Salário mínimo em 2024: governo bate o martelo; saiba o valor
Carteira Digital (Foto>Reprodução) – O governo federal bateu o martelo e definiu que o novo valor do salário mínimo será de R$ 1.412 a partir de janeiro de 2024, com pagamento em fevereiro do ano que vem. Atualmente, o mínino está em R$ 1.320.
O valor representa uma alta de R$ 92 e ficou abaixo dos R$ 1.421 estimados pelo governo na proposta de orçamento deste ano.
Até o dia 31, o presidente Lula vai editar um decreto estabelecendo o valor.
Qual o valor do salário mínimo em 2024?
O valor representa uma alta mínima de R$ 92 e ficou abaixo dos R$ 1.421 estimados pelo governo na proposta de orçamento deste ano.
Como é feito o cálculo do salário mínimo?
O valor calculado considera a nova política permanente de valorização do salário mínimo do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já aprovada pelo Congresso Nacional.
Pela nova lei, o reajuste corresponde à soma de dois índices:
A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro;
O índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.
O primeiro fator, relacionado à inflação, foi divulgado na semana passada pelo IBGE: 3,85%. A essa variação, se somou o crescimento do PIB de 2022 — que totalizou 3% de expansão, de acordo com número já corrigido.
Com isso, calcula-se o valor de R$ 1.412, com número arredondado.
Quando o novo salário mínimo começa a valer?
Como o valor começa a valer em 1º de janeiro de 2024, com pagamento em fevereiro. O governo federal tem até o fim deste ano para editar o decreto reajustando o salário mínimo.
A lei que estabeleceu novas regras para a valorização do mínimo, além de criar uma fórmula para o reajuste, definiu que o valor é implementado por decreto.
Sem fórmula de cálculo, qual seria o reajuste do salário mínimo?
Se não houvesse a fórmula de reajuste definida em lei, ainda assim o governo seria obrigado pela Constituição a reajustar o salário mínimo pela inflação do período. Considerando o acumulado de 12 meses até novembro, o valor passaria para R$ 1.371.
Fonte: O GLOBO e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 26/12/2023/16:18:29
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Salário mínimo deve subir para ao menos R$ 1.412 em 2024; veja tudo o que muda
O valor final do salário mínimo, que também é o piso de benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ainda precisa ser oficializado pelo governo para começar a valer e vai servir de base para outros indicadores econômicos
O salário mínimo de 2024 deve ser de ao menos R$ 1.412, segundo perspectivas do mercado financeiro, que consideram a inflação de 12 meses acumulada até novembro, divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta terça (12). O valor atual é de R$ 1.320.
O valor final do salário mínimo, que também é o piso de benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ainda precisa ser oficializado pelo governo para começar a valer e vai servir de base para outros indicadores econômicos.
Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, diz que os cálculos para chegar ao salário mínimo de 2024 levaram em conta a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 12 meses até novembro, que ficou em 3,85%.
Para chegar ao valor final, é preciso considerar também a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, ou seja, de 2022, que ficou em 3%. Com isso, o mínimo seria de R$ 1.411,95, mas foi arredondado para R$ 1.412.
No PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), o governo previu o salário mínimo no valor de R$ 1.413, por utilizar uma estimativa de inflação de 3,9%, que não se confirmou.
O efeito fiscal sobre as despesas indexadas ao piso nacional será de R$ 35 bilhões no ano, segundo Salto. O economista diz que a nova lei do salário mínimo determina como base a inflação de 12 meses até novembro do ano anterior. O governo pode dar reajuste maior, mas não menor.
Para Salto, ter uma política de valorização do salário mínimo é um ponto positivo para a organização fiscal do país, “porque dá previsibilidade”, mas seria necessário discutir “algo relacionado à evolução da produtividade”.
“Seria importante também desvincular política social de política de salário mínimo, mas não vejo espaço para essa discussão agora. É um debate estrutural fundamental, ao lado de muitos outros”, afirma.
O QUE MUDA COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO
1 – APOSENTADORIAS, PENSÕES, AUXÍLIOS E BPC
Os benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo devem subir de R$ 1.320 para pelo menos R$ 1.412, caso o valor seja confirmado pelo governo, a partir do pagamento referente à competência de janeiro, que é paga no final do mês. Quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada) também terá o reajuste.
2 – ATRASADOS DO INSS
As ações iniciadas nos JEFs (Juizados Especiais Federais) são limitadas a 60 salários mínimos. Quando o salário mínimo sobe, o valor máximo para esse tipo de processo também tem reajuste. Se o novo salário mínimo for confirmado em R$ 1.412, poderão entrar com ação nos JEFs em 2024 segurados cujo valor total do processo seja de até R$ 84.720.
Neste ano, o valor está em R$ 79,2 mil. Essas ações são chamadas de RPVs (Requisições de Pequeno Valor).
Têm direito de receber por RPV segurados que iniciaram ações de concessão ou revisão do benefício previdenciário no JEF com causa de até 60 salários. São devidos atrasados de até cinco anos anteriores ao pedido de revisão, mais o tempo de espera até receber o aumento, se houver direito.
O pagamento é feito em até dois meses após a ordem do juiz para quitar os valores, quando o processo chega totalmente ao final.
3 – ABONO DO PIS/PASEP
O abono do PIS/Pasep é pago a trabalhadores que, no ano-base, tiveram atividade profissional com carteira assinada ou como servidores recebendo até dois salários mínimos. É preciso estar inscrito no PIS/Pasep há ao menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial.
O valor pago varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base. Quem trabalhou 12 meses, por exemplo, recebe o salário mínimo, que em 2024 poderá ser de R$ 1.412.
4 – SEGURO-DESEMPREGO
O reajuste do salário mínimo altera também o valor mínimo do seguro-desemprego em 2024, que pode subir de R$ 1.320 para R$ 1.412. O benefício é liberado conforme uma fórmula que considera a média dos três salários anteriores à demissão. São três faixas de renda possível, sendo que a menor delas é o salário mínimo.
