MPF pede extinção de ação que busca limitar direitos de indígenas que ocupam Secretaria de Educação do Pará

Foto: Comunicação/MPF | Estado não comprovou a alegação que protesto estaria impedindo o funcionamento da secretaria, destaca o MPF

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal, nesta segunda-feira (20), a extinção do processo judicial em que o Estado do Pará pede a reintegração de posse do prédio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), em Belém.

Desde o último dia 14, o prédio está ocupado por lideranças indígenas de todo o estado e por professores não indígenas, em protesto contra a conversão de aulas presenciais em on-line e contra a precarização do modelo presencial.

O MPF também pediu que a Justiça rejeite o pedido urgente, feito pelo Estado do Pará, para que o grupo de manifestantes seja obrigado a ocupar apenas o auditório e o refeitório da sede da Seduc.

Alegação não comprovada – O MPF argumenta que o Estado do Pará não comprovou a alegação de que a ocupação estaria impedindo o funcionamento da Seduc. Segundo o MPF, há provas de que servidores estão trabalhando normalmente no prédio, e que a segurança patrimonial e a continuidade do serviço público estão preservadas.

O MPF também cita vídeos divulgados nas redes sociais pelo próprio secretário de Estado de Educação, Rossieli Soares, em que ele aparece prestando esclarecimentos sobre o início da avaliação pedagógica e de planejamento setorial, além de informar sobre a contratação de profissionais temporários.

“Ambos os vídeos são do período em que está ocorrendo a ocupação pacífica e evidenciam a continuidade do serviço, conforme cita o próprio secretário, sendo que, em um deles, o secretário afirma textualmente estar na Seduc”, registra o MPF.

Membros do MPF defendem que a ocupação da Seduc é um ato legítimo de reivindicação dos povos indígenas e professores, e que o Estado do Pará deveria priorizar o diálogo com os manifestantes, garantindo o direito à consulta prévia, livre e informada das comunidades afetadas pelas mudanças na política educacional do Estado.

Litigância de má-fé – O MPF também pede, na manifestação à Justiça, que o Estado do Pará seja condenado por litigância de má-fé, que ocorre quando uma parte do processo atua com a intenção de prejudicar a outra.

Segundo o MPF, o Estado do Pará alterou a verdade dos fatos ao afirmar que um pedido de liminar feito pelo MPF em outro processo sobre o mesmo tema havia sido negado. Na verdade, o pedido ainda não foi julgado, destaca o MPF.

Expressões ofensivas – O MPF pede que sejam riscadas do processo expressões ofensivas utilizadas pelo Estado do Pará contra o MPF, como “narcisismo institucional”, “beatitude do Ministério Público Federal”, “suposto custos legis” [“suposto fiscal da lei”], “simplesmente fantasioso, abertamente teratológico”, e “verborrágico”, dentre outras.

O MPF também pede que o Estado seja advertido de que a repetição desse comportamento poderá resultar em multa e responsabilização disciplinar dos procuradores do Estado.

“Um ente federativo que se utiliza de expressões ofensivas, em processo judicial, contra o Ministério Público Federal (MPF) no exercício de sua função constitucional não pode se autoproclamar razoável ou aberto a uma postura conciliatória diante de uma manifestação pacífica de povos indígenas e professores”, alertam procuradoras e procuradores da República de todo o estado.


Processo 1002449-09.2025.4.01.3900

Íntegra da manifestação do MPF

Consulta processual 

Fonte: Ministério Público Federal no Pará e  Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 21/01/2025/08:49:15

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PC prende homem por estupro, cárcere privado e tentativa de extorsão no Pará

Foto: Ilustrativa | A prisão foi efetuada na sexta-feira (17).

A Polícia Civil do Pará, por meio das equipes da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) e da Delegacia de Investigação de Crimes Sexuais (DEICS), prendeu um homem em flagrante por estupro, cárcere privado e tentativa de extorsão, em Belém, na sexta-feira (17).

De acordo com as investigações, o suspeito havia ido até uma residência e pedido abrigo a uma pessoa, alegando não ter para onde ir. Após isso, o indivíduo manteve a vítima em cárcere privado na própria residência, por cerca de 5 horas.

Além de manter em cárcere, o suspeito também realizou ameaças com uma faca, tentou extorquir uma quantia de 2 mil reais e violentou sexualmente a vítima no local. Posteriormente, o indivíduo dormiu e a vítima conseguiu fugir da residência e procurou ajuda.

