O prazo para o envio da ECF vai até o dia 31 de julho (Foto:Marcelo Camargo / Agência Brasil).

A Receita Federal também abriu consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023

Com o objetivo de  subsidiar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2023, ano-calendário 2022, a Receita Federal encaminhou a 444.927 empresas dados referentes a quatro fontes de receita. De acordo com informações divulgadas pelo órgão, os dados guardam maior relação com os blocos P150 (Lucro Presumido) e L300 (Lucro Real). No Pará, as informaçõs foram encaminhadas para 6.656 empresas. O prazo para o envio da ECF encerra no dia 31 de julho.

Para a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), a medida deverá reduzir possíveis erros na hora de preencher a Escrituração Contábil Fiscal. De acordo com a entidade, a iniciativa está alinhada à nova visão institucional de estímulo à conformidade com a realização de uma fiscalização mais orientadora.

A Receita Federal informou que foram enviados às empresas os seguintes dados:

Notas Fiscais: Foram consolidadas todas as notas fiscais eletrônicas (modelo 55) emitidas pelo contribuinte com determinados Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP). Esses números não contemplam transações suportadas em outros tipos de documentos fiscais. Para o preenchimento da ECF devem ser consideradas todas as operações.
EFD-IPI/ICMS: Foram consolidados dados dos registros de receita bruta abaixo, filtrados por CFOP e código de situação “regular”.
EFD-Contribuições: Foram consolidados dados dos seguintes registros: M610 (Detalhamento da Contribuição para a Seguridade Social – Cofins do Período) e M800 (Receitas Isentas, Não Alcançadas pela Incidência da Contribuição, Sujeitas à Alíquota Zero ou de Vendas com Suspensão – Cofins).
Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred): Foram consolidados valores das operações efetuadas com cartão de crédito, a partir das informações enviadas à Receita pelas administradoras de cartão de crédito. Esses números não contemplam transações realizadas por outros meios de pagamento, como cartões de débito, por exemplo. Para o preenchimento da ECF devem ser consideradas todas as operações.

Quantidade de empresas que receberam os dados por estado

AC: 950
AL: 2.963
AM: 4.084
AP: 543
BA: 17.295
CE: 11.673
DF: 9.615
ES: 8.169
GO: 13.854
MA: 4.461
MG: 43.903
MS: 6.051
MT: 10.539
PA: 66.56
PB: 4.835
PE: 11.485
PI: 3.937
PR: 32.678
RJ: 28.893
RN: 4.560
RO: 2.845
RR: 498
RS: 33.402
SC: 27.341
SE: 2.224
SP: 149.160
TO: 2.313
Total: 444.927

Pessoa Física

A Receita Federal também abriu nesta sexta-feira (23) a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2023. Além do exercício de 2022, este lote contemplará também restituições residuais de exercícios anteriores. No Pará, serão transferidos R$ 177,02 milhões para 117.136 contribuintes. Em toda a 2ª Região Fiscal, composta pelos Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima, 256.699 pessoas terão direito a créditos que somam R$ 387,6 milhões.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 23/06/2023/18:24:06

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84% dos recursos disponibilizados pelo programa ‘carro popular’ foram solicitados (Foto:Reprodução/Rovena Rosa/Agência Brasil).

Dos R$ 500 milhões destinados à indústria automotiva, R$420 milhões já foram solicitados

O novo programa do Governo Federal que disponibiliza créditos tributários a montadoras de carros já atingiu 90% dos recursos oferecidos. Conforme divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), dos R$500 milhões, aproximadamente R$420 milhões dos benefícios destinados à empresas automotivas foram solicitados por nove montadoras em apenas duas semanas desde a publicação da Medida Provisória 1.1175.

Dessa forma, 84% dos créditos tributários oferecidos pelo governo em incentivo à indústria automotiva foram adquiridos. A atualização dos recursos usados pelo programa indica que o valor total pode esgotar até o final da próxima semana, antes da abertura das vendas de automóveis e comerciais leves para locadoras.

