Câmara de Vereadores realiza Sessão Extraordinária na tarde desta segunda-feira

O presidente da Câmara de Vereadores Ubiraci Soares(Macarrão-PT) convocou os vereadores para uma sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira (17), para aprovar o Projeto de Lei 618/2015 enviado pelo poder executivo.

Segundo o presidente trata-se de um projeto que vem a beneficiar os contribuintes do município que estão em débito com a Fazenda Municipal, tendo a possibilidade de regularizar sua situação como parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados, comentou.

O projeto de lei trata-se do REFIS – Programa de recuperação Fiscal, os descontos podem chegar até 70% dos encargos, juros, multas e correções e podendo ser parcelado em até 24 parcelas. Dependendo o número das parcelas é o tamanho do desconto com valor mínimo das parcelas tanto para pessoa física e jurídica.

O contribuinte terá até o dia 30 de outubro de  2015 para aderir ao REFIS Municipal, podendo ser prorrogado por mais 30 dias na forma prevista da lei.

Esse mesmo projeto de lei já tinha entrado na pauta da sessão ordinária realizada no dia (11/08) mais teve pedido de vista pelo vereador Luizão (PMDB).

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Participarão da sessão extraordinária os vereadores: Ubiraci Soares (Macarrão-PT), Chico Sousa (PMDB), Edemar Onetta (PMDB), Luizão (PMDB), Eloido Bertollo (PR) e Magno Costa (SOL).

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