A Polícia Civil foi acionada e conseguiu efetuar a prisão em flagrante do suspeito, que foi conduzido para a Delegacia para a execução dos procedimentos legais cabíveis. Segundo as investigações, foi identificado também que o indivíduo havia violentado sexualmente outra vítima na mesma semana, com o mesmo “modus operandi”.

O Auto de Prisão em Flagrante (APF) foi realizado na DEAM de Belém e enviado ao Poder Judiciário. As investigações seguem a fim de apurar todo o caso e se há outras vítimas.

Fonte:  PCPA e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/01/2025/16:58:29

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PF prende dois em flagrante com R$ 1,1 mi em espécie no Pará

Foto: Reprodução | Durante a ação, também foram apreendidos dois veículos – um deles blindado –, além de celulares e documentos. O caso será investigado pela PF em inquérito policial.

Na tarde da última sexta-feira (17), a Polícia Federal prendeu em flagrante um assessor parlamentar e um representante comercial com R$ 1,1 milhão em espécie, logo após um saque em uma agência bancária no bairro Umarizal, em Belém. Durante a ação, também foram apreendidos dois veículos – um deles blindado –, além de celulares e documentos. O caso será investigado pela PF em inquérito policial.

De acordo com a Polícia Federal, o saque de alto valor em espécie é um forte indício de lavagem de dinheiro. A corrupção foi configurada no momento em que o representante comercial de uma empresa, envolvida em diversas licitações com órgãos públicos, entregou o montante ao assessor parlamentar, que é servidor público.

Ambos foram autuados em flagrante pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O procedimento de polícia judiciária foi homologado pela Justiça Federal. No entanto, os dois foram liberados em audiência de custódia e responderão aos crimes em liberdade.

Fonte: Ascom/Polícia Federal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/01/2025/17:01:21

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Pará pode ganhar dois aeroportos executivos para a COP 30

Foto: Reprodução | A iniciativa está sendo articulada pelos ministros Celso Sabino (Turismo) e Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos)

O governo Lula (PT) estuda a possibilidade de construir dois aeroportos executivos no Pará que comecem a operar ainda neste ano. A ideia é estimular o turismo no estado em meio à realização da COP 30 (Conferência de Mudanças Climáticas da ONU), que ocorre na capital paraense em novembro.

A iniciativa está sendo articulada pelos ministros Celso Sabino (Turismo) e Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos). O projeto prevê que os dois aeroportos sejam construídos em áreas cedidas pelo governo do estado: um na região metropolitana de Belém e outro na Ilha de Marajó.

Fonte: Folha de São Paulo e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/01/2025/12:47:49

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Protesto na BR-316 denuncia calote em hospital de Ananindeua | PA

Foto: Reprodução | Funcionários do Hospital Anita Gerosa e moradores de Ananindeua protestam contra a falta de repasse de verba pela prefeitura e suspensão do atendimento do SUS. | João Nogueira/RBATV

Funcionários do Hospital Anita Gerosa protestam em Ananindeua devido a atrasos nos pagamentos da Prefeitura, afetando atendimento e empregos.

Na manhã desta segunda-feira, 20, funcionários do Hospital Anita Gerosa, junto com moradores de Ananindeua, realizaram um protesto em frente à unidade de saúde, exigindo uma posição das autoridades municipais sobre a suspensão do atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que diz respeito à maternidade pública. Os trabalhadores, por sua vez, demonstram receio de perderem seus empregos devido à crise financeira que atinge o hospital.

A situação é resultado dos constantes atrasos nos pagamentos da Prefeitura de Ananindeua ao hospital, que possui um convênio com o SUS para prestar serviços à população. De acordo com o portal da Transparência, a Prefeitura tem atrasado pagamentos de até seis meses, o que tem agravado ainda mais a situação do hospital, que já enfrenta uma defasagem dos valores repassados pelo SUS.

VÁRIOS MESES DE ATRASO

Até o dia 26 de dezembro de 2024, a Prefeitura de Ananindeua não havia quitado os pagamentos de serviços referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro do mesmo ano, além das verbas do SUS para o pagamento do piso nacional dos profissionais de Enfermagem, relativas aos meses de novembro, dezembro e 13º salário. De acordo com uma fonte do hospital, também estão pendentes R$ 390 mil pelo uso de leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) durante o ano de 2023, o que eleva o calote a quase R$ 3,4 milhões.