Concessionárias da Grande Belém já vendem modelos com desconto e comemoram aumento no lucro
Confira os valore solicitados por fabricantes

Fiat/Jeep- R$170 milhões

Volkswagen- R$ 60 milhões

Renault- R$ 50 milhões

Peugeot/ Citröen- R$ 40 milhões

Hyundai- R$ 40 milhões

Chevrolet- R$ 20 milhões

Nissan- R$ 20 milhões

Honda- R$ 10 milhões

No total, o governo disponibilizou R$ 1,5 bilhão em créditos tributários à indústria, destinando R$ 500 milhões para automóveis e comerciais leves até R$120 mil. A expectativa de duração do programa é de um mês, contemplando aproximadamente 120 mil veículos.

Segundo a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), a medida já teve impacto positivo na visitação de lojas, aumentando 260% do movimento apenas na primeira quinzena de junho.
Critérios para o incentivo

Além dos automóveis, o programa também disponibiliza R$700 milhões para caminhões e R$300 milhões para vans e ônibus. Para receber o incentivo, o carro deve atender aos seguintes critérios:

Preço (quanto menor, maior o desconto)

Eficiência energética (quanto mais sustentável, maior o desconto)

Densidade industrial (quanto maior o volume de peças nacionais, maior o desconto)

Combustível utilizado (carros flex têm mais desconto do que aqueles apenas a gasolina)

Com o novo plano de incentivo à indústria, alguns carros já estão sendo avaliados em menos de R$60 mil no Brasil. No entanto, a expectativa é que o preço aumente após o consumo total do crédito.

Fonte: O liberal  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 23/06/2023/18:02:54

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Os 148 mil foram informados à Justiça na ação civil pública que forçou o INSS a firmar acordo para reconhecer o erro e fazer o pagamento da revisão de forma administrativa  – (Foto:Reprodução).

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deixou de fora da revisão do artigo 29 ao menos 148.185 benefícios que não entraram no calendário pagamento entre 2013 e 2022. Conhecida também como revisão dos auxílios, a correção é devida porque, entre 2002 e 2009, o órgão errou ao pagar benefícios por incapacidade.

Na época, o INSS deixou de descartar as 20% menores contribuições no cálculo da média salarial dos trabalhadores, diminuindo o benefício final.

Os 148 mil foram informados à Justiça na ação civil pública que forçou o INSS a firmar acordo para reconhecer o erro e fazer o pagamento da revisão de forma administrativa. A ação foi movida pelo MPF (Ministério Público Federal) e pelo Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos) em 2012.

Segundo Tonia Galetti, coordenadora do departamento jurídico do Sindnapi, desde que foi feito o acordo com o instituto, há dez anos, não havia uma forma de conferir se o pagamento estava sendo realizado a todos que tinham direito. Isso porque o INSS é quem detém os dados dos segurados e pode fazer a varredura.

Com isso, alguns segurados que não foram contemplados procuraram a Justiça, mas houve outros casos em que o pagamento não ocorreu nem de forma judicial nem administrativa. Na época do acordo, o instituto aceitou pagar a revisão por lotes anuais, levando em consideração a idade do segurado na época do acordo e se ele ainda estava recebendo ou não a renda.

O pagamento foi feito em dez anos e terminou em maio de 2022. Em nota, o instituto admitiu que 148.185 benefícios não tiveram a revisão processada “uma vez que apresentaram inconsistências na tentativa de processamento pelo sistema”, por se tratar de benefícios considerados pelo órgão como mais complexos.

O INSS diz que pagará os valores, mas ainda está criando tarefas em seus sistemas para que os servidores do órgão façam a análise dos benefícios e possam confirmar o pagamento.

“Para os benefícios em que a revisão não foi possível ser processada via sistema, estão sendo criadas tarefas de revisão para serem analisadas pelos servidores do INSS”, informa nota do instituto.

“Para os benefícios que tiveram a revisão processada, mas os valores não foram gerados, o segurado poderá solicitar o pagamento através do Meu INSS, em ‘Solicitação de crédito não recebido’, diz o INSS.

Tonia afirma que o Sindinapi foi à Justiça exigindo que o pagamento seja feito o quanto antes. “Eles [INSS] disseram que precisavam de um ano para conseguir pagar. A gente já fez uma petição dizendo que não concorda com esse prazo”, afirma ela.

A advogada acredita que, como o próprio instituto tem a fórmula para reconhecer o erro e fazer o pagamento, não há motivos para demora. “Eu creio que foi uma falha no sistema que não puxou todas as pessoas.”

A advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), afirma que os segurados que não tiveram o pagamento da revisão, mas estavam dentro do acordo podem fazer o pedido administrativo para ter os valores.

Já quem julga ter direito, mas não foi contabilizado pelo instituto pode tentar uma ação no Juizado Especial Federal em busca do reconhecimento do valor. Há, no entanto, uma dificuldade em receber, porque o prazo de dez anos para pedir essa revisão ao INSS já acabou.

É preciso provar de alguma forma que o instituto deveria ter pagado os valores, mas errou pela segunda vez, deixando de fora esse segurado.

Fonte: Folhapress e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 23/06/2023/16:47:04

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Essa será a primeira parcela com o novo adicional de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos de idade – (Foto:© Shutterstock).

A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (22) a parcela de junho do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4. Essa será a primeira parcela com o novo adicional de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos de idade.

Desde março, o Bolsa Família paga outro adicional, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos de idade. Dessa forma, o valor total do benefício poderá chegar a R$ 900 para quem cumpre os requisitos para receber os dois adicionais.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 705,40, o maior da história do programa. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,2 milhões de famílias, com um gasto de R$ 14,97 bilhões.

Desde o início do ano, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes. Segundo o balanço mais recente, divulgado em abril, cerca de 2,7 milhões de indivíduos com inconsistências no cadastro tiveram o benefício cortado.

Apesar do corte, foi concedido um prazo de 60 dias para que cerca de 1,2 milhão de pessoas que se cadastraram como de famílias unipessoais no segundo semestre do ano passado regularizem a situação e comprovem os requisitos para retornar ao programa. A principal regra é que a família tenha renda mensal de até R$ 218 por pessoa, conta obtida ao dividir a renda total pelo número de integrantes da família.

Outra novidade incorporada ao Bolsa Família em junho é o início da regra de proteção. Mesmo conseguindo um emprego e melhorando a renda, a nova regra permite que a família permaneça no programa por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Nesse caso, a família passa a receber 50% do valor do benefício a que teria direito.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

O Auxílio Gás também será pago nesta quinta-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com NIS final 4. Com valor de R$ 109 em junho, o benefício segue o calendário do Bolsa Família. O montante caiu em relação a abril por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,62 milhões de famílias neste mês. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição e da medida provisória do Novo Bolsa Família, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg até o fim do ano.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.Brasil

Fonte: Agência   e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 22/06/2023/17:24:40

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O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores (Foto:© Shutterstock)

A partir das 10h desta sexta-feira (23), o contribuinte que entregou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física acertará as contas com o Leão. Nesse horário, a Receita Federal liberará a consulta ao segundo dos cinco lotes de restituição de 2023. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 5.138.476 contribuintes receberão R$ 7,5 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso.

A maior parte, 3.490.513 contribuintes, informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Novidade na declaração a partir deste ano, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento da restituição.

O restante dos contribuintes tem direito a prioridade legal, sendo 130.088 idosos acima de 80 anos; 978.397 entre 60 e 79 anos; 70.589 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 468.889 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 30 de junho, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte:  Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 22/06/2023/10:07:34

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Banco havia anunciado que passaria a cobrar tarifas na realização de transferências instantâneas para pessoas jurídicas a partir de 19 de julho; pessoas físicas e MEIs continuam isentas – (Foto:Reprodução).

Caixa não mais cobrará para realizar transferência via Pix entre contas de pessoas jurídicas

O governo federal determinou que a Caixa Econômica Federal suspenda a decisão de cobrar tarifas sobre as transferências financeiras instantâneas realizadas entre pessoas jurídicas. Em nota, a instituição bancária confirmou que não mais realizará a cobrança.

A medida ocorre após o banco público anunciar que iniciaria a cobrança a partir de 19 de julho entre aqueles que possuem contas de pessoa jurídica privada, sem onerar os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as pessoas jurídicas públicas. De acordo com a Caixa, a cobrança havia sido autorizada pelo Banco Central desde o fim de 2020 e já é realizada em outras instituições bancárias.

