Cartórios podem ser obrigados a dar publicidade da gratuidade de registros, no PA

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Redação final do projeto de lei foi aprovada nesta terça-feira (11), na Assembleia Legislativa do Pará. Em Santarém, cartório do 3º Ofício já faz divulgação.

De acordo com o autor da proposição, deputado estadual Martinho Carmona, alguns serviços prestados por cartórios de todo o Brasil são de graça, mas pouca gente sabe. Do nascimento à morte, todos precisam dos cartórios para tirar certidões, autenticar documentos, legitimar e garantir a segurança nos nossos negócios, mas esse procedimento custa muito dinheiro.

O projeto pretende informar a população sobre os direitos conquistados com a Lei Federal 9.534, que trata de atos do exercício da cidadania e institui para todo o Brasil a gratuidade para pessoas comprovadamente pobres. O valor das taxas é tabelado, determinado pelo Tribunal de Justiça de cada estado e reajustado uma vez por ano.

Os cartórios não podem cobrar além dos valores fixados pelos tribunais e devem colocar os preços em local de fácil visualização. O tabelião João de Mendonça Alho, responsável pelo Cartório do 3º Ofício em Santarém, informou que o seu cartório desde que a Lei Federal foi sancionada dá publicidade à gratuidade desses serviços. “Tem um cartaz dentro do cartório informando”, disse

Dependendo da situação financeira, outros serviços também podem sair de graça. É o caso do registro e da certidão de casamento e a procuração para fins previdenciários. Para conseguir a isenção da taxa, basta apresentar uma declaração de pobreza no cartório.

Fonte: G1 PA.
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