5 – CAUSAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Quem vai entrar com ação no Juizado Especial Cível, antigo Juizado de Pequenas Causas, também terá alteração no valor-limite da ação, que é de até 40 salários mínimos. Atualmente, esse total está em R$ 52,8 mil e pode ir para R$ 56.480. As causas de até 20 salários, que permitem acionar a Justiça sem advogado, podem subir para R$ 28.240.
Fonte: FOLHAPRESS /Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/12/2023/15:27:03
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Dilma é eleita Mulher Economista 2023
Dilma Rousseff foi escolhida por sua significativa contribuição para o desenvolvimento econômico e social do país ao longo de sua carreira.
A ex-presidente Dilma Rousseff — atual presidente do Banco dos Brics — foi eleita Mulher Economista 2023 pelo Sistema Cofecon/Corecons, que reúne o Conselho Federal de Economia e os Conselhos Regionais de Economia.
Dilma Rousseff foi escolhida por sua significativa contribuição para o desenvolvimento econômico e social do país ao longo de sua carreira. A decisão foi tomada durante a 729ª Plenária Ordinária do Cofecon, realizada no último sábado (9).
Segundo o conselho, “a premiação marca não apenas a celebração do mérito da economista, mas também destaca a importância de reconhecer e valorizar as mulheres que desempenham papéis relevantes na promoção do desenvolvimento com responsabilidade social”.
“A escolha de Dilma Rousseff como a Mulher Economista de 2023 reflete o reconhecimento do seu legado e expertise no campo econômico, bem como seu papel fundamental na formulação e implementação de políticas que moldaram a trajetória econômica do Brasil”, diz o conselho, em nota.
A solenidade de entrega da premiação ocorrerá no próximo ano, durante a solenidade de posse da nova diretoria do Cofecon. Ainda não há data confirmada.
Confira as vencedoras das edições anteriores:
2022 – Tania Bacelar
2021 – Esther Dweck
2020 – Denise Lobato Gentil
Fonte: POR AGÊNCIA BRASIL/Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/12/2023/15:25:04
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Mais de R$ 3 bi em multas: infrações aplicadas na Amazônia aumentaram 40% neste ano
Primeiro ano da gestão Lula teve redução de índices de desmatamento e aumento de autos de infrações ambientais; confira dados
O ano foi marcado pela diminuição dos índices de desmatamento e pela intensificação da fiscalização frente aos danos contra a floresta amazônica. Esse é o balanço do primeiro ano da gestão Lula, que de janeiro a novembro registrou 6.286 autos de infração contra a flora do bioma Amazônia – 40,7% mais autuações do que o aplicado no mesmo período do ano passado (4.466). Esses processos geraram o montante de R$ 3 bilhões em multas aplicadas, superando os R$ 2,6 bi do ano anterior.
Os dados, obtidos pelo Terra por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), são referentes à atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
No caso do Ibama, até novembro deste ano, foram 4.862 autos contra a flora na Amazônia. Já o valor das multas foi de R$ 2,6 bi. Já no ICMBio, se tratando de casos registrados em unidades de conservação federais, foram 1.424 autos de infração e R$ 375,6 milhões em multas aplicadas.
Os resultados da atuação dos órgãos neste ano, se comparados aos índices do governo Bolsonaro (PL), representam avanços no fortalecimento de políticas ambientais. O destaque vai para os autos registrados pelo Ibama, que aumentaram em quase 2 mil – já o montante de multas aplicadas aumentou em cerca de R$ 700 mi.
No caso do ICMBio, houve redução no número de autos de infração — foram mais de 100 a menos. Queda que também impactou o valor total de multas aplicadas, com R$ 360 milhões a menos sendo cobrados. Já com relação aos embargos, o ICMBio teve uma alta mais expressiva do que o Ibama – registrando 928 embargos, contra 591 em 2022. No Ibama, foram computados 3.357 embargos, em comparação aos 3.009 do ano passado.
Nos gráficos a seguir, confira mais comparativos:
Quantos autos de infração contra a flora foram aplicados na Amazônia?
Dados são de janeiro a novembro dos respectivos anos. Nos valores do ICMBio de 2019 e 2020 foram obtidos apenas dados até agosto
Fonte: dados obtidos por meio de demanda com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima • Terra (2023)
Quantos reais foram aplicados em multas ambientais pelo Ibama e ICMBio?
A reportagem não teve acesso aos dados sobre quantas dessas multas foram efetivamente pagas
Dados são de janeiro a novembro dos respectivos anos. Nos valores do ICMBio de 2019 e 2020 foram obtidos apenas dados até agosto
Fonte: dados obtidos por meio de demanda com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima • Terra (2023)
Em paralelo aos trabalhos de fiscalização, é estimada uma redução de 22,37% no desmatamento da Amazônia Legal neste ano (9 mil km²), em comparação ao ano passado, segundo nota técnica divulgada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). O pico de áreas desmatadas dos últimos anos foi entre 2020 e 2021, com 13 mil km², conforme indica o Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes).
Para quem está na ‘ponta’, melhorou?
Foto: Reprodução/ICMBio/Rebeca Hoefler
Nas últimas semanas, enquanto o Brasil se posicionou como protagonista e defensor de compromissos internacionais por um futuro sustentável, compartilhando avanços e compromissos na pauta ambiental na Conferência das Nações Unidas Sobre Mudanças Climáticas (COP-28), mais de 1500 servidores do Ibama e do ICMBio pediram por melhores salários e condições de trabalho em carta direcionada às agências federais.
“Nós, servidores e servidoras dos órgãos públicos responsáveis por tais resultados, seguimos sem avanços nas discussões acerca da reestruturação de nossa carreira, que há 10 anos não recebe a devida atenção do Estado”, escreveu a Associação Nacional dos Servidores Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema), em manifesto compartilhado no último dia 30.
A entidade, que representa a classe, explica que desde setembro o atual governo iniciou um processo de negociação com diversas carreiras do executivo federal, dentre as quais a carreira de meio ambiente foi elencada como prioritária. Mas denuncia que desde a primeira reunião sobre o tema, em outubro, quando foi apresentada e detalhada a proposta de reestruturação e recomposição salarial elaborada pelos servidores, o Ministério de Gestão e Integração, pasta responsável pelo processo negocial, não se manifestou mais.
