(Foto>Divulgação) – Devido a concentração de pessoas e empresas na região sudeste do país, mesmo com a zona franca de Manaus e isenções tributárias governamentais, os pequenos e médios empresários sentem dificuldade de sustentar seus negócios no norte do Brasil mesmo com a necessidade de seus produtos. Competir com os grandes se torna uma tarefa cruel e pouco lucrativa.

Por conta disso, o desafio que ronda a contabilidade dessas empresas é, na maioria das vezes, o de honrar seus compromissos e ainda ter lucro, se mostrando viável. Entretanto, as possibilidades são menores em cidades e estados com menos população.

Ao contrário do que se pensa ser comum em São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, capitais como Manaus apresentam exatamente esses problemas em suas empresas. Apesar do alto fluxo de pessoas, até por sua importância regional, política e turística, os manauaras precisam fechar suas contas da melhor forma possível, tentando evitar futuras dificuldades.

Porém, uma das formas de se evitar fechar o mês fazendo contas, é utilizando os caminhos possíveis por lei, aproveitando os descontos disponíveis em impostos, gerando espaço para lucros e de forma totalmente legal.

Pensando nisso, a Monetali realizou um evento que contou com 12 empresários da capital amazonense para apresentar uma das estratégias possíveis para enfrentar esse problema. Com um dos principais produtos que o grupo oferece, o Ativo Moeda, as contabilidades dessas empresas poderiam contar com ajuda para aliviar seus gastos.

O Ativo Moeda baseia-se em adquirir créditos judiciais com trânsito em julgado, permitindo transferência a terceiros e/ou habilitação direta na Receita Federal. Uma vez que a empresa se torna a nova proprietária legal, é possível usar o saldo legalmente, de forma clara e transparente, para pagamento de impostos mensais.

Como explica Ronison Leal, CEO da Monetali, “A operação completa leva até 90 dias para estar disponível, mas temos tido êxito em menos tempo que isso”. Sua viabilidade é respaldada pelo Código Civil, que autoriza a cessão onerosa de créditos, desde que a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor não se oponham.

No almoço,foram compartilhados casos de grandes empresas de Manaus usando o Ativo Moeda como estratégia de negócio. Foi dito que uma delas planeja investir em um novo parque tecnológico, financiado via BNDES e pagando com a economia mensal nos impostos. “Nossa ideia é informar que o Ativo Moeda vai além de ser apenas uma opção, sendo uma estratégia complementar e essencial para empresários que buscam uma abordagem abrangente na gestão tributária, assegurando resiliência e otimizando a eficiência financeira em qualquer contexto político”, complementa Ronison.

Em um ambiente fiscal dinâmico, as estratégias de impostos tornaram-se vitais na gestão empresarial. Empresas proativas no planejamento tributário estratégico, explorando incentivos fiscais, utilizando tecnologia eficaz e mantendo padrões éticos, estão posicionadas para navegar com sucesso pelo complexo labirinto tributário. Isso garante crescimento sustentável e contribui para o bem-estar econômico geral.

Fonte:  Tadeu Chainça  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/12/2023/14:28:53

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Atmo Banco24Horas. – (Foto/Crédito: Gustavo Mendes ) – Atmo Banco24Horas chega a novos estabelecimentos comerciais e aumenta o acesso aos serviços financeiros, como saque de dinheiro, consulta de saldos e outros

Pará, 20 de dezembro de 2023 – O Banco24Horas, que está presente no dia a dia de 158 milhões de brasileiros e possui soluções que promovem inclusão financeira, expande a sua atuação e chega a novas localidades de municípios do Estado do Pará, por meio da solução Atmo Banco24Horas. São eles: Bragança, Abaetetuba, Curralinho, Igarapé-Miri, Cametá, Tailândia, Ponta das Pedras e Igarapé-Açú. Agora, os moradores e visitantes dessas cidades podem contar com mais facilidade e comodidade para realizar seus serviços bancários.

O Atmo do Banco24Horas é um dispositivo com POS multibiométrico, que possibilita o saque e a realização de consultas de saldo diretamente nos caixas dos comércios, com segurança e eficiência. A solução facilita a recirculação do dinheiro dentro do comércio.
Com esse dispositivo portátil, o Banco24Horas amplia ainda mais sua capilaridade, que já está presente em mais de 1.100 cidades com caixas eletrônicos, especialmente em locais mais distantes e com pouca infraestrutura disponível.

“O Banco24Horas está trazendo para a cidade o que há de mais moderno e prático para estimular e agilizar a inclusão financeira e a movimentação da economia local”, diz Marcos Mazzi, gerente executivo do Banco24Horas.

