Alexandre de Moraes entrega ao Congresso propostas contra crime organizado.

Entre medidas estão o aumento de 30 para 40 anos do tempo máximo de prisão, a instituição de julgamentos colegiados e a reserva de recursos para segurança.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes apresentou, nesta terça-feira (8), na Câmara dos Deputados, um conjunto de propostas para endurecer a legislação penal no combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas e de armas e no enfrentamento às milícias. As medidas também incluem mudanças no Código de Processo Penal e no Código Penal, além de sugerir novas formas de financiamento da segurança pública no país.

As propostas foram elaboradas por uma comissão de juristas instalada pela Câmara dos Deputados, no passado, e presidida por Alexandre de Moraes. O texto foi entregue nas mãos dos presidentes da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).

“São questões, que uma vez aprovadas pela Câmara e pelo Senado, rapidamente a sociedade brasileira vai perceber que é possível dar uma maior celeridade às investigações, no processo, principalmente na punição da criminalidade organizada no tráfico de drogas, no tráfico de armas, nas milícias – que são os três pontos principais”, explicou Moraes.

Entre os principais pontos do anteprojeto, está o aumento do período máximo de cumprimento de pena no país. O prazo atual de 30 anos seria estendido para 40 anos de detenção em regime fechado. Segundo Moraes, essa medida acompanha o crescimento da expectativa de vida dos brasileiros e poderá evitar que membros do crime organizado, presos jovens, deixem a prisão ainda aptos a cometerem novos crimes.

De a acordo com a medida, crimes leves teriam proporcionalmente sanções mais leves. Os crimes praticados sem violência, sem ameaça, devem ter uma sanção rápida e ser punidos com medidas penais restritivas, como a perda de bens e valores e a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

“O Brasil precisa concentrar a pena privativa de liberdade para aqueles criminosos graves, com grave violência e grave ameaça, e a criminalidade organizada. No restante, nós devemos ter penas restritivas, penas de prestação de serviços à comunidade. Agora, para aqueles que praticam a criminalidade organizada, não há lógica em se prender e depois de um sexto [de cumprimento da pena] já estarem soltos”, avaliou o ministro.

A perspectiva de Moraes é que essa medida elimine 75% das ações penais de menor gravidade, como furto sem violência e estelionato.

Recursos
Outro ponto da proposta é a criação de varas colegiadas, em que um grupo de cinco juízes julgará processos referentes a organizações criminosas, tráfico de armas, tráficos de drogas e milícias. A medida visa garantir mais segurança aos trabalhos dos juízes que lidam com crime organizado pelo país.

A proposta prevê ainda a introdução da figura do “cidadão colaborador”. Semelhante à colaboração premiada em casos de corrupção, a medida seria usada para recompensar cidadãos quando fornecerem informações em casos de tráfico de drogas e milícias.

O financiamento da segurança pública também foi incluído na proposta. Pelo anteprojeto, cerca de 5,5 bilhões de reais seriam destinados a estados, Distrito Federal e municípios “sem a criação de novos tributos”, segundo Moraes. A medida estabelece que 25% das verbas viriam dos recursos arrecadados com a incidência das contribuições do Sistema S.

Por: Por Agência Brasil

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