De acordo com o planejamento da Caixa, haveria a cobrança de transferências de recursos realizados entre pessoas jurídicas e físicas, de chave Pix e iniciador de pagamentos ou então envio de transferência de pessoa jurídica para outra pessoa jurídica através da inserção manual de dados e chave Pix. Entre o montante que seria cobrado pelo banco público, estariam o valor mínimo de R$ 1 e o máximo, de R$ 8,50.

No caso de recebimento de Pix via pessoa jurídica, os valores poderiam chegar a R$ 130. Meio de pagamento mais utilizado no Brasil desde o seu lançamento, em 2020, o Pix superou as cem milhões de transações em dezembro do último ano após o pagamento do 13º salário. Anteriormente, o recorde foi contabilizado em 30 de novembro, quando ocorreram 99,4 milhões de transações em um único dia.

NOTA DA CAIXA: COBRANÇA DO PIX PESSOA JURÍDICA

A CAIXA esclarece que suspendeu a cobrança do Pix para Pessoa Jurídica. A prática de cobrança da tarifa Pessoa Jurídica foi autorizada pelo Arranjo Pix, em conformidade com a Resolução Nº 30/2020 do Banco Central do Brasil, de 22 e outubro de 2020, e é realizada por praticamente todas as instituições financeiras desde sua implementação.

Fonte: Jovem Pan e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 21/06/2023/09:00:35

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As famílias atendidas na Faixa 3 do MCMV (renda de R$ 4,4 mil até R$ 8 mil) poderão financiar residências com valor de até R$ 350 mil. Antes, o limite era de R$ 264 mil para esse grupo  – (Foto:© Shutterstock).

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou nesta terça-feira, 20, diversas medidas para a nova fase do Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Foram definidos novos patamares de juros, subsídio e de teto para valores dos imóveis enquadrados no programa habitacional. Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) na semana passada, as famílias atendidas na Faixa 3 do MCMV (renda de R$ 4,4 mil até R$ 8 mil) poderão financiar residências com valor de até R$ 350 mil. Antes, o limite era de R$ 264 mil para esse grupo.

Segundo o Ministério das Cidades, o patamar vale para todo o Brasil. No caso das faixas 1 e 2, o teto do imóvel irá variar de R$ 190 mil a R$ 264 mil – nesses casos, dependendo do município. De acordo com a pasta, o ministério irá regulamentará a matéria até 30 de junho. “As medidas deverão ser implementadas ao longo do mês de julho de 2023”, disse.

No novo desenho, que manteve a diferenciação das taxas de juros por regiões do País, a mais baixa aplicada será de 4% ao ano, direcionada a cotistas do Norte e Nordeste que recebem até R$ 2 mil. Ainda dentro da Faixa 1, com salário de até R$ 2,640 mil, a taxa desse mesmo grupo será de 4,25%. A mais alta – 8,16% ao ano – servirá para não cotistas que recebem entre R$ 4,4 mil e R$ 8 mil (Faixa 3).

Como também mostrou o Broadcast na última semana, o conselho decidiu ainda aumentar o subsídio que famílias com renda de até R$ 4,4 mil conseguem acessar pelo financiamento do FGTS no MCMV. Antes o valor poderia chegar a R$ 47,5 mil. Agora, esse patamar subiu para até R$ 55 mil. Segundo o Ministério das Cidades, esse limite não era revisto desde 2017.

“Com as medidas aprovadas pelo Conselho, uma família com renda mensal de R$ 1.650,00, ao adquirir um imóvel no valor de R$ 172 mil em Manaus (AM), tem o subsídio ampliado de R$ 47,5 mil para R$ 55 mil. Já uma família com renda de R$ 1.980,00, adquirindo o mesmo imóvel, passará a acessar um subsídio de R$ 41,8 mil – 15% maior que o vigente de R$ 36,4 mil”, exemplificou a pasta.

Confira as taxas de juros para cada faixa e região:

– Faixa 1 / com renda de até R$ 2.000,00 / cotista residente no Norte e Nordeste = 4% ao ano;

– Faixa 1 / com renda de até R$ 2.000,00 / cotista residente no restante do País = 4,25% ao ano;

– Faixa 1 / com renda de até R$ 2.000,00 / não cotista residente no Norte e Nordeste = 4,5% ao ano;

– Faixa 1 / com renda de até R$ 2.000,00 / não cotista residente no restante do País = 4,75% ao ano;

– Faixa 1 / com renda de R$ 2.000,01 a R$ 2.640,00 / cotista e residente Norte e Nordeste = 4,25% ao ano.