Para os clientes, a solução proporciona mais praticidade e conveniência, já que podem sacar o dinheiro no mesmo local onde fazem as compras. Para os varejistas e donos de estabelecimentos, o saque do dinheiro físico pelos clientes traz eficiência nos custos com a gestão e com o transporte do dinheiro, além de diminuir a quantidade de numerário armazenado.
O dispositivo Atmo Banco24Horas pode ser encontrado em estabelecimentos localizados nos seguintes endereços:

*Bragança (PA) – Supermercado Solzão – Praça República, S/N, Aldeia
    *Abaetetuba (PA) – Supermercado Solzão – Rua Quinze de Agosto, N°67, Centro
    *Curralinho (PA) – Supermercado Solzão – Avenida Floriano Peixoto, S/N, Cafezal
    *Igarapé-Miri (PA) – Supermercado Solzão – Rua Sete de Setembro, N° 1385 B, Centro
    *Cametá (PA) – Supermercado Solzão – Travessa Pedro Teixeira, N°13, Centro
    *Tailândia (PA) – Supermercado Solzão – Travessa Santarém, N°49, Bairro Novo
    *Ponta das Pedras (PA) – Supermercado Solzão – Praça Antônio Malato, S/N, Centro
    Igarapé-Açú (PA) – Supermercado Solzão – Avenida Barão do Rio Branco, N°3878, Centro

Isenção de tarifas no Banco24Horas

O cliente bancário de conta corrente pessoa física conta com saques sem tarifa todos os meses no Banco24Horas. Independente do pacote contratado, o Banco Central determina, por meio da resolução 3.919/2010, o benefício de 4 saques grátis por mês, considerando a soma das transações realizadas nos canais da instituição e no Banco24Horas.

Sobre o Banco24Horas

O Banco24Horas é um ecossistema de inclusão financeira presente na vida de mais de 158 milhões de brasileiros. Possui diferentes formatos, como o caixa eletrônico, totem e o Atmo, um dispositivo compacto e multibiométrico que possibilita o saque diretamente no caixa dos estabelecimentos comerciais, além da facilidade de outros serviços, como consulta de saldo. Há também a solução móvel (caminhão e container), o Espaço Banco24Horas (salas próprias de autoatendimento multibanco com funcionamento 24 horas), o Banco24Horas em agências e soluções business to business, focadas em gerar valor para os mercados varejista e publicitário com os respectivos produtos +Varejo Banco24Horas e Mídia Banco24Horas.

É um hub de serviços com a oferta de múltiplas soluções em um único ponto de conveniência inserido na jornada do brasileiro e que há mais de 40 anos movimenta a economia local, garantindo acesso a serviços financeiros e não financeiros, maximizando a experiência do cliente com a disponibilização de mais de 90 serviços com a possibilidade de acesso através de diferentes modalidades. É um ponto de relacionamento entre instituições e a população, sendo referência como modelo de eficiência e segurança no mundo inteiro. Com 1,7 bilhão de transações realizadas anualmente, agrega praticidade e autonomia para a rotina das pessoas, é a maior rede independente de autoatendimento do mundo em volume de saques e conta com mais de 24 mil dispositivos em mais de 17 mil estabelecimentos distribuídos em mais de 1,1 mil municípios.

É um dos principais produtos da TecBan, empresa que integra o físico e o digital com soluções que tornam o ecossistema econômico do País mais eficiente. A companhia possui um portfólio com 22 soluções, divididas em quatro unidades de negócio que expandem o seu modelo de eficiência e economia compartilhada para além do setor financeiro.
Para conhecer mais, acesse o site do Banco24Horas ou visite nossas redes sociais.

Fonte: Ascom TecBan   e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/12/2023/14:28:53

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A câmera de segurança de uma oficina registrou um grave acidente envolvendo um motociclista na manhã desta segunda-feira (18) em Serra Telhada, Pernambuco.  (Foto:Reprodução)

Uma moto em alta velocidade e desgovernada invadiu o local e colidiu contra a parede da oficina assustando todo mundo que estava presente.
Com o impacto, parte da parede foi destruída e o motorista foi arremessado, chegando a atingir um cliente que estava sentado aguardando o serviço.
Não se tem maiores informações sobre o estado de saúde do motociclista.

https://youtu.be/mtb8OHKVM64
Fonte:   e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/12/2023/06:51:23

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Uma mulher (não identificada) foi flagrado por populares vasculhando uma bolsa e depois descartando a mesma em uma cesta de lixo nas proximidades. (Foto>Reprodução)

Vídeo enviado para o WhatsApp do Jornal Folha do Progresso, mostram que era por volta de 10h20, desta quarta-feira, 20 de dezembro de 2023, quando a mulher retirou tudo que havia na bolsa e depois descartou na lixeira, na travessa Paraná esquina com Avenida Dr Isaias Antunes no Bairro Santa Luzia em Novo Progresso. Uma outra mulher esta próximo e  depois sai e vai embora.

