Ex-prefeito de Muaná terá de devolver R$ 510 mil e está impedido de exercer cargo público

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Foto: Reprodução-O ex-prefeito de Muaná, Raimundo Cunha, teve sua prestação de contas de gestão de 2011 rejeitada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA), devido a várias irregularidades, pelas quais terá de devolver, aos cofres do Município, com juros e correção monetária, um total de R$ 510.813,95, no prazo legal de 60 dias, sob pena de ter bens e contas bancárias bloqueados, para garantir o ressarcimento ao erário. Ele foi multado em R$ 29.909,08 e está inabilitado para exercer cargo público pelo período de 5 anos.

Em outro julgamento, o Tribunal decidiu emitir, à Câmara Municipal de Muaná, parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de 2011 do ex-prefeito Raimundo Cunha, por não ter cumprido as obrigações previstas na Constituição Federal, relativas a aplicação de recursos em saúde, educação e gasto com pagamento de pessoal.

Por essas irregularidades, ele foi multado em R$ 24.962,40. Cópias dos autos serão enviadas ao Ministério Público Estadual para as providências legais cabíveis.

As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada nesta terça-feira (14/05), constando na pauta de julgamentos 39 processos. Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.

Com informações TCM-PA

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