“Tal situação tem impactado de forma significativa o ânimo e a moral dos servidores, que se sentem enganados e, novamente, abandonados pelo novo governo. Os resultados obtidos em tão pouco tempo foram realizados sem investimentos adicionais em recursos materiais ou humanos e com baixo orçamento, mas com enorme esforço, empenho e dedicação das servidoras e servidores, que têm dedicado suas vidas à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, completou a Ascema.
À Reuters, o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, nomeado por Lula, comentou que as reivindicações dos trabalhadores são justas, mas que o trabalho no setor tem sido feito com limitações. “O Ibama foi desmontado e nós estamos remontando.”
Segundo descrito na nova versão do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDam), publicado em janeiro deste ano e agora em sua 5ª fase, enquanto em 2010 o Ibama chegou a contar com mais de 1300 fiscais para todo o Brasil, em 2023 contabilizam-se somente 723. A meta é de que, até 2027, sejam contratados 1600 analistas ambientais para os órgãos ambientais por meio de concurso público, para atuação no combate ao desmatamento até 2027.
O dinheiro arrecadado com as multas alavanca o setor?
Foto: Reprodução/Ibama
Para o ano que vem, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o Ibama deve receber cerca de R$ 1,8 bilhões e o ICMBio R$ 876,2 milhões. Mas, nesses valores, não estarão recursos arrecadados com multas ambientais, fruto do trabalho dos respectivos órgãos.
Isso porque o dinheiro é convertido, principalmente, ao Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), que, no Ministério do Meio Ambiente, é usado como uma das principais fontes do “sacrifício fiscal”. É o que aponta Alessandra Cardoso, doutora em Economia, Espaço e Meio Ambiente e assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
Segundo ela, o papel principal das multas não é o arrecadatório, mas o de coibir atividades ilegais na área ambiental, sendo uma ação fundamental no processo de comando e controle. Mas, mesmo assim, o ideal seria que o valor arrecadado retornasse ao ‘ciclo’ de fortalecimento da fiscalização, uma estrutura que custa caro.
“Na medida em que é um instrumento que passa pelo ônus financeiro do agente que comete o crime e a infração, é muito importante que esse dinheiro arrecadado seja usado, de fato, para a política de meio ambiente”, defende. A especialista considera, inclusive, que esse dinheiro poderia beneficiar grupos e comunidades que tradicionalmente atuam em prol da preservação de territórios e que tem recursos escassos.
Com a Lei nº 14.691, de outubro desse ano, foi decretado que 50% dos valores arrecadados em pagamentos de multas por infração ambiental são revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado em 1989. Seu objetivo é contribuir financeiramente com a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
A outra parte dos valores é pulverizada entre o Fundo Naval, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente.
A maior parte do orçamento que vem das multas no FNMA, como mostra levantamento organizado pelo Inesc, a partir de dados públicos de execução de recursos, é direcionada a reserva de contingência. O que, como explica Cardoso, é usado para pagar o déficit do governo.
“90% do dinheiro que entra das multas vai para o Fundo Nacional de Meio Ambiente e lá ele fica parado. Represado. Não pode ser gasto. Isso porque ele fica carimbado como reserva de contingência… e isso é muito ruim” – Cardoso
Como o dinheiro das multas é usado no Fundo Nacional de Meio Ambiente?
2021
• R$ 28.359.172 de taxas e multas utilizados como reserva de contingência financeira. Todo valor foi bloqueado.
• R$ 241.982 de taxas e multas utilizados para fomento da Política Nacional do Meio Ambiente. Valor foi empenhado, mas não foi pago no ano.
• R$ 21.711 de taxas e multas voltados à administração do MMA. Valor foi utilizado.
• R$ 460.305 voltado ao fomento da Política Nacional do Meio Ambiente, mas tendo como fonte ‘recursos primários de livre aplicação’. O valor foi empenhado, mas não foi pago no ano.
• Total aplicado no fundo: R$ 29.083.170 – sendo R$ 28.622.865 referentes a arrecadação por multas ambientais / Total utilizado: R$ 21.710 – de multas
2022
• R$ 30.369.551 de taxas e multas utilizados como reserva de contingência. Todo valor foi bloqueado.
• R$ 2.434.020 de taxas e multas utilizados para fomento da Política Nacional do Meio Ambiente. Todo valor foi bloqueado.
• R$ 8.379 de taxas e multas para administração da unidade. Valor foi utilizado.
Total aplicado no fundo: R$ 38.811.950 – sendo tudo referente a arrecadação por multas ambientais / Total utilizado: R$ 8.379
2023
• R$ 3.470.000 de taxas e multas voltadas ao fomento da Política Nacional do Meio Ambiente. Todo valor foi bloqueado.
• R$ 33.020.580 de taxas e multas voltados a reserva de contingência. Todo valor foi bloqueado.
• R$ 30 mil de taxas e multas voltados à administração da unidade. R$ 27.599 foram utilizados.
• R$ 9 mil de taxas e multas voltados à administração da unidade. R$ 8.429 foram utilizados.
Total aplicado no fundo: R$ 36.529.580 – sendo tudo referente a arrecadação por multas ambientais / Total utilizado: R$ 36.029
Para 2024, tendo como base recursos arrecadados em pagamentos de multas por infração ambiental, estão previstos, por projeto de Lei:
• R$ 4.893.393 para o fomento da Política Nacional do Meio Ambiente
• R$ 59.520.254 para reserva de contingência
• R$ 150.000 para administração da unidade
• R$ 14.633 também para reserva de contingência, mas tendo como fonte ‘recursos próprios livres da UO’
* Dados levantados pelo Inesc, a partir do portal de transparência.
Sendo assim, para o ano que vem, com base na discussão sobre orçamento que tramita no Congresso, está previsto que o fundo saia de R$ 34 milhões para R$ 64 milhões. “Mas, disso, a maior parte vai ser reserva de contingência”, reforça Cardoso. O saldo superavitário do fundo está em torno de R$ 200 milhões, verba parada no Tesouro Nacional.
Todas as multas aplicadas foram pagas?
