Jean Paul Prates: “Temos o compromisso de perfurar a região com o Estado brasileiro” (Lula Marques/ Agência Brasil)

Petrobras submeteu um pedido conjunto de licença ao Ibama incluindo toda a a área, que passa pelo Pará
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A Petrobras está na expectativa para obter a licença ambiental no próximo mês, que permitirá o início da exploração na bacia de Potiguar, localizada na Margem Equatorial brasileira. Recentemente, a empresa realizou com sucesso uma simulação de acidente por derramamento de óleo nessa área. Ao mesmo tempo, o pedido para realizar testes de simulação na polêmica bacia Foz do Amazonas está em andamento, de acordo com o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates.

Em um evento com atletas olímpicos patrocinados pela companhia, Prates destacou a importância de cumprir os requisitos ambientais e regulatórios. Ele afirmou: “Temos o compromisso de perfurar a região com o Estado brasileiro, mas o Estado também deve estabelecer suas condições e exigências. Estamos aguardando a emissão da licença ao longo do próximo mês.”

Pedido conjunto ao Ibama simplifica processo de liberação

O executivo explicou que a Petrobras submeteu um pedido conjunto de licença ao Ibama para todas as bacias da Margem Equatorial que pretendem explorar, buscando simplificar o processo. A decisão de concessão das licenças deverá ser baseada nas avaliações e simulações determinadas pelo Ibama.

Prates também enfatizou o excelente relacionamento da Petrobras com o Ibama, destacando a bem-sucedida simulação de acidente por derramamento de óleo na bacia Potiguar, que recebeu nota máxima.

Fonte: O Liberal / Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 28/09/2023/18:08:20

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Foram 349 votos a favor, 68 contrários e duas abstenções no texto-base (Foto:© Luis Macedo/Câmara dos Deputados).

A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 14, o projeto de lei que trata do acordo feito pelo governo federal com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado. Foram 349 votos a favor, 68 contrários e duas abstenções no texto-base. A proposta foi encaminhada ao Senado.

O projeto prevê uma antecipação de R$ 10 bilhões dos recursos a Estados e municípios, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas. O texto também determina que a União faça um repasse extra de R$ 2,3 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outro de R$ 1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O texto inicial apresentado pelo Executivo apenas regulamentava o acordo feito entre União e entes federativos, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que previa uma compensação em torno de R$ 27 bilhões aos entes entre 2023 e 2025 pelas perdas na arrecadação do ICMS no ano passado – quando o ex-presidente Jair Bolsonaro patrocinou a redução temporária no imposto estadual sobre itens como combustíveis, energia elétrica, comunicações, em meio à corrida eleitoral.

No entanto, em meio à pressão de prefeitos a quase um ano das eleições, os parlamentares passaram a defender uma saída no próprio projeto para aumentar os repasses de recursos federais aos municípios já para este ano. O acordo incluído no relatório foi feito em parceria com o Ministério da Fazenda.

Dos R$ 27 bilhões do acordo judicial entre União e Estados, cerca de R$ 9 bilhões foram compensados por força de decisões judiciais. Dos R$ 18 bilhões restantes, aproximadamente R$ 15,64 bilhões serão compensados mediante abatimento dos valores das prestações de dívidas estaduais e R$ 2,57 bilhões por meio de transferências diretas aos Estados e ao Distrito Federal. Os municípios têm direito à cota parte constitucional de 25% (que recai sobre os R$ 18 bilhões) do valor devido a cada Estado.

Para atender os prefeitos, o projeto estabelece que os valores da compensação das perdas do ICMS previstos para 2024 serão antecipados para este ano por meio de transferência direta da União, seja via repasse direto ou abatimento de dívidas – o chamado “encontro de contas”. O montante total repassado será de R$ 10 bilhões.

“A medida atende aos Estados, ao Distrito Federal e, em particular, aos municípios, que têm sido impactados com quedas na arrecadação e nas transferências legais em virtude de medidas como a correção da tabela do Imposto de Renda”, diz o texto. A antecipação não altera o cronograma de compensação previsto para 2025.

O projeto também obriga os Estados a comprovarem a transferência dos 25% dos municípios. Mesmo que o ente federativo tenha sido beneficiado via abatimento de dívidas, deverá haver o envio direto de recurso às prefeituras. O relator também incluiu no projeto uma emenda para obrigar a União a repassar diretamente a cota-parte dos municípios caso os Estados não o façam em até 30 dias.

Além da antecipação, o texto prevê ainda uma cobertura de perdas reais do FPM em julho, agosto e setembro deste ano, no valor de R$ 2,3 bilhões. O relatório também determina que, ao fim de 2023, a União complementará os recursos do fundo caso haja comprovação da redução real do repasse levando em conta todos os meses do ano.

