Caixa é obrigada a realizar saque acima de R$ 5 mil em 24h

Banco também foi proibido de condicionar rapidez de saque a compra de produtos e serviços no Pará

A Justiça Federal vai obrigar a Caixa Econômica Federal a realizar saques acima de R$ 5 mil dentro do prazo máximo de 24 horas. O banco também foi proibido de condicionar a antecipação do prazo de saques a contratação de serviços. A multa fixada é de R$ 1 mil por cada descumprimento da decisão. A medida vale, a princípio, para o Pará.

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A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal no Pará, que entrou na justiça após denúncia de uma consumidora. Segundo o MPF, a consumidora só poderia antecipar um saque de R$ 7,2 mil na Caixa se comprasse um seguro de vida no valor de R$ 60. Do contrário, o saque só poderia ser feito no mês seguinte.

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Para o Ministério Público Federal, a condicionante evidencia graves ilegalidades. A primeira é a respeito ao prazo de agendamento de saque, já que pela regra do Banco Central, os bancos têm até um dia de prazo para liberar saques de valores acima de R$ 5 mil. O segundo ponto é condicionar a mudança do prazo a aquisição de produto, o que configura venda casada e viola o Código de Defesa do Consumidor.

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Em nota ao Portal ORM News a CaixaEconômica Federal informa que já foi notificada da decisão e está avaliando as medidas judiciais. A CAIXA ressalta que não vincula ou condiciona, sob nenhuma hipótese, a realização ou antecipação de saques à contratação de produtos e serviços.

Fonte : ORMNews.

Publicado por Folha do Progresso fone para contato  Tel. 3528-1839 Cel. TIM: 93-81171217 e-mail para contato:folhadoprogresso@folhadoprogresso.com.br