Foto: Reprodução/REUTERS/Ueslei Marcelino
A reportagem tentou obter dados sobre quanto das multas ambientais aplicadas pelo Ibama e ICMBio foram pagas entre 2019 e 2023, no bioma Amazônia, mas não obteve resposta. A indicação do MMA é de que não é possível passar essas informações pois o recorte é feito por estado e não por bioma, como foi solicitado.
O que se sabe é que há um processo administrativo burocrático em torno da aplicação de multas ambientais, como explica Fábio Takeshi Ishisaki, mestre em Ciência Ambiental, consultor jurídico e membro do GT de Meio Ambiente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Nos últimos anos, por exemplo, foram feitas alterações que dificultavam ainda mais a conclusão do trâmite, o que pode resultar em um ‘rombo’ do valor aplicado e efetivamente recebido no ano.
As infrações ambientais, como explica Ishisaki, estão na esfera de responsabilidade administrativa. Elas são regidas, a nível federal, pelo Decreto nº 6.514/2008 e pela Lei nº 9.605/1998, além de partes complementares no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
De maneira geral, agentes fiscalizadores –como do Ibama e do ICMBio, a nível federal– são responsáveis por checar infrações ambientais cometidas e especificá-las. Os detalhes podem ser agravantes ou atenuantes na hora da penalidade ser escolhida. Mas, antes de ser aplicada uma multa, em si, há todo um processo que pode correr em respeito aos direitos ao ‘contraditório’ e à ampla defesa garantidos na Constituição.
• Pode acontecer, por exemplo, de a pessoa ser notificada para uma correção de conduta, sofrer algum embargo, ter objetos apreendidos e, de forma paralela, ser ou não multada;
• Se a pessoa é notificada e não cumpre determinada sanção de menor poder coercitivo, isso pode evoluir para uma infração de multa por descumprimento de medidas do órgão fiscalizador;
• Em caso de multas aplicadas de forma ‘direta’, assim que a pessoa é notificada, ela pode apresentar uma defesa. O processo passa, então, por um julgamento – que resultará em uma decisão. Decisão essa que a pessoa/empresa acusada pode recorrer. Após isso, será tomada uma decisão final. Mesmo assim, em alguns casos, há quem tente levar o caso à Justiça na tentativa de anular ou diminuir a multa de alguma forma;
• Há ainda, casos em que a multa pode prescrever. Como, por exemplo, em apurações de autos de infração paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho.
Durante a gestão Bolsonaro, foi incluída uma etapa que ampliava ainda mais o período de tramitação do processo. Foram os chamados ‘núcleos de conciliação ambiental’, anteriores à fase de apresentação da defesa. A medida foi revogada na gestão Lula.
Também houve a tentativa do ex-presidente do Ibama Eduardo Bim de suspender penalidades aplicadas entre 2008 e 2019 que foram notificadas por edital. O despacho anularia 183 mil processos do órgão – correspondentes a 84% das autuações contra infrações ambientais. As multas correspondentes a esses processos chegam a R$ 29,1 bilhões. Em novembro deste ano, o STF revalidou essas multas.
Sem retorno
A reportagem tentou entrevista com representantes do MMA, do Ibama e do ICMBio diversas vezes, por meio das respectivas assessorias, entre agosto e novembro deste ano, mas não obteve retorno.
Fonte: Redação Terra /Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/12/2023/12:16:27
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Banco Central divulga regras do Pix automático; veja como vai funcionar
A partir do lançamento do novo serviço, instituições financeiras ficarão obrigadas a oferecê-lo a clientes pagadores.
O Banco Central divulgou nesta quinta-feira (7) as novas regras para o uso do Pix automático, que será lançado em 28 de outubro de 2024. Com a nova ferramenta, será possível fazer pagamentos recorrentes de maneira automática com o Pix e sem precisar autenticar cada transação.
A partir do lançamento do novo serviço, instituições financeiras ficarão obrigadas a oferecê-lo a clientes pagadores. Para quem vai receber, porém, a oferta será facultativa.
Para a transação por meio do Pix automático, o banco do recebedor deverá enviar as instruções de pagamento em uma janela de dez a dois dias corridos antes da liquidação do valor.
O banco do pagador tem, então, duas horas para agendar a transação. No dia escolhido para quitar o valor, entre meia-noite e 8h, a mesma instituição financeira deve enviar a ordem de pagamento para liquidação.
Caso haja erro na quitação da dívida -por saldo indisponível na conta, por exemplo-, o banco fará outra tentativa entre 18h e 21h do mesmo dia. Se ainda assim a operação não for confirmada, será possível tentar outras três vezes durante os sete dias seguintes.
Não haverá cobrança de tarifa para pessoa física. Para as empresas, a taxa poderá ser negociada livremente com os bancos.
O novo serviço é bem semelhante ao débito automático, oferecido por grandes empresas. No modelo já utilizado, porém, a companhia precisa firmar convênios com as instituições financeiras, o que, segundo o Banco Central, limita o uso por empresas menores.
Outra ferramenta já disponível é o Pix agendado, também para pagamentos recorrentes. A diferença é que, nesse modelo, as instruções de pagamento são fornecidas pelo próprio pagador, que poderá destinar o valor a pessoa física ou jurídica.
No caso do Pix automático, as instruções são sempre enviadas pelo recebedor. A oferta do Pix agendado também será obrigatória a partir de outubro de 2024.
Os bancos que não disponibilizarem o novo serviço a partir da data de lançamento da ferramenta serão multados em até R$ 50 mil por dia de atraso -a incidência da multa dura por 60 dias.
O que é o Pix?
O Pix é um meio de pagamento e/ou transferência instantâneo desenvolvido pelo Banco Central, que começou a funcionar no Brasil em 2020. Em dezembro de 2022, ele liderava os meios de pagamento, com mais de 100 milhões de transações em um único dia.
A modalidade pode ser utilizada em qualquer hora do dia e em qualquer dia da semana. Além das transações imediatas, também é possível usar o Pix para fazer pagamentos automáticos via QR code, pagar contas com data de vencimento, agendar transações e até sacar dinheiro.
Como vai funcionar o Pix automático?
