Câmara ratifica terras concedidas pelo Amazonas em áreas de fronteiras

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Câmara ratifica terras concedidas pelo Amazonas em áreas de fronteiras

Além de prever a ratificação dos registros, o substitutivo detalha o processo: o requisito geral é que a área não exceda a 15 módulos fiscais.

Manaus – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou  proposta que ratifica as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixas de fronteira, incluindo seus desmembramentos e remembramentos. A medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da futura lei.

O projeto segue para sanção da presidente da República. Além de prever a ratificação dos registros, o substitutivo detalha o processo: o requisito geral é que a área não exceda a 15 módulos fiscais. Não serão ratificados os registros imobiliários nos casos em que o domínio do imóvel esteja sendo questionado pela administração federal ou quando haja ação de desapropriação para fins de reforma agrária.

A ratificação prevista no substitutivo alcançará os registros imobiliários oriundos de alienações e concessões de terras devolutas federais efetuadas pelos Estados; e de terras devolutas estaduais realizadas pelos Estados sem prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional.

Caso a desapropriação para fins de reforma agrária recaia sobre imóvel inscrito no Registro Geral de Imóveis em nome de particular que não tenha sido destacado do domínio público por título formal, o Estado onde esteja situada a área será citado para integrar a ação.

Da Redação

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