Caso aprovado o projeto de lei isenta os consumidores de até 150 KW" e isenta também os moradores de áreas rurais e os moradores que não estão sendo beneficiados com a iluminarão publica num raio de 60 (sessenta ) metros.

 

O vereador Adecio Piran justifica sua proposta alegando que, atualmente na Cidade é praticada a injustiça da Contribuição de Iluminação Pública, a maioria dos moradores pagam por aquilo que não recebem e a taxa onera ainda mais as despesas das famílias que lutam pela sobrevivencia e os moradores no interior da área rural do Município pagam as taxas e não tem nenhuma iluminação publica em todo o teritorio. Com o PL - "PROJETO DE LEI " Fica instituída no Município de Novo Progresso a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, e no mesmo projeto de lei cria tarifa para consumidores diferenciando a tarifa , e também direciona o serviço com tributação de consumo destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

 

O PL "Que ISENTA da taxa de iluminação pública junto as contas de luz, as famílias de Novo Progresso” que consomem até 150 KW." - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO foi encaminhado para as comissões e tem prazo de 14 dias para emitir parecer e posterior apreciação pelo plenário. Caso seja aprovado o projeto pela Câmara Municipal vai para a Sansão ou veto da Prefeita.

Fonte : Folha do Progresso