Para o usuário pagador, não haverá taxa no uso do serviço, assim como no Pix tradicional. Será necessário, porém, autorizar a medida.
De acordo com o Banco Central, uma série de funcionalidades estarão à disposição, como estabelecer um limite do valor da parcela a ser debitada e cancelamento da autorização a qualquer momento.
A empresa recebedora deverá informar as instruções para o Pix automático até dois dias antes da data de liquidação do pagamento. Depois, a instituição financeira do pagador agenda a transação.
O serviço, semelhante ao débito automático, poderá ser usado para quitar conta de luz, telefone e água, assinatura de streaming e portais de notícias, mensalidades de escola e academia, entre outras dívidas.
A oferta do Pix automático será obrigatória?
O banco do pagador deverá disponibilizar o novo serviço a partir da data de lançamento, em outubro do ano que vem. Se não o fizer, será multado.
Para recebedores, no entanto, o banco não é obrigado a oferecer a ferramenta.
Fonte: POR FOLHAPRESS e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 08/12/2023/00:03:17
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Petrobrás reduz preço do diesel, mas mantém acima do PPI
Ao encerrar o mês de novembro, a Petrobrás registrou que o preço do diesel ficou, em média, R$ 0,22 acima do Preço de Paridade de Importação (PPI).
A Petrobrás anunciou uma diminuição de R$ 0,27 por litro no diesel S-10 nesta quinta-feira (7). No entanto, o combustível ainda é comercializado, em média, R$ 0,05 acima do Preço de Paridade de Importação (PPI). Pela quarta semana consecutiva, os valores praticados pela empresa ultrapassam a referência internacional.
Ao encerrar o mês de novembro, a Petrobrás registrou que o preço do diesel ficou, em média, R$ 0,22 acima do Preço de Paridade de Importação (PPI). Esse foi o primeiro mês desde a alteração na política de cálculo dos combustíveis em maio passado, no qual o diesel proveniente das refinarias estatais superou o padrão internacional. Quanto à gasolina, o litro permaneceu R$ 0,01 acima do PPI, mantendo o valor médio de importação.
Os dados do Observatório Social do Petróleo (OSP) indicam que a maior diferença no preço do diesel foi de R$ 0,30, registrada na semana de 20 a 24 de novembro. No caso da gasolina, a diferença mais expressiva foi de R$ 0,06, entre os dias 13 e 17. Desde o último aumento no preço do diesel pela Petrobrás em 29 de outubro, quando o litro subiu de R$ 3,80 para R$ 4,05, o PPI já diminuiu 14%.
O economista do OSP e do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps), Eric Gil Dantas, explica que o diesel da Petrobrás ficou acima do PPI em novembro devido à manutenção dos preços, mesmo diante da redução no mercado internacional de combustíveis. No mês passado, o barril do petróleo tipo Brent, referência internacional, teve uma queda superior a US$ 10.
Dantas destaca: “O imobilismo da Petrobrás frente à queda dos preços internacionais dos combustíveis naquele momento fez com que a estatal, pela primeira vez desde o fim do PPI, ficasse com preços acima do parâmetro de importação. Até então, a Petrobrás vinha praticando sempre preços médios consideravelmente abaixo dos internacionais”.
Rafael Prado, diretor do Sindicato dos Petroleiros de São José dos Campos e da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), argumenta que esse cenário contradiz um dos critérios da nova política da Petrobrás, que visa estabelecer preços menores do que os da concorrência. No entanto, essa prática não vem ocorrendo desde o início de novembro. Prado conclui afirmando que é inaceitável a Petrobrás continuar vendendo combustíveis mais caros que o PPI, prejudicando tanto a população, que paga preços elevados, quanto o governo, devido aos altos custos fiscais e econômicos no combate à inflação, com taxas de juros elevadas.
Fonte: O Globo e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 08/12/2023/23:36:26
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Brasil cria 190 mil empregos formais em outubro e acumula quase 1,8 milhão de novas vagas em 2023
Em outubro, a variação foi positiva em quatro dos cinco setores econômicos e em 26 das 27 Unidades Federativas. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Estoque total é de 44,2 milhões, melhor resultado da série histórica.
Os dados do Novo Caged foram divulgados nesta terça-feira
O Brasil fechou o mês de outubro de 2023 com um saldo de 190.366 vagas formais de trabalho. No período, houve 1,94 milhão de admissões e 1,75 milhão de desligamentos. São mais de 30 mil empregos a mais do que os gerados em outubro de 2022. Desde o início do ano, o país acumula um saldo de quase 1,8 milhão de empregos formais. A variação em dez meses é positiva nos cinco grandes setores da economia e nas 27 unidades da Federação.
Os dados do Novo Caged foram divulgados na tarde desta terça-feira, 28 de novembro, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Eles indicam também que o estoque total, ou seja, o número de brasileiros que estavam trabalhando com carteira assinada em outubro de 2023, chegou a 44,22 milhões, o maior já registrado na série histórica levando em conta tanto o período do Caged (junho de 2002 a 2019) quanto do Novo Caged (a partir de 2020). Em outubro, a variação foi positiva em quatro dos cinco setores econômicos e em 26 das 27 unidades Federativas.
CONFIRA ALGUNS DOS DESTAQUES
→ O maior crescimento do emprego formal ocorreu no setor de Serviços, com saldo de 109.939 postos formais de trabalho. Destacam-se áreas como informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas (saldo de +65.128).
→ Locação de mão-de-obra temporária (+17.820), serviços de escritório e apoio administrativo (+4.610) e atividades de teleatendimento (+4.462) também puxaram para cima os números do setor de serviços, assim como transporte, armazenagem e correio (+15.518), especialmente transporte rodoviário de carga (+6.719);
→ O segundo maior gerador de postos de trabalho foi o Comércio, com +49.647 postos de trabalho. Destacam-se o Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios – Supermercados (+6.307) e Hipermercados (+1.925), além de Artigos de Vestuário (+5.026).
→ O terceiro maior crescimento ocorreu na Indústria, com saldo de +20.954 postos de trabalho. Destacam-se a fabricação de açúcar em bruto, com saldo de +1.500, especialmente em Alagoas (+1.268), e a fabricação de móveis, com saldo de +1.330.
