STF conclui julgamento que derruba ‘revisão da vida toda’ do INSS
Foto Reprodução| O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, às 23h59 desta terça-feira (dia 25), o julgamento que derrubou de forma definitiva a tese da “revisão da vida toda” das aposentadorias e das pensões do INSS. No entanto, aqueles que receberam valores por meio de decisões judiciais até abril de 2024 não precisarão devolver o dinheiro aos cofres públicos.
O debate gira em torno da chamada “revisão da vida toda”, uma ação que discute se as contribuições previdenciárias feitas ao INSS antes de julho de 1994 poderiam ser consideradas no cálculo das aposentadorias. Na prática, isso aumentaria o rendimento de parte dos aposentados.
Entendimento
Por 8 votos a 3, a Corte firmou entendimento contrário ao uso de contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo dos benefícios e ainda modulou os efeitos da decisão para impedir que segurados que receberam valores retroativos por decisões judiciais até abril de 2024 sejam obrigados a devolver o dinheiro.
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes votou contra a revisão e ajustou o entendimento ao posicionamento mais recente da Corte, segundo o qual o segurado não pode escolher a regra de cálculo mais favorável para definir o valor da aposentadoria. Moraes foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso (que já se aposentou), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Ficaram vencidos os ministros André Mendonça, Rosa Weber (que também está aposentada) e Edson Fachin, que defenderam a manutenção da revisão da vida toda.
Segundo o voto de Moraes, ficam proibidas as cobranças de valores recebidos em virtude de decisões judiciais, sejam elas provisórias ou definitivas, proferidas até 5 de abril de 2024, data da publicação da ata de julgamento.
Sem honorários
Além disso, a Corte determinou que os aposentados que entraram com ações buscando a revisão e que ainda aguardavam conclusão até a data de Corte não terão de pagar honorários e nem perícias contábeis.
A controvérsia se arrasta há anos. Em 2022, o plenário decidiu que o mecanismo da revisão da vida toda era constitucional. Apesar de a decisão não entrar em vigor, milhares de beneficiários do INSS entraram com ações na Justiça e conseguiram decisões favoráveis na primeira instância.
No ano passado, entretanto, os ministros aprovaram a tese de que o segurado não pode escolher o cálculo mais benéfico para a aposentadoria. É uma decisão exatamente oposta à revisão da vida toda. Com isso, a revisão ficou prejudicada, já que os segurados poderão seguir apenas as regras do fator previdenciário, sem direito a escolha.
Fonte: Extra Globo e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 26/11/2025/14:25:45
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