Convênio Insustentável e Falta de Reajustes

Segundo uma fonte interna do hospital, o convênio com a Prefeitura de Ananindeua se tornou “insustentável”. O hospital recebe recursos exclusivamente federais, que não são reajustados há 20 anos, além da falta de complementação financeira por parte do município. A situação se agravou ainda mais devido aos atrasos constantes no pagamento, que começaram em 2022, no segundo ano da gestão do prefeito Daniel Santos, e se tornaram mais críticos em 2023. “Chegamos a ficar quatro meses sem receber nada do município, e, quando os pagamentos foram retomados, formou-se uma bola de neve que ainda não foi regularizada”, relatou a fonte, destacando que, nas gestões anteriores, os pagamentos eram feitos em até 60 dias.

Em comunicado oficial, o Hospital Anita Gerosa informou que seu déficit mensal é de R$ 800 mil, valor que deveria ser coberto pela Prefeitura de Ananindeua. Sem esse financiamento, a continuidade dos serviços torna-se inviável. Atualmente, o déficit está sendo bancado pela Sociedade Beneficente São Camilo (SBSC), mantenedora da unidade, que lamentou a situação e afirmou ter feito diversas tentativas de diálogo com a Prefeitura para evitar a suspensão dos atendimentos. No entanto, a Prefeitura só procurou o hospital pela primeira vez no último sábado (21) para agendar uma reunião.

O hospital confirmou que, a partir de 26 de janeiro, suspenderá os atendimentos hospitalares, mantendo apenas os serviços ambulatoriais (consultas e exames) para pacientes particulares e conveniados. A medida resultará na demissão de cerca de 150 funcionários. A decisão foi comunicada oficialmente às autoridades de saúde do município, e o hospital reiterou que a rescisão do convênio já foi formalizada.

Confira mais detalhes na reportagem de Edimar Assunção, da RBA/TV:

Fonte: DOL  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/01/2025/12:08:10

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Governo Helder entra na justiça e quer indígenas fora da Seduc

Foto: Reprodução | A 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará determinou o encaminhamento de um pedido de liminar, feito pelo Estado do Pará, para análise no expediente regular da Justiça. O caso envolve a ocupação da sede da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) por indígenas de diversas etnias, em protesto contra mudanças no Sistema Modular de Ensino trazidas pela Lei Ordinária Estadual nº 10.820/2025.

O governo Helder pretende que os indígenas saiam imediatamente do prédio, mas para eles isso estaria fora de cogitação. Na manhã desta segunda-feira (20), as lideranças do Baixo Tapajós e Tembé uniram-se aos demais indígenas no sétimo dia de protesto dentro do prédio. Segundo o governo, a ocupação prejudica cerca de 40 mil servidores.

A ação foi apresentada neste sábado (19), durante o plantão judicial, e solicitava uma tutela antecipada para que os manifestantes liberassem as áreas administrativas da Seduc, restringindo a ocupação ao auditório e refeitório anexos.

Contudo, a juíza Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses, responsável pelo plantão, concluiu que o pedido “não se enquadra nos critérios de urgência exigidos para apreciação fora do expediente regular”.

Segundo a magistrada, o regime de plantão “é reservado para situações excepcionais, que envolvam danos concretos e iminentes no período de plantão”. Como a ocupação teve início no dia 14 de janeiro, a magistrada considerou que a demanda poderia ser analisada no próximo dia útil, sem prejuízo às partes.

“A competência do juiz de plantão é uma medida de exceção, destinada a evitar a produção de danos concretos e urgentes durante o período em que o órgão judicial competente não está em funcionamento. No caso, trata-se de situação preexistente que não caracteriza urgência inadiável”, afirmou a juíza em sua decisão.

O pedido será redistribuído a uma vara federal competente, onde será submetido a análise no expediente regular da Justiça Federal.

O protesto segue em curso, e a ocupação da Seduc é parte de uma mobilização maior por parte dos indígenas contra alterações que, segundo eles, afetam negativamente a educação em suas comunidades.

Com o processo redistribuído para outro juiz, a decisão pode sair a qualquer momento.

Deputada protesta

A deputada estadual Lívia Duarte (PSOL), que acompanha de perto a ocupação da Seduc pelos indígenas, desde o primeiro dia do movimento, se manifestou sobre a ação civil pública ajuizada pelo governo de Helder Barbalho para expulsar os manifestantes do local. A tutela antecipada foi negada pela juíza de plantão, Maria da Penha Meneses, da 1a Vara Federal Cível.