→ A Construção Civil teve saldo de +11.480 postos formais. A Construção de Edifícios teve saldo de +3.652. A Agropecuária foi o único setor que gerou saldo negativo (-1.656), decorrente da desmobilização do café (-2.850), do cultivo de alho (-1.677), de batata-inglesa (-1.233) e de cebola (-1.138), que superaram o aumento nas atividades de Produção de Sementes (+4.088).
ESTADOS — Em outubro, 26 das 27 unidades federativas (UF) registraram saldos positivos. São Paulo foi o estado com maior relação entre admissões e demissões, com +69.442 postos e destaque para o Serviços (+44.112). O único estado com variação negativa foi Roraima, com saldo de -115 postos (-0,1%).
GRUPOS POPULACIONAIS — O saldo foi positivo para mulheres (+90.696) e homens (+99.671). No que se refere às pessoas com deficiência, foram +1.699 postos de trabalho. A relação foi positiva também para pardos (+110.240), brancos (+64.660), pretos (+22.300), amarelos (+15.395) e indígenas (+652).
FAIXA ETÁRIA — Desagregado por faixa etária, o saldo foi de (+20.111) para jovens até 17 anos, (+115.732) para 18 a 24 anos; (+24.139) para 25 até 29 anos; (+21.387) para 30 a 39 anos; (+17.238) para 40 a 49 anos; (-3.307) para 50 a 64 anos.
SALÁRIOS — O salário médio real de admissão foi de R＄ 2.029,33, apresentando estabilidade com decréscimo de R＄ 5,18 (-0,3%) em comparação com o valor corrigido de setembro (R＄ 2.034,51). Já em comparação com o mesmo mês do ano anterior, o ganho real foi de R＄ 16,34 (0,8%).
ACUMULADO
No acumulado de janeiro a outubro de 2023, os cinco grandes grupamentos de atividades econômicas registraram saldos positivos. O maior crescimento ocorreu no setor de Serviços, com +976.511 postos formais de trabalho (54,4% do saldo).
A Construção gerou +253.876 postos formais, especialmente nas obras de infraestrutura (+86.099). A Indústria apresenta saldo de +251.11, com destaque para a fabricação de produtos alimentícios (+81.523). O Comércio, apresenta saldo de 193.526 postos de trabalho e destaque para supermercados (+17.491), minimercados (+12.207) e produtos farmacêuticos (+12.684). A agropecuária teve +109.698 postos de trabalho, com protagonismo de soja (+15.870), cana-de-açúcar (+15.475) e laranja (+7.949).
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República/e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 29/11/2023/14:35:22
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Desenrola Brasil inclui dívidas de até R＄ 20 mil e promove mutirão para incentivar renegociações antes do fim do ano
FIM DAS DÍVIDAS – Desenrola Brasil inclui dívidas de até R＄ 20 mil e promove mutirão para incentivar renegociações antes do fim do ano
Em parceria com bancos e outros credores do Programa, Governo Federal realiza “Dia D” para divulgar iniciativa que auxilia a negociar dívidas com condições únicas
A partir desta segunda-feira, 20 de novembro, o Programa Desenrola Brasil passa a oferecer condições de parcelamento para dívidas com valor atualizado de até R＄ 20 mil. Na quarta-feira, dia 22, por meio do Ministério da Fazenda, o Governo Federal promove o “Dia D – Mutirão Desenrola”, uma ação em conjunto com organizações da sociedade civil, bancos e outros credores para fomentar as renegociações de débitos e ampliar o alcance do Programa, dedicado a reduzir o número de endividados e a dar oportunidades para os brasileiros com CPF negativado limparem seus nomes.
Para difundir o Desenrola e conquistar maior adesão de participantes, os bancos vão aumentar os horários de atendimento de parte de suas agências no dia 22, de acordo com as próprias políticas internas, para que os usuários das instituições financeiras fiquem a par dos benefícios concedidos pelo governo federal e para que haja mais disponibilidade de tempo para esses atendimentos.
A mobilização se traduz em uma parceria com bancos privados e públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, e demais entidades credoras participantes do programa. Equipes que atuam nos canais de comunicação e mídias digitais das instituições envolvidas receberam treinamento com orientações para transmitir com clareza as informações necessárias sobre o Programa aos cidadãos interessados. A intenção é aumentar o alcance de inserções e postagens sobre o Desenrola para atingir os milhões de usuários de sistemas bancários e consumidores, já que as condições de renegociações possibilitadas pelo programa vão até o final do ano (31/12).
Nesta terça-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reúnem em uma live para abordar os avanços e o propósito da iniciativa, assim como para propagar e impulsionar as ações previstas para o Dia D do Desenrola.
DÍVIDAS DE ATÉ R＄ 20 MIL – Na etapa atual do Programa Desenrola Brasil, podem ser renegociadas as dívidas que tenham sido negativadas de 2019 a 2022, e cujo valor atualizado seja inferior a R＄ 20 mil. Também estão incluídas dívidas bancárias, como cartão de crédito, e as contas atrasadas de outros setores, como energia, água e comércio varejista.
O Desenrola foi lançado em 17 de julho de 2023 para recuperar as condições de crédito dos devedores. Desde então, o Programa atendeu cerca de 2,7 milhões de brasileiros, o que representa mais de R＄ 20 bilhões em dívidas renegociadas.
O Programa começou pela Faixa 2, voltada às pessoas com renda mensal de até R＄ 20 mil e cujas dívidas bancárias foram inscritas em cadastros de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022. As renegociações da Faixa 2 do Programa Desenrola são realizadas diretamente com os bancos credores. Já a Faixa 1 começou em outubro, com enfoque no atendimento de pessoas com dívidas de até R＄ 5 mil e renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico. Como parte do programa, os principais bancos realizaram a retirada automática de 10 milhões de registros de dívidas até R＄ 100 dos cadastros de inadimplentes.