A reportagem do Jornal Folha do Progresso procurou as polícias Civil e Militar para saber se houve algum registro dessa ocorrência e qual a orientação para pessoas vítimas de assalto, mas não teve retorno até a última atualização deste texto.

Assista ao Vídeo

https://youtu.be/iAzKTyRfToM

Fonte:Jornal Folha do Progresso   e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/12/2023/06:51:23

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Novo Progresso entre os 144 municípios do Pará, 24 receberão pelo menos R$ 1 milhão. (Foto>Reprodução)

FPM: municípios paraenses vão receber mais de R$ 149 milhões

O valor será distribuído entre as prefeituras do estado e corresponde à parcela do 1° decêndio do mês de dezembro de 2023

Os municípios do Pará vão receber nesta sexta-feira (8) mais de R$ 149 milhões referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse valor será distribuído entre as prefeituras do estado e corresponde à parcela do 1° decêndio do mês de dezembro de 2023.

Belém, a capital do estado, recebe o maior valor, totalizando R$ 24 milhões. Além disso, entre os municípios paraenses que receberão as maiores quantias estão Abaetetuba, Ananindeua, Castanhal, Marabá, Parauapebas e Santarém, que contam com um total de R$  2.368.874,93 cada.

Por outro lado, cidades como Abel Figueiredo, Bannach, Brejo Grande do Araguaia, Faro, Magalhães Barata e Palestina do Pará estão entre as que receberão a menor parcela do fundo, com um valor de R$ 355.331,76 cada.

É importante ressaltar que, de acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes, conforme a Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional) e o Decreto-Lei 1881/81.

Cesar Lima, consultor de orçamento, observa que o FPM registrou uma queda de 28% em novembro em comparação ao mesmo período do ano anterior. Ele destaca a expectativa de que o pagamento do 13º salário possa impulsionar a economia nos próximos dias. Apesar da queda recente, o economista ressalta que a redução do FPM foi menor em comparação ao ano passado, marcando uma diminuição de 8%.

“Em compensação, esse por cento 1% que vem agora sobre o acumulado de dezembro a novembro, ele teve aumento de 7% esse ano, em relação ao mesmo período do ano passado. Esse ano nós temos R$ 1,3 bilhão a serem distribuídos aos municípios e em 2022 esse valor foi de R$ 1,2 bilhão”, avalia.

Os recursos do FPM fazem parte do dinheiro arrecadado pela União, através de impostos, e são repassados, a cada dez dias, a todas as prefeituras do país. Portanto, são feitas transferências de dinheiro aos municípios nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia num sábado, domingo ou feriado, o repasse é feito no primeiro dia útil anterior.
Confira no mapa os valores do FPM repassados ao seu município

Compensação

A Lei Complementar (LC) 201/2023, após forte articulação da CNM e do movimento municipalista no Congresso Nacional e no Executivo, instituiu a recomposição da União ao FPM em 2023. Os Municípios receberam R$ 4,2 bilhões referente às quedas ocorridas de julho a setembro. Além disso, ao fim de 2023, o governo federal terá de avaliar o cenário, pois se houver redução real do repasse quando considerado todo o exercício, deverá ocorrer recomposição.

Divisão

Belém será a cidade que receberá a maior quantia nesta quarta: um total de R$ 13,1 milhões. Dos 144 municípios do Pará, 24 receberão pelo menos R$ 1 milhão.

A divisão fica da seguinte forma: seis cidades com coeficiente 4 recebem R$ 2,56 milhões cada; cinco de coeficiente 3,6 vão ter direito a R$ 1,4 milhão; outras quatro receberão R$ 1,32 milhão; duas terão repasses de R$ 1,25 milhão; outras duas têm direito a R$ 1,09 milhão; e mais cinco municípios recebem R$ 1,01 milhão. A tabela da CNM não especifica quais são essas cidades, mas a entidade diz que o coeficiente dos municípios se difere para cada estado.

Em relação à região Norte como um todo, o montante líquido pago nesta quarta será de R$ 315,1 milhões, sendo que o Pará responde pela maior parte do total, 38,34%. Atrás, aparecem, nesta ordem, os estados do Amazonas (R$ 60,8 milhões), Tocantins (R$ 49,6 milhões), Rondônia (R$ 30,5 milhões), Acre (R$ 20,6 milhões), Roraima (R$ 18,3 milhões) e Amapá (R$ 14,3 milhões).

Nacional

A CNM ainda aponta que, em todo o país, o segundo decêndio corresponde a R$ 3,61 bilhões, já descontada a retenção para o Fundeb. Em valores brutos, o montante é de R$ 4,5 bilhões. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aponta que a transferência deste mês, comparada com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou uma queda de 2,47% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação).