Na manhã desta segunda-feira, 20, quando se comemora o Dia Nacional da Consciência Indígena, Lívia Duarte se manifestou sobre a ação do governo Helder, nas redes sociais: “A autorização judicial de retirada dos indígenas da Seduc sob força policial foi tentada pelo governo Helder, esta madrugada, mas, felizmente, foi rejeitada pelo juiz com parecer contrário do MPF”, inicia.

Lívia aponta que a tentativa judicial “acirra a tensão e dificulta a negociação”. Além disso, acrescentou que “assusta” ver o governo buscando autorização para o emprego da força policial para enfrentar um grupo vulnerável, que poderá vir a sofrer as mesmas agressões sofridas pelos professores, em frente à Alepa, no mês passado.

Fonte: Ver-O-Fato  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/01/2025/10:46:20

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Tribunal Regional Eleitoral do Pará empossa novo presidente na segunda-feira (20)

Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE Pará) dá posse para nova presidência em cerimônia em Belém Foto: Divulgação

Desembargador José Maria Teixeira do Rosário vai conduzir a corte eleitoral no biênio 2025-2027

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE Pará) empossa, às 18h, desta segunda-feira (20/01), o desembargador José Maria Teixeira do Rosário como presidente da corte eleitoral. Ele é o atual vice-presidente e corregedor eleitoral, e exercerá a presidência para o mandato de 2025 a 2027.A vice-presidência será da desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, que também vai assumir a Corregedoria Regional Eleitoral. A sessão solene, em Belém, será na sede do TRE, na rua João Diogo, no bairro da Campina.

O desembargador José Maria do Rosário é natural de Marapanim, e tem 45 anos de carreira jurídica, desses, 37 anos são dedicados ao serviço público. Ele tem graduação e mestrado em direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA), e doutorado em ciências jurídicas e sociais pela Universidad del Museo Social Argentino.

Com um extenso currículo, o magistrado tem atuações profissionais, como concursado, no cargo de delegado da Polícia Civil, e de promotor de Justiça, função que exerceu até 1988, quando foi empossado como juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA).Ascensão ao desembargo em 2010No ano de 2010, o doutor José Maria ascendeu ao cargo de desembargador, integrando à 3ª Câmara Cível Isolada. Em seguida, compôs a 4ª Câmara Cível Isolada, e, após, a 2ª Turma de Direito Privado, transferindo-se em julho de 2020 para a 2ª Turma de Direito Público, onde está até os dias de hoje.No currículo, o magistrado tem atuações como membro do Conselho da Magistratura do Poder Judiciário do Pará (2010/2011 e 2017/2019), corregedor de Justiça da Região Metropolitana (2017/2019), membro da Comissão de Organização Judiciária (2010/2011 e 2017/2019), diretor adjunto da Escola Judiciária (2019/2021), e coordenador estadual da Infância e Juventude, cargo esse que ocupa desde 2010.

Além do Judiciário, José Maria do Rosário fez carreira no magistério superior, como professor da UFPA e da Faculdade Integrada Brasil Amazônia (FIBRA). Ele também é autor de livros na área de direito, como o livro Nulidade da Adoção, de 2018 pela editora Lumen Juris.

Vice-presidente e corregedora

A desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque é bacharel em direito e especialista nas áreas de direito do solo, direito agrário e processo agrário, entre outras matérias. Assim como o atual presidente, ela também se dedicou ao magistério ao longo da vida profissional.

A magistrada iniciou na carreira pública como assessora jurídica da Secretaria Municipal de Administração de Belém, e aprovada em concurso público da Polícia Militar do Pará, ela integrou a primeira turma feminina da corporação, no posto de Oficial da PM – 2ª Tenente.

Em 1988, ela ingressou no TJPA, lotada na 10ª Região Judiciária, na Comarca de Moju. De lá para cá, atuou na 2ª Vara de Altamira, e chegou à 4ª Vara de Marabá, em 1993, ano em que também foi nomeada diretora do Fórum. Em 1994, passou para a 4ª Vara de Ananindeua e foi promovida, em 2001, para 28ª Vara Cível de Belém, atualmente 13ª Vara Cível.No ano de 2021, a magistrada passou a integrar a Corte Eleitoral como desembargadora.

No currículo, ela tem o mérito de instalar e atuar nas Zonas Eleitorais de Marabá, Ananindeua e Belém, entre outras comarcas. Em 2013, a juíza ascendeu ao desembargo e passou a integrar a 1ª Turma de Direito Privado, até a atualidade.