DESCONTOS MÉDIOS DE 83% –O Desenrola oferece condições únicas para renegociação: os descontos médios nas dívidas são de 83%, mas podem atingir até 99%. O Programa ainda permite a renegociação de dívidas sem entrada imediata, assim como a utilização da primeira parcela do 13º salário para solucionar pendências e começar a pagar os débitos a partir de dois meses, ou seja, só em 2024.
É a chance da pessoa negativada restituir imediatamente a capacidade de crédito para o período do final do ano, uma vez que, em menos de um mês após a assinatura do acordo, o devedor já fica com o nome limpo em relação à dívida negociada. NEGOCIAÇÕES POR MEIO DIGITAL – As negociações são feitas totalmente por meio digital, com uma navegação intuitiva e rápida, garantindo agilidade, comodidade, segurança e conveniência para a regularização dos débitos. Basta acessar a plataforma do Desenrola Brasil por meio de contas prata ou ouro do portal Link.
https://youtu.be/Sr28c8MxEvc
As contas na plataforma possuem três níveis – bronze, prata e ouro –, que variam a depender do grau de segurança na validação de dados do usuário e nos tipos de serviços públicos e transações digitais. Para aumentar de nível, é só o usuário entrar na sua conta no portal Link e seguir as orientações em “Selos de Confiabilidade”. Também é possível fazer a operação logo na tela inicial do aplicativo gov. br ao clicar em “Aumentar nível”.
Fonte: Secretaria de Comunicação da Presidência da República/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/11/2023/08:14:00
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No Pará, Bolsa Família chega a 1,3 milhão de famílias a partir desta sexta
Cronograma de repasses segue até o dia 30. Valor médio no estado é de R＄ 691,84. Em todo o país, são 21,18 milhões de famílias contempladas e repasse de R＄ 14,26 bilhões
Com repasse do Governo Federal de R＄ 911,25 milhões, o Bolsa Família chega a 1,3 milhão de famílias paraenses a partir desta sexta-feira, 17 de novembro. O valor médio do benefício no estado é de R＄ 691,84. O cronograma de pagamento nos 144 municípios do estado segue até o dia 30, com base no final do Número de Identificação Social (NIS).
A capital Belém é a cidade com maior número de famílias contempladas: 194,8 mil, a partir de um investimento de R＄ 126,53 milhões e repasse médio de R＄ 655,67. Em seguida, aparecem Santarém (49,4 mil famílias), Ananindeua (48 mil), Abaetetuba (40,1 mil) e Cametá (30,1 mil).
O município com maior valor médio de repasse no Pará, no mês de novembro, é Jacareacanga, com R＄ 857,56. Portel (R＄ 843,04), Juturi (R＄ 819,61) completam a lista dos três maiores valores.
O Benefício Primeira Infância, que prevê um adicional de R＄ 150 a crianças de zero a seis anos, chega a 654,2 mil famílias no Pará em novembro, com um investimento de R＄ 91,85 milhões.
Já o Benefício Variável Familiar (BVF) Criança, um adicional de R＄ 50, atende 914 mil crianças e adolescentes de 7 a 16 anos incompletos, com repasse de R＄ 41,73 milhões neste mês. Outros R＄ 10,46 milhões serão repassados ao BVF Adolescente, no mesmo valor de R＄ 50, para 233,9 mil jovens paraenses entre 16 e 18 anos incompletos.
Gestantes e nutrizes também integram a rede de proteção do Bolsa Família. Um total de R＄ 2,2 milhões estão reservados ao BVF Gestante, que atende quase 36,9 mil pessoas no Pará, com repasse de R＄ 50 a mais. Já o BVF Nutriz, também no valor adicional de R＄ 50, é concedido às famílias com crianças de 0 a 6 meses. São 23,1 mil pessoas, com investimento direto de R＄ 1,1 milhão. O apoio tem como objetivo reforçar a alimentação da família da mãe em fase de amamentação.
NACIONAL Em todos os 5.570 municípios brasileiros, 21,18 milhões de famílias recebem o Bolsa Família em novembro. O repasse total do Governo Federal chega a R＄ 14,26 bilhões. Em média, cada família conta com R＄ 677,88 de benefício. O valor transferido em novembro é o quarto mais alto do ano. Nos primeiros 11 meses, o Governo Federal já repassou, ao todo, R＄ 155,37 bilhões pelo programa. CRIANÇAS E ADOLESCENTES — Desde que foi relançado, uma das marcas do novo Bolsa Família é ampliar a proteção a crianças e adolescentes e ser capaz de dar atenção proporcional às diferentes composições familiares. Em novembro, o BPI, no valor de R＄ 150, chega a 9,58 milhões de crianças de 0 a 6 anos, que integram o núcleo familiar das beneficiárias. O investimento federal é de R＄ 1,34 bilhão.
Outros R＄ 578 milhões serão transferidos ao pagamento do Benefício Variável Familiar (BVF) Criança, um adicional de R＄ 50 que neste mês atende 12,71 milhões de crianças e adolescentes de 7 anos a 16 anos incompletos. Além disso, R＄ 132 milhões serão repassados ao BVF Adolescente, no mesmo valor de R＄ 50, para assistir 2,97 milhões de jovens entre 16 e 18 anos incompletos.
Mais R＄ 30 milhões estão reservados ao pagamento do BVF Gestante, que atende 637,3 mil pessoas em todo o país. Desde outubro, o programa repassa o BVF Nutriz, adicional de R＄ 50 concedido às famílias com crianças de até 6 meses em sua composição. O objetivo é reforçar a alimentação de mães em fase de amamentação. Ao todo, o benefício chegará às famílias de 349 mil nutrizes, com investimento direto de R＄ 16,8 milhões.
Tudo posto e somado, o Bolsa Família transfere em novembro R＄ 2,1 bilhões para proteção de bebês, crianças, adolescentes, nutrizes e gestantes em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal.
DEFESO — Em novembro, R＄ 78,19 milhões foram descontados dos repasses feitos para o seguro defeso a 380.854 famílias beneficiárias — quase 30% delas moradoras do Pará (107.721). O benefício é pago às pessoas que sobrevivem da pesca artesanal, durante o período em que não podem realizar atividades em função da piracema. PAGAMENTO UNIFICADO — Nos municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública em função de desastres naturais, o Governo Federal unifica o pagamento do Bolsa Família para todos os beneficiários no primeiro dia do cronograma. Ao todo, a medida beneficia cerca de 900 mil famílias de 160 municípios de Santa Catarina, 70 do Paraná, 55 do Amazonas e um do Amapá. O repasse é de R＄ 636 milhões.
