Vereadores derrubam Decreto do Poder Executivo e obra da Av. Brasil vai parar
Espaço Público foi doado irregularmente pela Prefeitura.
O Decreto Nº 237/2014 do Poder Executivo que Dispunha sobre os procedimentos de cessão de espaço Público para instalação da Banca de Revista do Nato, no Município de Novo Progresso foi derrubado no legislativo por 8 votos a 1. O Vereador Nego do Bento (PROS) votou a favor da permanência da obra naquele local.
O Pedido partiu do Vereador Sebastião Bueno (PT), foi discutido exaustivamente e de forma constante na sessão desta terça-feira(17/03) e foi derrubado por unanimidade – por voto aberto no plenário do Legislativo Progressense.
Para o Autor do Projeto que sustou o Decreto do prefeito fere o principio da legalidade, segundo o pedido o decreto do prefeito é inconstitucional, deixando-se de observar as Leis Municipais e Federais aplicáveis ao caso, principalmente, pela falta de autorização legislativa obrigatória, conforme previsto no inciso VII, do Art. 10, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 10° Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente;
VII – autorizar a alienação e concessão de bens imóveis.”
Para o município ceder espaço público é necessário à realização de uma consulta pública e licitação, argumentou.
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O autor do pedido para derrubar o Decreto do Prefeito Osvaldo Romanholi (PR), partiu do Vereador Bueno (PT), e comentou no plenário que o Prefeito não pode tratar da coisa pública como um bem particular, doar espaço ou terreno público por intermédio de um decreto, isso vem a permitir que o Executivo aplique atos autoritário. zyban online (bupropion) generic price online for sale discount purchase buying cheapest get mail order no perscription. “esse decreto tira a autoridade do Legislativo em discutir matérias dessa natureza” completou o parlamentar. Os demais vereadores da base oposicionista a Administração falaram que o Decreto representa uma imoralidade.
A sociedade recebe a derrubada deste Decreto como um ponto positivo no Legislativo, uma vez que o silêncio estava demonstrando uma fraqueza por parte dos Vereadores que tem a função de fiscalizar os atos do prefeito.
Desta feita o Projeto de Decreto foi aprovado, registrando um voto contra por parte do Vereador Nego do Bento(PROS) que debateu e lutou pela permanêcia da obra naquele local.
Esta sinaliza a primeira derrota do Executivo no Legislativo Progressense desde a posse em Janeiro de 2013.
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Entenda o Caso
Em meados de fevereiro de 2014 surgiu uma obra na avenida Jamanxim no canteiro central da avenida Brasil, procurado pelos vereadores o prefeito enviou a Câmara Municipal um decreto autorizando a construção de uma Banca de Revista naquele local, a sociedade se rebelou via redes sociais lamentando a construção desta obra naquele ponto, alegando ser inconveniente e perigosa, devido o local ser de movimento intenso de veículos e colocar a vida de pessoas em risco, outro ponto foi a falta de ética por ter tantas outras alternativas e justamente escolher aquele ponto para construção de uma Banca de Revista.
Outro Lado – Proprietário da Banca
Os vereadores não pensaram nele (Nato) e sim politicamente. Mais que ele não vai se abalar por isso, até agora a Prefeitura não lhe notificou a respeito. Não sabe como vai ficar essa situação, porque ele tem o documento que o autorizou a construir. Segundo o Nato a sua banca presta serviço a população e se não funcionar onde está sendo construído vai ser em outro local.
Fonte/Fotos: Redação Jornal Folha do Progresso buy baclofen online, baclofen generic name, intrathecal baclofen generic .