No caso do FPE, o valor da recomposição será de R$ 1,6 bilhão para mitigar perdas de receita dos entes federativos nos meses de julho e agosto deste ano, após negociação feita hoje pelo relator com líderes partidários da Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), demonstrou contrariedade com a inclusão dessa medida, mas Zeca acabou fechando um acordo.

Combustíveis

O relator do projeto, deputado Zeca Dirceu (PR), que também é o líder do PT na Casa, voltou a negar que haja brecha em seu texto para que os entes federativos aumentem a alíquota do ICMS cobrada sobre os combustíveis.

“Eu queria esclarecer que se está revogando algumas coisas, no final do texto, mas em momento algum isso está alterando a tributação de ICMS, a essencialidade. Jamais, com essa lei, algum Estado vai poder cobrar mais que 18%. Jamais vai poder ser alterada [com o projeto] a forma como a alíquota é cobrada”, declarou Zeca.

Na versão original do projeto, uma brecha permitia que Estados aumentassem a alíquota. Mas o texto foi modificado pelo relator, após a repercussão negativa revelada pelo Estadão/Broadcast.

Fonte:Notícias ao Minuto Brasil/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 15/09/2023/16:49:34

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Medida vai beneficiar mais de 106 mil servidores ativos e inativos do Estado (Marcello Casal Jr / Agência Brasil)

Anúncio foi feito pelo governo Helder Barbalho e pela vice-governadora Hana

O governo do Pará decidiu antecipar para o início de outubro, antes do Círio de Nossa Senhora de Nazaré, o pagamento da primeira parcela do 13º salário – correspondente a 50% do valor total – a todos os servidores público do Estado. Em vídeo publicado nas redes sociais nesta quarta-feira (6), o governador Helder Barbalho informou que os valores serão depositado nas contas dos trabalhadores nos dias 5 e 6 do próximo mês.

“Todos estarão recebendo, como fazemos deste 2019, antes do Círio, a primeira parcela do 13º. Nos dias 5 e 6, todos os servidores, ativos e inativos, estarão com dinheiro na conta para ter um Círio ainda melhor”, disse Helder, ao lado da vice-governadora Hana Ghassan.

De acordo com o governador, a antecipação do pagamento foi possível graças ao “equilíbrio fiscal do Estado, que se encontra com as “contas em dia”.

Antecipação do 13º salário de aposentados deve aquecer comércio paraense

13º do INSS: consulta ao salário extra está disponível; saiba como ver a data e o valor do pagamento

A atual gestão tem antecipado a primeira parcela do décimo terceiro salário para o início de outubro desde 2019. No vídeo publicado nas redes sociais, Hana Ghassan informou que a medida vai beneficiar mais de 106 mil servidores ativos e inativos. Ainda de acordo com a vice-governadora, com o pagamento, serão injetados R$ 360 milhões na economia paraense. “O que vai ajudar todos os segmentos econômicos do estado”, declarou.

Salário extra

O 13º salário é um direito garantido ao trabalho com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, o benefício. Chamado também de gratificação natalina, o salário extra deve ser pago pelo empregador em duas parcelas: a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro. Conforme informações divulgadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o empregador não tem a obrigação de pagar a todos os empregados no mesmo mês, mas precisa respeitar o prazo legal, ou seja, entre fevereiro e novembro. Além disso, se a data limite para o pagamento do 13° salário cair em domingo ou feriado, o empregador deve antecipá-lo. Se não o fizer, está sujeito a multa.

A Justiça do Trabalho explica ainda que o cálculo do 13º salário se dá pela divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados. Outras parcelas de natureza salarial, como horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade) e comissões também entram nesse cálculo.

Fonte: O Liberal: Jornal Folha do Progresso em 06/09/2023/16:26:44

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O governo disponibilizou R$ 8 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO), gerido pelo Banco do Brasil, para o programa
(Foto:© Reprodução / Gov.br).

O texto do projeto de lei que estabelece as regras do programa Desenrola Brasil, voltado aos consumidores negativados, foi alterado para favorecer os microempreendedores individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas que desejam renegociar dívidas com os clientes.

Relator do projeto, o deputado Alencar Santana (PT-SP) fez alterações propondo que esses credores tenham lotes específicos nos leilões do programa e, dessa forma, não precisem competir com empresas maiores pelos recursos do Tesouro Nacional.