Além disso, a esses municípios fica permitido o uso da Declaração Especial de Pagamento (DEP), documento emitido pelo município, válido por 30 dias, para titulares que perderam a documentação e o cartão do programa.
POR REGIÃO — O Nordeste, com 9,53 milhões de famílias atendidas e um investimento federal que ultrapassa R＄ 6,39 bilhões, é a região do país com maior número de famílias beneficiárias em novembro. O valor médio do benefício para as nordestinas é de R＄ 674,64. Em seguida aparece o Sudeste, com 6,34 milhões de famílias assistidas. Elas recebem benefício médio de R＄ 670,82, por meio de repasses que somam R＄ 4,23 bilhões.
A terceira região com maior número de contempladas é a Norte. Lá, mais de 2,62 milhões de famílias receberão um benefício médio de R＄ 705,66, o maior registrado entre as cinco regiões. O investimento federal é de R＄ 1,82 bilhão.
A Região Sul, com 1,48 milhão de famílias assistidas, aparece na sequência. O valor médio do benefício é de R＄ 673,51 e os repasses somam R＄ 994 milhões. O Centro-Oeste, por sua vez, tem 1,18 milhão de famílias contempladas em outubro, com um valor médio de R＄ 686,32, por meio da transferência de R＄ 815 milhões.
ESTADOS
São Paulo (2,65 milhões de famílias), Bahia (2,49 milhões) e Rio de Janeiro (1,75 milhão) são os três estados com maior número de famílias contempladas pelo Bolsa Família em novembro. Outras cinco unidades da Federação somam mais de um milhão de famílias beneficiárias: Pernambuco (1,63 milhão), Minas Gerais (1,62 milhão), Ceará (1,47 milhão), Pará (1,35 milhão) e Maranhão (1,21 milhão).
COMPOSIÇÃO
As mulheres seguem com ampla maioria no quesito de responsáveis familiares. Em novembro, somam 17,66 milhões, ou 83,4% do total. Os dados do programa ainda mostram que a maioria das famílias são monoparentais femininas com filhos (independentemente da idade), que este mês somam 10,78 milhões (50,90%). Outra predominância diz respeito aos pretos(as) ou pardos(as): 73% do total de beneficiários.
REGRA DE PROTEÇÃO
A medida permite a permanência de beneficiários no programa para famílias que elevam a renda até o patamar de meio salário mínimo por integrante do núcleo familiar. Em novembro, a Regra de Proteção alcança 2,54 milhões de famílias, número 28,5% maior que no mês passado, quando 1,97 milhão de famílias estavam nesta condição. Elas recebem 50% do valor total do benefício.
Fonte:Secretaria de Comunicação da Presidência da República Com Fotos/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 17/11/2023/14:22:36
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Governo estabelece que trabalho aos domingos e feriados só será liberado após negociação com sindicato
(Foto:Reprodução) – A mudança atinge o comércio varejista em geral como supermercados, varejistas de peixe, carnes, frutas e verduras, aves e ovos, e também farmácias.
O governo baixou uma portaria estabelecendo que setores do comércio e dos serviços só poderão funcionar aos domingos e feriados se houver uma negociação com sindicatos de trabalhadores ou uma lei municipal permitindo.
A nova regra, assinada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, altera uma portaria de 2021 que liberava de forma permanente o trabalho em domingos e feriados para vários setores.
A mudança atinge o comércio varejista em geral como supermercados, varejistas de peixe, carnes, frutas e verduras, aves e ovos, e também farmácias. Essa exigência não afeta restaurantes, padarias e feiras livres, entre outros setores.
A nova regra não proíbe o trabalho aos domingos e feriados, mas, para que diversos setores do comércio possam abrir as portas nessas datas, vai ser preciso ter uma lei municipal ou um acordo fechado em convenção coletiva, que reúne representantes de toda a categoria profissional.
Ou seja, sindicato das empresas do setor e o sindicato dos trabalhadores daquele setor terão que concordar com o funcionamento.
Antes, com a portaria em vigor desde 2021, não era necessário convenção coletiva ou lei municipal, bastava o empregador comunicar aos funcionários que o estabelecimento abriria normalmente e a escala de trabalho respeitando os direitos de folga.
A direção da União Geral dos Trabalhadores (UGT) afirmou que a portaria valoriza a ação sindical ao estabelecer a necessidade da convenção coletiva para fixar as regras e que não significa que o comerciário não irá trabalhar domingos e feriados.
A Associação Brasileira de Supermercados, setor que emprega mais de 3 milhões de pessoas, alertou para os danos que a medida pode provocar para a economia.
Em nota, alertou que a portaria do Ministério do Trabalho vai “reduzir a atividade econômica e fechar postos de trabalho no setor supermercadista, que a regra do governo é um cerco à manutenção e criação de empregos”.
Segundo a Abras, com a revogação, “os supermercados e hipermercados terão dificuldades para abertura das lojas em domingos e feriados sem prévia autorização de convenção coletiva e aprovação de legislação municipal, o que representará elevação significativa nos custos de mão de obra, além de reduzir a oferta de empregos, face à inevitável redução da atividade econômica”.
O professor de Direito do Trabalho Fabiano Zavanela diz que a medida do governo atrapalha a economia.
“Em um momento que a economia precisa de um combustível, de um melhor manejo, não me parece que seja a decisão mais adequada. Então, me parece que cria, sem dúvida alguma, um problema, um entrave, uma dificuldade que deverá ser enfrentada por diversos setores que foram afetados por essa modificação”, afirma ele.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que atendeu a uma reivindicação de sindicatos trabalhistas para que atividade no domingo e feriados conste em convenção coletiva e que a pedido dos empresários vai analisar uma transição para a regra só entrar em vigor em janeiro.
Fonte: Jornal Nacional e/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 17/11/2023/10:58:59
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