Fonte: Folhapress  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/01/2025/07:35:24

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Manifestantes indígenas recusam acordo com a Seduc

Demandas relacionadas à educação regular do estado serão discutidas com outros sindicatos | (Rodrigo Pinheiro / Ag. Pará)

De acordo com a secretaria, novas exigências dos manifestantes extrapolam questões ligadas à educação escolar indígena.

Com seis dias de ocupação na Secretaria de Estado de Educação (Seduc), do estado do Pará, manifestantes indígenas recusaram uma proposta de negociação do governo.

De acordo com a Seduc, a proposta incluía a assinatura de um Termo de Compromisso com a Federação dos Povos Indígenas e lideranças presentes, visando à elaboração conjunta de um Projeto de Lei sobre Educação Escolar Indígena a ser encaminhado à Assembleia Legislativa.

“O governo do estado formulou uma proposta que atende integralmente o movimento da educação escolar indígena. Que garante o ensino presencial, que garante que aqueles profissionais que atuam no sistema modular indígena tenham a melhor remuneração possível, que garante as melhores gratificações para quem atua na educação indígena”, disse o Procurador Geral do Estado, Ricardo Sefer.

No entanto, os manifestantes teriam recusado a oferta, com mais reivindicações que extrapolariam questões ligadas à educação escolar indígena. “Eles passaram a formular pleitos relacionados à educação regular, a educação não indígena, sobre os quais o governo do estado assumiu o compromisso de tratar com outro sindicato”.

O procurador explicou que as demandas da educação indígena serão atendidas integralmente caso seja feito um acordo, mas que demandas relacionadas à educação regular deverão ser tratadas com o Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Pará (Sintepp).

A ocupação do prédio da secretaria, na rodovia Augusto Montenegro, afeta o trabalho de 40 mil servidores, e pode prejudicar cerca de 500 mil alunos caso o período de matrículas nas escolas estaduais seja afetado.

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Fonte: Agência Pará e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/01/2025/07:22:16

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Seduc propõe acordo e segue negociando com indígenas

Estado segue negociando com indígenas o fim da ocupação | Eliseu Dias/ Seduc

Na tarde deste sábado, a Seduc informou que propôs um assinatura de um Termo de Compromisso (TC) com a Federação dos Povos Indígenas do Estado do Pará (FEPiPA), porém as lideranças recusaram a proposta.

Governo do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), assegura à população paraense a plena manutenção do Sistema de Organização Modular de Ensino (Some), principalmente para os povos indígenas que habitam o território paraense.

De acordo com o órgão, informações inverídicas sobre a extinção dessa modalidade de ensino foram veiculadas, motivando a ocupação, na última terça-feira (14), da sede da Seduc por um grupo de indígenas, antes do início do expediente no órgão público. Equipes da Secretaria já dialogam com as lideranças.

Na tarde deste sábado (18), a Seduc informou que mais uma vez tentou negociar com os manifestantes que ocupam o prédio da Secretaria há cinco dias. “Durante a negociação, foi proposta a assinatura de um Termo de Compromisso (TC) com a Federação dos Povos Indígenas do Estado do Pará (FEPiPA) e lideranças das comunidades indígenas presentes no local, firmando o compromisso na construção coletiva de um Projeto de Lei a ser encaminhado pelo Poder Executivo Estadual à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). O documento trata da Política Estadual da Educação Escolar Indígena”, disse o orgão.

No entanto, de acordo com a secretaria, as comunidades não aceitaram a proposta e reivindicaram pautas que não são específicas da educação indígena. “A Seduc reitera que a ocupação do prédio prejudica o trabalho administrativo da Secretaria, que conta com mais de 40 mil servidores, e esclarece que continua aberta ao diálogo para evitar prejuízos à educação no estado e à sociedade paraense”, conclui a pasta em nota.

Leia na íntegra a nota divulgada pela Seduc:

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) informa que, na tarde deste sábado (18), mais uma vez tentou negociar com os manifestantes que ocupam o prédio da Secretaria há cinco dias. Durante a negociação, foi proposta a assinatura de um Termo de Compromisso (TC) com a Federação dos Povos Indígenas do Estado do Pará (FEPiPA) e lideranças das comunidades indígenas presentes no local, firmando o compromisso na construção coletiva de um Projeto de Lei a ser encaminhado pelo Poder Executivo Estadual à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). O documento trata da Política Estadual da Educação Escolar Indígena.

