Alepa aprova projeto que proíbe planos de saúde e clínicas de exigirem o consentimento do marido para mulher colocar DIU

Alepa aprova projeto que proíbe planos de saúde e clínicas de exigirem o consentimento do marido para mulher colocar DIURodrigo Nunes/Ministério da Saúde.

Entre as penalidades para quem descumprir a medida estão multa, cassação do serviço público, intervenção administrativa e apreensão dos produtos

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (26), um Projeto de Lei que proíbe os planos de saúde e clínicas de exigirem o consentimento do marido para que a mulher coloque dispositivo intrauterino (DIU). Projeto segue para aprovação do governador do Estado.

De autoria do deputado Miro Sanova (PDT), o projeto “veda qualquer interferência na decisão da mulher de realizar procedimentos para inserir dispositivos intrauterinos (DIU), implantes contraceptivos ou de injeção anticoncepcional”.

O Projeto de Lei considera como infração “a interferência de profissionais de saúde, operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde, ou ainda, a exigência do consentimento de cônjuge ou de companheiro”.

Para o deputado Miro Sanova, “exigir autorização do marido para esse tipo de procedimento prejudica a autonomia e independência da mulher, na medida em que quebra a confidencialidade existente entre médico e paciente”.

Entre as penalidades para quem descumprir a medida estão multa, cassação do serviço público, intervenção administrativa e apreensão dos produtos, com base no artigo 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Código de Defesa do Consumidor.

Jornal Folha do Progresso em 27/04/2022/09:02:45

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