Progressenses apresentam emendas ao projeto que reduz Floresta Nacional do Jamanxim

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(Foto: Advogado Joao Capeletti, Vice-Prefeito Gelson Dill, ex-vereador Luizão, Vereador Marconi (PSDB) e Monica Correa) – As emendas protocoladas fazem parte do contesto que vem ao interesse dos envolvidos em toda região de Novo Progresso.

A proposta original transforma parte da floresta nacional em área de proteção ambiental, que possui regras de exploração menos rígidas. O tema já constou de medida provisória [MP 756/2016] vetada pelo presidente Temer em junho e, agora, passa a tramitar novamente na Câmara por meio de projeto de lei. As Emendas foram protocoladas dentro do prazo previsto no tramite do PL- Projeto de Lei, que agora aguarda “Criação de Comissão Temporária”; o texto será analisado por uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário. A proposta tramita em regime de urgência constitucional e, assim, poderá ir diretamente para o Plenário e lá ter o parecer da comissão especial analisado. Entenda o tramite do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados.

“Projeto original desmembra da floresta nacional as áreas em vermelho, que serão transformadas em APA”

Ministério do Meio Ambiente-Mapa Jamanxim
Ministério do Meio Ambiente-Mapa Jamanxim

*Projeto de Lei 8107/17

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8107/17, do Poder Executivo, que desmembra 26,45% da área da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim para criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, ambas localizadas em Novo Progresso, no sudoeste do Pará.

Em florestas nacionais, são permitidas apenas atividades de pesquisa e exploração sustentável, como as praticadas por comunidades tradicionais de ribeirinhos e extrativistas. Já áreas de proteção ambiental possuem regras de exploração menos rígidas, permitindo sua ocupação e exploração.

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Segundo o projeto, a área da floresta sairá dos atuais 1,32 milhão de hectares para 953 mil hectares. E a APA terá outros 349 mil hectares (26,45% da área original da Flona), dividida em quatro áreas diferentes.

A proposta permite a desapropriação de todo imóvel rural privado na área da Flona do Jamanxim pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Ocupação da APA

O morador que estiver na APA deve comprovar ocupação e exploração da área antes de 13 de fevereiro de 2006. O texto condiciona a propriedade do imóvel à ausência de desmatamento ilegal na área regularizada e preservação de pelo menos 80% da área como floresta – como previsto no Código Florestal (Lei 12.651/12). A floresta preservada na área da APA terá uso prioritário para manejo florestal sustentável.

A área de proteção será administrada pelo ICMBio, que deverá adotar as medidas necessárias para sua conservação.

De acordo com a exposição de motivos assinada pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, a área da Flona do Jamanxim tem sido palco de conflitos fundiários e extração e garimpo ilegais, além de grilagem de terra. “A criação da APA busca proteger a diversidade biológica, disciplinar a ocupação da região e fomentar o manejo florestal sustentável e a conservação dos recursos hídricos”, afirma o ministro.

Segundo Sarney Filho, um projeto de lei permitirá maior discussão do assunto, com a sociedade em geral e com a comunidade local, através de consultas públicas.

APA menor

O percentual de floresta transformado em APA é menor que o previsto na Medida Provisória 756/16, que foi vetada pelo presidente Michel Temer em 20 de junho, após críticas de organizações ambientais. O texto original da MP estabelecia que 41% da floresta viraria área de preservação, enquanto o texto alterado pelo Congresso transformava 37% da floresta em APA.

Na mensagem de veto à MP, o governo argumentou que as alterações do Congresso na medida provisória poderiam comprometer e fragilizar a preservação ambiental da região.

Tramitação

O texto será analisado por uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário. A proposta tramita em regime de urgência constitucional e, assim, poderá ir diretamente para o Plenário e lá ter o parecer da comissão especial analisado.

Por Jornal Folha do Progresso com informações da Câmara dos Deputados

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