– Faixa 1 / com renda de R$ 2.000,01 a R$ 2.640,00 / cotista e residente restante do País = 4,5% ao ano;

– Faixa 1 / com renda de R$ 2.000,01 a R$ 2.640,00 / não cotista e residente Norte e Nordeste = 4,75% ao ano;

– Faixa 1 / com renda de R$ 2.000,01 a R$ 2.640,00 / não cotista e residente restante do País = 5% ao ano;

– Faixa 2 / com renda de R$ 2.640,01 a R$ 3.200,00 / cotista e residente no Norte ou Nordeste = 4,75% ao ano;

– Faixa 2 / com renda de R$ 2.640,01 a R$ 3.200,00 / cotista e residente restante do País = 5% ao ano;

– Faixa 2 / com renda de R$ 2.640,01 a R$ 3.200,00 / não cotista e residente no Norte ou Nordeste = 5,25% ao ano;

– Faixa 2 / com renda de R$ 2.640,01 a R$ 3.200,00 / não cotista e residente restante do País = 5,5% ao ano;

– Faixa 2 / com renda de R$ 3.200,01 a R$ 3.800,00 / cotista = 5,5% ao ano;

– Faixa 2 / com renda de R$ 3.200,01 a R$ 3.800,00 / não cotista = 6% ao ano;

– Faixa 2 / com renda de R$ 3.800,01 a R$ 4.400,00 / cotista = 6,5% ao ano;

– Faixa 2 / com renda de R$ 3.800,01 a R$ 4.400,00 / não cotista = 7% ao ano;

– Faixa 3 / com renda de R$ 4.400,01 a R$ 8.000,00 / cotista = 7,66% ao ano;

– Faixa 3 / com renda de R$ 4.400,01 a R$ 8.000,00 / não cotista = 8,16% ao ano.

Jornal Folha do Progresso em 00/01/2023/

Fonte: Estadao Conteudo e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/06/2023/17:42:50

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De acordo com a Caixa Econômica, cerca de R$ 24,6 bilhões em cotas do programa estão disponíveis para mais de 10 milhões de pessoas (Foto:Ary Souza / O Liberal / Arquivo).

PEC da Transição autorizou transferência dos recursos aos cofres públicos, para uso com investimentos, fora do limite de gastos

Até o dia 20 de agosto deste ano, os recursos esquecidos por trabalhadores em cotas do PIS/Pasep serão transferidos ao Tesouro Nacional. A aprovação foi do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS), durante reunião realizada em Brasília nesta terça-feira (20).

Após a transferência, os trabalhadores terão cinco anos para resgatar os valores. Um artigo na proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição autorizou o governo a usar o dinheiro esquecido por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep sem que essa despesa seja contabilizada no teto de gastos.

De acordo com a Caixa Econômica, cerca de R$ 24,6 bilhões em cotas do programa estão disponíveis para mais de 10 milhões de pessoas. Esse dinheiro pode ser usado pelo governo para investimentos, de acordo com a redação da PEC da Transição.

O valor médio desses recursos, segundo a Caixa, é de R$ 2,3 mil, mas depende do período trabalhado e do salário recebido na época.
Prazos encerrados

De acordo com a PEC da Transição, os recursos dos trabalhadores que não tenham sido reclamados por prazo superior a 20 anos serão encerrados após o prazo de 60 dias de sua publicação.

“Após a transferência dos recursos ao Tesouro, o FGTS e o MTE [Ministério do Trabalho] não participarão da gestão dos recursos e os beneficiários ainda terão 5 anos para reclamar os recursos. Após o prazo de 5 anos, será dado o perdimento”, informou o Conselho do FGTS.
Entenda

O PIS é uma contribuição mensal paga pelas empresas do setor privado para um fundo destinado aos funcionários.

O Pasep segue a mesma lógica, mas é destinado aos funcionários públicos. Antes de 2019, os valores só podiam ser liberados em casos específicos como aposentadorias e doenças graves.