No entanto, as comunidades não aceitaram a proposta e reivindicaram pautas que não são específicas da educação indígena. A Seduc reitera que a ocupação do prédio prejudica o trabalho administrativo da Secretaria, que conta com mais de 40 mil servidores, e esclarece que continua aberta ao diálogo para evitar prejuízos à educação no estado e à sociedade paraense.

 

Fonte: Agência Pará e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/01/2025/19:50:39

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MPF aciona Justiça para obrigar governo do PA a garantir condições humanitárias a indígenas que protestam contra fim de ensino presencial

Foto: Comunicação MPF/PA | Instituição ingressou com mandado de segurança com pedido liminar, em defesa de manifestantes que ocupam sede da Seduc, em Belém

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com mandado de segurança com pedido liminar, para que a Justiça Federal obrigue o governo do estado do Pará a garantir direitos e condições humanitárias a indígenas e professores que ocupam a Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc), em Belém (PA), em protesto contra o fim do ensino presencial para comunidades tradicionais.

No documento, o MPF exige que o governador do Estado, Helder Barbalho, e o secretário de Educação, Rossieli Soares, atendam imediatamente as requisições feitas pelo órgão na última quarta-feira (15).

O MPF requer que a Justiça obrigue o Governo do Pará, sob pena de multa diária de R$100 mil, a:

Garantir condições básicas: assegurar aos manifestantes, acesso à água, alimentação, banheiros (químicos, se necessário), energia elétrica, segurança estrutural e assistência médica;

Fornecer informações: apresentar os nomes e matrículas das autoridades responsáveis pela operação de segurança na Seduc, dos agentes de polícia atuantes no local e dos agentes da empresa terceirizada que presta serviços à secretaria;

Assegurar atuação policial proporcional e legal: a intervenção policial deve seguir os princípios da necessidade, proporcionalidade e legalidade, priorizando a mediação e o diálogo, especialmente por se tratar de manifestação que envolve indígenas em situação de vulnerabilidade. Em caso de eventual intervenção policial, o governo deve garantir o cumprimento da Lei nº 13.060/2014, que veda o uso da força contra pessoas que não representem risco imediato;

Garantir liberdade de imprensa: assegurar o acesso dos veículos de comunicação às informações necessárias para a cobertura adequada do caso e garantir a atuação de instituições que defendem os direitos humanos;

Respeitar o direito à manifestação: o governo também deve abster-se de quaisquer condutas que possam resultar em embaraços ou constrangimentos ao exercício legítimo do direito de manifestação, assim como deve se abster de impor restrições espaciais ao movimento dos manifestantes.

Contextualizando – Desde a última terça-feira (14), lideranças indígenas e professores ocupam a sede da Seduc, em Belém, para protestar contra a Lei Estadual nº 10.820/2024.

A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) em regime de urgência durante a 36ª sessão ordinária de 2024 – última do ano – sem diálogo prévio com as categorias e comunidades afetadas, precariza o Sistema de Organização Modular de Ensino (Some) e o Sistema de Organização Modular de Ensino Indígena (Somei), que garantem o ensino médio presencial em comunidades tradicionais.

As lideranças indígenas declararam que permanecerão no prédio até que suas demandas sejam atendidas.

Respeito à cultura e à autonomia – Em todas as manifestações, o MPF ressalta que a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação (PNE) e outras normativas garantem aos indígenas o direito a uma educação escolar de qualidade, diferenciada e culturalmente adequada, que respeite suas especificidades culturais, línguas, tradições e organização social.

O MPF enfatiza que a educação escolar indígena deve ser pautada pelos princípios da interculturalidade, bilinguismo e multilinguismo, especificidade, organização comunitária e territorialidade.

Sobre mandado de segurança – O mandado de segurança é uma medida judicial para assegurar, com rapidez, um direito considerado “líquido e certo”, ou seja, facilmente demonstrável, garantido por lei ou expresso em regulamento ou norma, que esteja sendo violado ou prestes a ser violado em ato ilegal ou por abuso de poder praticado por autoridade pública.

“O descumprimento dessas requisições por parte do Estado do Pará constitui ato ilegal, atentando contra a independência funcional do MPF e inviabilizando a tutela de interesses públicos e direitos fundamentais”, reforçam membros do MPF.

Íntegra do mandado de segurança

Fonte: MPF/PA e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 19/01/2025/19:50:39

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