O governo disponibilizou R$ 8 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO), gerido pelo Banco do Brasil, para o programa. Os valores, porém, são insuficientes diante da demanda de negativados, o que justifica a necessidade dos leilões. Pelas regras, os credores que oferecerem os maiores descontos, sobre o valor principal da dívida, estarão aptos a participar e a contar com o dinheiro público. “Não adianta ter um grande banco concorrendo com (um pequeno) varejista. É preciso ter proporção em relação ao tamanho do credor”, diz Santana.

O ajuste no texto ocorre em meio à disputa pelos recursos do FGO. A reserva de parte do fundo para o Desenrola acabou reduzindo os recursos disponíveis para o Pronampe, linha de crédito voltada justamente aos empreendedores.

Com a divisão, os bancos alertam que os valores do Pronampe podem durar apenas até o fim deste mês e veem a necessidade de um aporte de R$ 6,5 bilhões. O Ministério da Fazenda diz que diversas ações vêm sendo adotadas para garantir a operação da linha de crédito, entre elas um aporte de cerca de R$ 1 bilhão realizado pela pasta.

Questionado sobre o assunto e se há preocupação em relação ao volume de crédito para o setor, Santana afirma que o Desenrola também vai beneficiar o público do Pronampe. “O pequeno e microempreendedor poderá se qualificar (para os leilões) e, assim, negociar com o seu devedor.”

Segundo o relator, os efeitos gerais do programa também serão sentidos pelo setor: “(O Desenrola) devolve ao consumidor a capacidade de retomar a sua atividade financeira, o que é bom para o consumo e a economia”. Os credores interessados terão até o dia 9 de setembro para se inscrever na plataforma do governo que fará os leilões eletrônicos.

Limite

Outro ponto em discussão é o limite estabelecido para os juros cobrados pelos bancos que aderirem ao programa – hoje fixados em 1,99% ao mês. O projeto de lei acabou ganhando emenda que prevê teto de juros no rotativo do cartão. O tema divide governo, bancos e administradores de “maquininhas” (leia mais informações nesta página). A possibilidade de limite também não é bem-vista pela equipe econômica, que vê risco de desinteresse por parte dos bancos, devido ao risco da operação.

O objetivo do governo é limpar o nome de 70 milhões de brasileiros que estão negativados e sem acesso a crédito.

A primeira fase do Desenrola entrou em vigor em julho com foco em dívidas bancárias. Nesta etapa, as instituições financeiras limparam automaticamente o nome de quem devia até R$ 100. E tiveram benefícios regulatórios para repactuar dívidas de consumidores com renda de até R$ 20 mil mensais (sem limite para o valor das dívidas).

A segunda etapa deve ter início no fim deste mês, com foco na população de baixa renda e garantia do Tesouro. Serão elegíveis inadimplentes com renda de até dois salários mínimos e dívidas de até R$ 5 mil.

Leilões

O governo vai realizar leilões para obter os maiores descontos possíveis nos débitos, que poderão ser pagos à vista ou em até 60 meses, com juros máximos de 1,99% ao mês. Para isso, o Tesouro vai garantir inadimplência.

Além das dívidas com bancos – concentradas no rotativo do cartão, que têm juros de mais de 400% ao ano -, os clientes poderão renegociar débitos com varejistas e companhias de água, luz e telefonia. Dados da Serasa, referentes a outubro de 2022 e compilados pela Febraban, apontam que as dívidas negativadas somam R$ 301,5 bilhões.

Fonte: Estadao Conteudo/ e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 05/09/2023/17:46:41

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As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pela primeira vez desde maio de 2020, o boi gordo está sendo negociado por menos de R$ 200 por arroba em Campinas (SP). O forte recuo dos preços nos últimos meses, em decorrência principalmente da virada do ciclo pecuário, deixou a maioria dos pecuaristas brasileiros com um pé atrás sobre a ideia de investir.

Em efeito cascata, a indústria de saúde e nutrição animal enfrenta um cenário mais difícil para manter as vendas, mas especialistas afirmam que é importante continuar investindo de olho na fase de alta daqui a alguns anos.

Segundo o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), Esalq/USP, a arroba do boi caiu custava R$ 199,80 na quinta-feira (31/8), uma queda de 18% no mês. Em relação ao mesmo dia de 2022, a baixa é de 35%.

“É até difícil dizer se é o fundo do poço, porque acho que ainda tem espaço para cair um pouco mais”, afirmou o pecuarista Rogério Assis, de Santa Vitória do Palmar, no Rio Grande do Sul. “Mas é cíclico, e a gente não pode deixar de investir. Quem para no tempo, fica para trás”. Assis abate cerca de 800 animais por ano. O corte não é a principal fonte de receita para o pecuarista; ele é um conhecido produtor de genética angus e mantém entre 200 e 250 matrizes com esse foco.