O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve queda de 5,71%. Quando o valor do repasse é deflacionado, comparado ao mesmo período do ano anterior, a queda é de 6,57%. O total repassado aos municípios no período de 2023, de acordo com o órgão, apresenta um crescimento de 5,35% em termos nominais em relação ao mesmo período de 2022.

Segundo decêndio do FPM no Pará

*Valor bruto/2023: R$ 153.007.987,71
*Valor líquido/2023: R$ 120.876.310,29
*Valor bruto/2022: R$ 166.356.777,93
*Variação 2022/2023: -8,02%

Divisão de valores por município em 2023

*Belém: R$ 13.171.631,16
*Coeficiente 4,0 (6): R$ 2.566.465,52
*Coeficiente 3,6 (5): R$ 1.406.863,63
*Coeficiente 3,4 (4): R$ 1.328.704,54
*Coeficiente 3,2 (2): R$ 1.250.545,45
*Coeficiente 2,8 (2): R$ 1.094.227,27
*Coeficiente 2,6 (5): R$ 1.016.068,18
*Coeficiente 2,4 (11): R$ 937.909,09
*Coeficiente 2,2 (13): R$ 859.750,00
*Coeficiente 2,0 (6): R$ 781.590,91
*Coeficiente 1,8 (7): R$ 703.431,82
*Coeficiente 1,6 (22): R$ 625.272,73
*Coeficiente 1,4 (17): R$ 547.113,63
*Coeficiente 1,2 (18): R$ 468.954,54
*Coeficiente 1,0 (8): R$ 390.795,45
*Coeficiente 0,8 (6): R$ 312.636,36
*Coeficiente 0,6 (11): R$ 234.477,27

Valores repassados ao Norte

* Total: R$ 315.199.953,43
*Pará: R$ 120.876.310,29
*Amazonas: R$ 60.820.753,62
*Tocantins: R$ 49.641.019,56
*Rondônia: R$ 30.562.237,85
*Acre: R$ 20.661.185,22
*Roraima: R$ 18.306.891,68
*Amapá: R$ 14.331.555,21

Fonte: CNM / O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/12/2023/06:51:23

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(Foto:Divulgação) – Esse radar é capaz de diferenciar os veículos por tamanho, de maneira automática, e multá-los individualmente, conforme for a velocidade máxima estipulada para cada categoria – se carros, motos, ônibus ou caminhões.

Ele pode identificar até três veículos por segundo e multar até 30 veículos por minuto, em velocidade de até 322 km/h e distância de até 650 metros.

O equipamento mede a velocidade, calcula a distância entre cada veículo, produz fotos e vídeos do infrator, realiza levantamentos estatísticos, quantitativos e classifica os dados obtidos. Mas, embora com toda essa eficiência, sua utilização ainda requer cuidados.

Legislação prevê ressalvas quanto a esse radar

É a Resolução 798/2020 do Contran que aborda sobre OS requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos. Conforme o documento, em seu artigo 7º, o uso do radar portátil para fiscalização somente pode ocorrer nas seguintes situações:

*Em vias urbanas e rurais com características urbanas (ou seja, todas as vias que cruzam dentro das cidades), quando a velocidade máxima permitida for igual ou superior a 60 km/h.

*Em vias rurais, quando a velocidade máxima permitida for igual ou superior a 80 km/h, em rodovia, e igual ou superior a 60 km/h, em estrada.

Merece atenção especial o que aborda o parágrafo segundo desse artigo. Ele diz que o órgão com circunscrição sobre a via deve mapear e publicar em seu site a relação de trechos ou locais em que está apto a ser fiscalizado o excesso de velocidade por meio dos equipamentos portáteis.

Por isso, não é em qualquer lugar que esse tipo de fiscalização pode acontecer – os locais precisam estar previamente mapeados e publicados no site do órgão responsável. Essa norma precisa ser cumprida para que a infração registrada por esse tipo de radar seja válida.

Por isso, o motorista precisa ter muita atenção. Caso seja multado pelo radar portátil e possa comprovar que o local não estava na zona de mapeamento, a multa deverá ser cancelada.

Outro ponto importante é que esses radares do tipo portátil não podem ser utilizados em qualquer ponto da via. É preciso que seja realizado um planejamento operacional prévio nos trechos que o radar poderá operar.