Em 2019, o governo federal autorizou o saque integral de cotas do PIS e do Pasep para quem trabalhou com carteira assinada entre 1971 e 1988, na iniciativa privada e no setor público.

A maneira mais simples para sacar esse dinheiro esquecido nas contas é pelo aplicativo do FGTS no celular. Se houver recursos, vai aparecer uma mensagem no alto da tela: “Você possui saque disponível.”

Em seguida, o trabalhador deve clicar em solicitar saque do PIS/Pasep e escolher: crédito em conta ou presencial. O valor pode ser creditado em qualquer banco indicado pelo trabalhador, sem custo.

Para receber o valor em espécie, o saque pode ser feito com o Cartão Cidadão até o valor de R$ 3 mil nas lotéricas ou terminais de autoatendimento da Caixa. Os valores também podem ser pedidos pessoalmente em agências da Caixa.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/06/2023/16:51:14

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Essa é a primeira parcela com o novo adicional de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos  – (Foto:© Shutterstock).

A Caixa Econômica Federal paga, nesta terça-feira (20), a parcela de junho do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2. Essa é a primeira parcela com o novo adicional de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos.

Desde março, o Bolsa Família paga outro adicional, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos. Dessa forma, o valor total do benefício poderá chegar a R$ 900 para quem cumpre os requisitos para receber os dois adicionais.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 705,40, o maior da história do programa. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,2 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,97 bilhões.

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu a utilização de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de eliminar fraudes. Segundo o balanço mais recente, divulgado em abril, cerca de 2,7 milhões de indivíduos com inconsistências no cadastro tiveram o benefício cortado.

Apesar do corte, foi concedido prazo de 60 dias para que cerca de 1,2 milhão de pessoas que se cadastraram como famílias unipessoais, no segundo semestre do ano passado, regularizem a situação e comprovem os requisitos para retornar ao programa. A principal regra é que a família tenha renda mensal de até R$ 218 por pessoa, conta obtida ao dividir a renda total pelo número de integrantes da família.

Outra novidade incorporada ao Bolsa Família em junho é o início da regra de proteção. Mesmo conseguindo um emprego e melhorando a renda, a nova regra permite que a família permaneça no programa por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Nesse caso, a família passa a receber 50% do valor do benefício a que teria direito.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

O Auxílio Gás também será pago nesta terça às famílias inscritas no CadÚnico, com NIS de final 2. Com valor de R$ 109 em junho, o benefício segue o calendário do Bolsa Família. O montante caiu em relação a abril por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,62 milhões de famílias neste mês. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição e da medida provisória do Novo Bolsa Família, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg até o fim do ano.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Fonte: Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/06/2023/16:18:42

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Bras’lia: Predio da Caixa Economica Federal. Fachada (Foto: Marcelo Camargo/Ag?ncia Brasil) ATENÇÃO: DEFINIR CRÉDITO!

A Caixa Econômica Federal confirmou que iniciará a cobrança tarifa Pix de seus clientes pessoa jurídica a partir de 19 de julho, nos moldes do que outros bancos já fazem.

Na nota enviada à imprensa, o banco público pontuou que não realiza cobrança de tarifa Pix de seus clientes pessoa física, de microempreendedores individuais (MEI) e de beneficiários de programas sociais.

A cobrança da tarifa de pessoa jurídica é autorizada pelo Banco Central. Mais cedo, a deputada federal Carla Zambelli criticou a mudança de orientação do banco em suas redes sociais. “Empresários que usam a Caixa vão começar a pagar taxas no PIX a partir de julho!”, escreveu a parlamentar bolsonarista.

Nos bastidores, membros da instituição financeira dizem que a decisão é institucional e já estava tomada desde o fim do ano passado. Alguns bancos variam o patamar da taxa tanto nas transferências quanto no recebimento do Pix.

“A prática já é realizada por outras instituições financeiras e autorizada pelo Arranjo Pix desde novembro de 2020, conforme Resolução BCB nº 30/2020”, justificou a Caixa.

“Mantendo o compromisso de oferecer aos clientes as melhores condições em seus produtos e serviços, a Caixa ressalta que os valores a serem praticados estão entre os menores do mercado”, alegou o banco , o comunicado.

Fonte: Guilherme Pimenta, Valor — Brasília e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/06/2023/09:21:57

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