“Fizemos reuniões na propriedade para decidir o que faríamos este ano. É uma decisão difícil, em muitos lugares do país a conta do pecuarista não fecha. Então, é pisar no freio, mas não parar”, disse.

Maior queda desde 2006

De acordo com Hyberville Neto, da HN Agro, o preço do boi registrou a maior queda em relação ao pico de preços anterior (em novembro de 2020) desde 2006. “Acontece que a fase de alta acabou sendo influenciada também pelo aumento das compras da China, a alta dos preços também foi amplificada”, explicou.

Os chineses começaram a comprar carne bovina brasileira em maior quantidade depois que a peste suína africana devastou o plantel de porcos do país. No entanto, a produção de carne suína no gigante asiático se recuperou nesse ínterim. “Agora o mercado está se acomodando, e a oferta está grande”, disse Hyberville Neto.

Existe uma lógica para produtores como Rodrigo Assis: quando o ciclo pecuário virar daqui a poucos anos, refletindo o enxugamento da oferta, o produtor precisará ter animais para vender e aproveitar o bom momento do mercado. “O boi produzido hoje vai nascer em 2024 e será vendido em 2025. Sei que é esquisito falar isso, mas é preciso acelerar a produção de bezerros, pensando na fase de alta”, afirmou Hyberville Neto.

A indústria de nutrição e saúde animal sentiu a retração do pecuarista brasileiro. Mesmo entre os grandes nomes do mercado, que devem crescer este ano, a avaliação é que está sendo necessário gastar mais energia para convencer o produtor a investir.

“A gente já esperava um ano difícil, pelo que vimos no fim do ano passado. Mas, com certeza, foi pior que o esperado. Muitos fatores difíceis de a gente prever”, diz Rodrigo Ferreira, gerente de marketing da divisão de negócios de ruminantes da Elanco Saúde Animal.

Auto embargo

O auto embargo das exportações de carne bovina à China entre fevereiro e março também prejudicou a tomada de decisão de produtores, avaliou Túlio Ramalho, diretor de vendas para ruminantes no Cone Sul da DSM-firmenich, que é líder em nutrição de bovinos no país. “O mercado do boi está a um ano perdendo preço. Geralmente, quando o ciclo vira, costuma-se achar o piso logo”, disse Ramalho.

No entanto, ele observa sinais de uma melhora na demanda de produtos de nutrição, puxada principalmente pelo boi padrão China. “O mercado chinês demanda um animal de até 30 meses e bem acabado, é muito difícil entregar isso a pasto. A gente acredita que a necessidade dos frigoríficos por esses animais possibilitará uma retomada de preços no curto ou médio prazo”, afirmou.

Na DSM-Firmenich, os produtos premium despontam com crescimento de dois dígitos, com o produtor preferindo concentrar seus investimentos em produtos que vão agregar mais resultado, explicou Túlio Ramalho. “O pecuarista está fazendo conta e buscando mais produtividade”, disse.

Fonte:globorural.globo/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 05/09/2023/08:16:52

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Microempreendedores Individuais (MEIs) não podem mais emitir suas NFS-e pelos sites das prefeituras, somente pelo sistema nacional.

Emissão de notas do MEI será feita somente pela NFS-e nacional

A partir desta sexta-feira (1°), passa a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país.

A medida, estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), tem como objetivo simplificar a emissão de notas fiscais e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias dos MEIs.

Veja abaixo as principais perguntas e respostas sobre a mudança. Confira:

🤔 O que muda?

Anteriormente, a emissão das NFS-e era feita nos portais das prefeituras municipais. Por conta disso, cada município possui um modo de emissão de NFS, resultando em milhares de legislações e NFS diferentes no país.

Para resolver esse problema, a Receita Federal, em parceira com o Sebrae, lançou o NFS-e Nacional para uniformizar o modelo do documento fiscal e disponibilizar recursos tecnológicos aos municípios, às empresas e ao próprio emissor da NFS-e.

A mudança é para todos?

A mudança é obrigatória e válida somente para microempreendedores individuais, ou seja, não inclui outros tipos de empresas.

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas. A emissão é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física, explica o Sebrae.

💻 O que acontece com os sistemas municipais?

Quem tem cadastro nos portais municipais continuará com acesso apenas para consulta, cancelamento e emissão de notas antigas, com competência anterior a setembro de 2023. No entanto, não será possível fazer a emissão de novas notas.

A ferramenta para emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional está disponível desde o início do ano, no site do governo federal ou pelo aplicativo, mas se tornou obrigatória agora em setembro.