As regiões devem ter potencial ocorrência de acidentes de trânsito; histórico de acidentes que geraram mortes ou lesões; ou em que haja recorrente inobservância dos limites de velocidade previstos para o local.
Para a infração ser válida, é preciso cumprir requisitos

Ainda conforme a Resolução 798, quando uma notificação de infração por excesso de velocidade é expedida, o documento precisa obrigatoriamente conter as seguintes informações:

*imagem com a placa do veículo;
*velocidade regulamentada para o local da via em km/h;
*velocidade medida do veículo, no momento da infração, em km/h;
*velocidade considerada, já descontada a margem de erro metrológica, em km/h;
*local da infração, onde o equipamento está instalado ou sendo operado, identificado de forma descritiva ou codificado;
*data e hora da infração;
*identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;
*data da última verificação metrológica;
*números de registro junto ao Inmetro e de série do fabricante do medidor de velocidade.

Se qualquer um desses itens estiver faltando, mencionados de maneira incorreta ou em desacordo com os fatos, a multa poderá ser cancelada mediante recurso.

Também é importante ressaltar que os medidores de velocidade do tipo portátil somente devem ser utilizados por agentes ou autoridade de trânsito no exercício regular de suas funções. Isso significa que eles precisam estar devidamente uniformizados, em ações de fiscalização.

Da mesma forma, não poderá haver obstrução da visibilidade do equipamento e de seu operador, seja por placas, árvores, postes, passarelas, pontes, viadutos etc. Por isso, os radares não podem estar “escondidos”, mas visíveis aos motoristas.

Fonte: UOL  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/12/2023/06:51:23

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Senado autorizou empréstimo do Bird para o BB – (Foto:Marcos Oliveira/Agência Senado)

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (19), em regime de urgência, a contratação de nove empréstimos no valor de US$ 1 bilhão (R$ 4,87 bilhões) para os estados do Acre, Piauí, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins, além dos municípios de Belém (PA) e do Rio de Janeiro (RJ). Também foi autorizado um empréstimo de US$ 650 milhões (R$ 3,16 bilhões) para o Banco do Brasil S.A, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Programa ProMorar Brasil. As matérias seguem agora para promulgação do Congresso Nacional.

Confira abaixo o montante destinado a cada um:
– Acre: US$ 39.000.000;
– Piauí: US$ 50.000.000;
– Rio Grande do Sul: US$ 500.000.000;
– São Paulo: US$ 164.237.344;
– Tocantins: US$ 50.000.000;
– Município de Belém (PA): US$ 60.000.000;
– Município do Rio de Janeiro (RJ): US$ 135.238.245;
– Banco do Brasil S.A.: US$ 500.000.000;
– BNDES: US$ 150.000.000;
– Programa ProMorar Brasil – Promoção de Novas Estratégias de Habitação no Brasil para a População de Baixa Renda: US$ 54,055,925.

Os estados do Acre e do Piauí tiveram duas aprovações de tomada de empréstimo cada um. No caso do Acre, o montante foi aprovado para financiar parcialmente os programas de Infraestrutura e Saneamento e de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do estado.

O Piauí teve aprovado o crédito pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento. O estado usará o montante para financiar a melhora na utilização de recursos públicos nos sistemas de gestão do governo, além de custear parcialmente o programa de investimento em saúde e proteção social.

O valor creditado para o estado de São Paulo será utilizado para a ampliação do acesso e em serviços públicos digitais, a fim de modernizar plataformas de atendimento ao cidadão, digitalizar serviços públicos estaduais e universalizar o acesso a pessoas com deficiência.

O crédito contratado para o Rio Grande do Sul pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) será utilizado para financiar o programa de apoio à sustentabilidade fiscal do estado. Já o financiamento parcial do Programa de Macrodrenagem da Bacia Hidrográfica do Mata Fome de Belém, no valor de US$ 60 milhões, será utilizado para melhorar as condições ambientais e sociais da população.

Com o empréstimo de US$ 164 milhões, o Rio de Janeiro também contratou uma operação de crédito para um projeto que busca promover o equilíbrio fiscal do município.

Outros empréstimos

O Senado autorizou ainda o empréstimo do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para o Banco do Brasil, no valor de US$ 500 milhões (cerca de R$ 2,43 bilhões), para financiar projetos que contribuam para a redução dos impactos climáticos no país.

O Programa Federativo para Segurança Pública Inteligente (Proseg) também foi financiado, no valor de US$ 150 milhões (cerca de R$ 730 milhões). O empréstimo será do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Já o Programa ProMorar Brasil, que será executado pelo Ministério das Cidades, para promover novas estratégias que facilitem o acesso à moradia digna para a população de baixa renda, receberá um montante de até US$ 54 milhões (cerca de R$ 262 milhões) do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Fonte: R7  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/12/2023/06:51:23

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Em Reunião Extraordinária, vereadores aprovam Audiência Publica para projeto de lei que autoriza a expansão do serviço de água e esgoto em Novo Progresso

Durante reunião extraordinária da Câmara Municipal de Novo Progresso, realizada na manhã desta quarta-feira, 20 de dezembro de 2023, o Plenário aprovou parecer da 2º comissão de Constituição e Justiça através do Relator Chico Souza sobre a do projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que autoriza a expansão do serviço de água e esgoto até 2046 em Novo Progresso, para convocar audiência pública. O parecer foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes. Não compareceram na sessão o vereador Matheus Monteiro, Nando e Adriana Manfroi.

O projeto tem como a inclusão dos Investimentos Necessários para receber as obras existentes do Sistema de Esgotamento Sanitário executadas pela Prefeitura Municipal através de financiamento da FUNASA.

A expansão bem com a inclusão do Sistema de Esgotamento Sanitário para a concessionaria Águas de Novo Progresso tem que ter consonância com a Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões ou LCSP) prevê que o ato administrativo deverá ser precedido de autorização legislativa e para isso os vereadores decidiram ouvir a sociedade antes de votar o Projeto de Lei.

Conforme justificativa do prefeito Gelson Dill (MDB), a decisão pela autorização da expansão do serviço de água e esgoto em Novo Progresso, é respaldada pelo objetivo de assegurar um abastecimento de água mais regular e de qualidade, bem como de um tratamento adequado do esgoto, considerando as demandas crescentes da população e a preservação do meio ambiente”. Ainda conforme o chefe do Executivo Municipal, “a expansão com uma nova concessão vislumbra uma redução nas tarifas de água e esgoto, (…) com a expectativa de proporcionar uma diminuição considerável nas contas”.

A próxima etapa do processo será a abertura de uma consulta pública por parte da Prefeitura, a fim de ouvir a população a respeito da  prestação dos serviços e expansão do serviço de água e esgoto em Novo Progresso.

Veja minuta Estudo Técnico clique AQUI

Fonte: Jornal Folha do Progresso e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/12/2023/10:04:45

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Unidade Tapajós, Campus de Santarém, local onde será implementado o curso de Medicina da Ufopa. – (Foto: Divulgação)
Vinculado ao Instituto de Saúde Coletiva (Isco), curso ofertará 40 vagas anuais em Santarém.

A Comissão de Acompanhamento e Monitoramento de Escolas Médicas (Camem), vinculada ao Ministério da Educação (MEC), emitiu parecer recomendando a implantação do curso de Medicina da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), a ser vinculado ao Instituto de Saúde Coletiva (Isco), com a oferta de 40 vagas anuais. A Comissão avaliou quatro dimensões: Recursos Humanos e Financeiros (dimensão 1); Infraestrutura (dimensão 2); Projeto Pedagógico do Curso (dimensão 3); e Relação Ensino-Serviço (dimensão 4).

No parecer final do relatório, que será encaminhado ao MEC para os procedimentos regulatórios de autorização da oferta do curso junto à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), a comissão afirma que a Ufopa reúne as condições necessárias à implantação e início das atividades do curso de Medicina. Destaca, ainda, que o referido curso tem grande relevância para a região, atendendo às necessidades regionais de saúde e respondendo a lacunas assistenciais, principalmente na área médica.

Durante visita presencial a Santarém, ocorrida nos dias 27 e 28 de novembro de 2023, a Comissão dialogou sobre a proposta de projeto pedagógico do curso de Medicina, protocolizado no MEC em outubro deste ano. Também visitou as instalações da Ufopa e de serviços externos, como, por exemplo, a Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF) Abaré e o Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA), para conhecer os ambientes hospitalares, com vistas à verificação de campo de estágios e práticas dos futuros estudantes do curso a ser implementado, bem como os serviços hospitalares ofertados à população de Santarém e demais municípios do Oeste paraense.

Segundo a reitora da Ufopa, Aldenize Xavier, o relatório da Camem constata as condições objetivas de oferta do curso de Medicina na Ufopa. “Temos infraestrutura suficiente para dar início ao curso e, considerando as medidas já efetivadas pelo MEC, para viabilizar a oferta do curso de Medicina, tais como a disponibilização de 30 vagas para contratar docentes para atuarem no curso, e a inclusão no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), de investimento para construção do Bloco Modular Tapajós III do Campus Santarém, cuja licitação deverá ser concluída ainda em 2023, com início das obras previsto para o ano de 2024, a Ufopa atenderá tempestivamente a todas as recomendações”, afirma.

A reitora agradece o apoio do Governo Federal, do Governo do Estado do Pará, através da Secretaria de Saúde Pública, e da Prefeitura de Santarém, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, bem como aos parlamentares da bancada estadual e federal que atuam para garantir a oferta do curso de Medicina na Ufopa. Ela ressalta ainda os esforços do Grupo de Trabalho que elaborou a proposta pedagógica do curso e coordenou a visita da Camem, e reitera que “o curso de Medicina da Ufopa, além de auxiliar na redução das assimetrias em relação ao número de médicos na região Oeste do Pará, é uma importante política pública para efetivar direitos à educação e à saúde da nossa população, o que se refletirá em melhores indicadores de desenvolvimento”.

Avaliação – Na dimensão Recursos Humanos e Financeiros, a comissão salienta que a instituição já possui adequadas condições para início do curso, haja vista que conta com cerca de 20 docentes, a maioria vinculada aos cursos de graduação (Farmácia, Saúde Coletiva e Bacharelado Interdisciplinar em Saúde) e de pós-graduação (mestrados acadêmico e profissional) ofertados pelo Isco. A comissão recomenda que sejam priorizadas as contratações de professores médicos, haja vista as exigências estruturais e funcionais de um curso de graduação em medicina, notadamente nas etapas mais avançadas do curso. Ademais, aportes financeiros de diversas fontes, utilizados para diferentes demandas e projetos institucionais, como reformas e expansão física, poderão ser aproveitados pelo futuro curso de Medicina.

Quanto à dimensão Infraestrutura, a Camem constatou que a maioria das salas e laboratórios necessários ao funcionamento do curso de Medicina está pronta ou quase pronta, bem como adequadamente mobiliada e equipada. Novas instalações devem ser incorporadas com as obras do Núcleo de Salas de Aula (NSA) e do Bloco Modular Tapajós III (BMT III). A Comissão recomendou que a Ufopa viabilize novas instalações ou adequação de laboratórios para atender a especificidades de um curso de Medicina, tais como Laboratório de Anatomia Humana, Morfofisiologia e Habilidades Clínicas e Simulação Realística.

Para a dimensão Projeto Pedagógico de Curso, a comissão assinala que a proposta pedagógica do curso está adequada às vigentes Diretrizes Curriculares Nacionais de Medicina (DCNs, 2014), com foco na realidade sanitária regional, com ênfase nos problemas de saúde das populações urbanas, rurais e tradicionais da região Amazônica (mesorregião do Baixo Amazonas), particularmente ribeirinhos, quilombolas e indígenas, necessitando de adequações e aprimoramentos, particularmente na adoção de uma metodologia pedagógica e na definição de estratégias de ensino-aprendizagem a serem adotadas pelo curso e na adequação das cargas horárias dos diversos ciclos do curso, especialmente no Internato Médico.

Sobre a dimensão Relação Ensino-Serviço, a comissão constatou o enorme interesse e disposição do sistema de saúde para receber e colaborar com a implantação e consolidação do curso de Medicina da Ufopa, enfatizando que a rede municipal de saúde conta, atualmente, com 75 unidades básicas de saúde e três unidades básicas de saúde fluviais, bem como sistema adequado de referenciamento entre os diferentes níveis de atenção à saúde. O Hospital Regional do Baixo Amazonas do Pará (HRBA) conta com 11 programas de Residência Médica e dois programas de Residência Multiprofissional, sendo referência para tratamento de pacientes oncológicos. A Unidade de Referência Especializada (URE) Santarém conta com assistência multiprofissional em diversas especialidades médicas, possui um CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) e atua como referência para o diagnóstico e tratamento dos casos de tuberculose (doença endêmica na região).

A Camem recomenda que a Ufopa avance em convênios e efetive a assinatura do Contrato Organizativo de Ação Pública de Ensino-Saúde  (Coapes) com gestores de saúde dos municípios da região (rede básica de saúde) e com os responsáveis por unidades estaduais (níveis secundário e terciário), particularmente com a Secretaria Municipal de Saúde de Santarém e com a Secretaria de Estado da Saúde do Pará (Sespa), de maneira a garantir cenários de ensino-aprendizagem e campos de prática para seus alunos, bem como realizar atividades de pesquisa e extensão.

Camem – Criada pela Portaria MEC nº 306/2015, com base na Política Nacional de Expansão das Escolas Médicas, estabelecida pela Portaria Normativa MEC nº 15/2013, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento de Escolas Médicas (Camem) é responsável pelo monitoramento e acompanhamento da implantação dos cursos de graduação em Medicina em instituições federais de ensino superior, desde a sua pactuação até o ato de reconhecimento do curso, cujo trabalho é norteado pelo monitoramento realizado por meio de visitas locorregionais, reuniões presenciais e a distância, relatórios detalhados e periódicos, além da interlocução permanente entre seus membros e a instituição de ensino.

A comissão responsável por acompanhar a proposta de implantação do curso de Medicina na Ufopa é coordenada pela docente Michelle Alves Vasconcelos (Centro Universitário Inta – Uninta) e composta pelos docentes Fernanda Vieira Rodovalho (Universidade Federal de Catalão – UFCat), Plínio José Cavalcante Monteiro (Universidade Federal do Amazonas – Ufam) e Guilherme Menezes Succi (Faculdade São Leopoldo Mandic).

Fonte: Ascom Ufopa  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/12/2023/06:51:23

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(Foto:Reprodução O Globo) – A Suprema Corte do Colorado decidiu, por quatro votos a três, que o ex-presidente Donald Trump não poderá concorrer a um novo mandato nas eleições do ano que vem. Apesar de valer apenas para o estado, a medida cita argumentos relacionados à participação do republicano nas tentativas para barrar a vitória de Joe Biden na eleição de 2020, e ao suposto papel que teria tido na invasão ao Capitólio, no dia 6 de janeiro de 2021. Por isso, ela é vista como uma eventual jurisprudência para ações similares no futuro.

“Nós não chegamos a essas conclusões de maneira simples”, diz a opinião da maioria na Corte. “Temos a consciência da magnitude e do peso que essas questões se apresentam agora diante de nós. Estamos igualmente conscientes de nosso dever solene de aplicar a lei, sem medo ou favor, e sem sermos afetados pela reação pública às decisões que a Lei nos manda obter.”

A base da decisão é um trecho da 14ª emenda à Constituição, de 1868, que proíbe aqueles que “participaram de insurreição” contra os Estados Unidos de ocuparem qualquer tipo de cargo civil, militar, ou escolhido pelo voto popular — há uma previsão no texto de que casos assim deverão ser levados ao Congresso e aprovados pelas duas Casas. O anúncio do Colorado também reverte uma decisão de uma Corte de primeira instância que, apesar de considerar que Trump participou de atos de insurreição, a ambiguidade constitucional sobre o tema permitia que ele concorresse.

“O [ex-]presidente Trump não simplesmente incitou uma insurreição”, continua a decisão da maioria. “Mesmo quando o cerco ao Capitólio estava em curso, ele continuou a apoiá-lo ao repetidamente pedir que o vice-presidente [Mike] Pence se recusasse a executar seu dever constitucional, além de exigir que senadores o persuadissem para parar a contagem dos votos do Colégio Eleitoral. Essas ações constituíram uma aberta, voluntária e direta participação na insurreição.”

Um trecho da decisão é específico ao declarar que o discurso que Trump fez a cerca de 1 km do Capitólio, no qual reiterou suas alegações falsas de que a eleição teria sido fraudada, não pode ser protegido pela 1º emenda à Constituição, que trata da liberdade de expressão. A fala foi considerada um estopim para o ataque daquele 6 de janeiro.

Ao emitir a decisão, a Suprema Corte abriu um prazo até o dia 4 de janeiro para que as partes se pronunciassem — a data é na véspera do fim do prazo estabelecido pelas autoridades eleitorais do Colorado para que os pré-candidatos que participarão de primárias no estado apresentem suas candidaturas.

Apesar de curto, o prazo permite à campanha de Donald Trump recorrer à Suprema Corte dos EUA, onde uma decisão terá o poder de interferir em todo o processo eleitoral de 2024, no qual ele hoje é o favorito para conquistar a vaga no Partido Republicano, e que deve chegar com força em uma eventual disputa contra Joe Biden, em novembro. Em comunicado, a campanha de Trump confirmou o pedido de recurso, e disse confiar em uma vitória no tribunal.

“A Suprema Corte do Colorado emitiu uma decisão completamente falha na noite de hoje [terça-feira], e vamos prontamente recorrer à Suprema Corte dos Estados Unidos, e faremos um pedido de análise dessa decisão profundamente antidemocrática”, afirmou o porta-voz do ex-presidente, Steven Cheung. “Temos a plena confiança de que a Suprema Corte dos EUA vai rapidamente emitir uma decisão a nosso favor, e finalmente pôr um fim a esses processos anti-americanos.”

Além dos problemas com a Suprema Corte do Colorado, Trump enfrenta ao menos quatro processos criminais na Justiça, sendo que o primeiro deles, relacionado às tentativas de interferência nas eleições de 2020, está marcado para março do ano que vem, já em meio às primárias. Outros casos também analisam o papel que ele teve no ataque ao Capitólio.

Já prevendo uma série de pedidos relacionados a uma suposta imunidade alegada pelo republicano no julgamento, o promotor especial do Departamento de Justiça Jack Smith pediu à Suprema Corte que analisasse, o quanto antes, se o ex-presidente pode ser levado ao banco dos réus por crimes como subverter um processo eleitoral federal. No pedido, o promotor também pediu aos magistrados que analisassem se a absolvição de Trump no Senado, em 2021, por “incitação à insurreição”, poderia anular os atuais processos, uma vez que um réu não pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime.

Fonte: O GLOBO  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/12/2023/06:51:23

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