📋 Como eu me cadastro no sistema nacional?

Para fazer a emissão da nota fiscal, é preciso entrar no site da NFS-e e, em casos de primeiro acesso, fazer um cadastro preenchendo os dados solicitados.

O portal pede informações como CNPJ da empresa, CPF do responsável, além da data de nascimento e título de eleitor. Quem fez a entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda como Pessoa Física também precisa informar no sistema o número dos últimos recibos.

O site também pede ao usuário preencher os dados de e-mail e definir uma senha de acesso. O empreendedor receberá um código numérico no e-mail cadastrado para validação da conta e dos dados.

Depois de seguir esses passos, o usuário poderá acessar o portal para cadastrar os dados da atividade econômica desenvolvida e configurar os dados da sua empresa para emissão de NFS-e.

Como emitir a NFS-e nacional?

A emissão da nota fiscal nacional pode ser feita via site ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, disponível para Android e iOS. O sistema permite a emissão em dois modos: simplificada e completa.

Da forma simplificada, só será possível emitir notas a partir dos serviços previamente cadastrados como favoritos. O MEI precisará informar CPF ou CNPJ do cliente, o serviço prestado e o valor. Na sequência, clicar em “emitir NFS-e”.

Já para a emissão completa, que é obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço, será necessário preencher mais informações, como data de competência, se vai emitir a nota como prestador ou tomador, entre outros dados.

💸 Será cobrado algum valor?

Não. O sistema permite que o Microempreendedor Individual emita, de forma simplificada e sem custo, a NFS-e em todo o território nacional, sem necessidade de alvará de licenciamento da prefeitura.

📈 Tem limite de valor para a emissão de nota fiscal?

Não, mas é necessário respeitar o limite de faturamento permitido ao MEI de até R$ 81 mil bruto no ano e, no caso do MEI Caminhoneiro, até R$ 251,6 mil no ano.

❌ Consigo cancelar a nota fiscal? Como?

Sim. Diretamente pelo portal web de emissão de notas fiscais.

Cadastro –O primeiro passo é cadastrar seus dados de pessoa física ou jurídica no emissor nacional na web. Para usar o aplicativo, também é necessário se cadastrar primeiro pelo portal.

Fonte: G1/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 02/09/2023/01:13:31

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(Foto:Reprodução) – A economia do Brasil cresceu 0,9% no segundo trimestre de 2023, em comparação com o trimestre anterior, de acordo com dados do Sistema de Contas Nacionais Trimestrais que traz o Produto Interno Bruto (PIB), divulgados nesta sexta-feira (1º) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em relação ao mesmo período do ano anterior, a economia brasileira cresceu 3,4%.

O resultado veio acima do esperado pelo consenso Refinitiv, que tinha uma expectativa de crescimento da economia era de 0,3% na base trimestral, e de 2,7% na comparação anual.
No primeiro trimestre de 2023, o resultado foi de alta de 1,9% e somou R$ 2,6 trilhões. Com o resultado de hoje, houve avanço de 3,7% no primeiro semestre do ano.

Considerando o período dos últimos 4 trimestres, o PIB registrou um crescimento de 3,2% na comparação com o mesmo período do ano anterior.

Em valores correntes, a soma dos bens e serviços finais produzidos no Brasil totalizou R$ 2,651 trilhões entre os meses de abril a junho.

Setores da economia

A alta no PIB do segundo trimestre é explicada pelo bom desempenho da indústria (0,9%) e dos serviços (0,6%). Como as atividades de serviços respondem por cerca de 70% da economia do país, o resultado do setor influencia ainda mais a expansão do PIB.

O setor de serviços está há 12 trimestres sem variações negativas e também se encontra no ponto mais alto da sua série. Enquanto as atividades industriais ficaram no campo positivo pelo segundo trimestre seguido.

Em relação ao mesmo período do ano anterior, indústria cresceu 1,5%, enquanto o setor de serviços teve uma alta de 2,3%.

Já a agropecuária foi o único dos três grandes setores da economia a recuar no trimestre (-0,9%). A retração vem após o avanço de 21,0% no primeiro trimestre e se deve, principalmente, à base de comparação elevada.

Com a diminuição do peso dessa cultura no segundo trimestre, aumenta a participação de outros produtos, como o café, que cresce menos que o principal produto agrícola do país.

Na comparação anual, por sua vez, a agropecuária cresceu 17,0%, o melhor resultado entre os setores.

Segundo o IBGE, essa alta é relacionada ao bom desempenho de alguns produtos como a soja, o milho, o algodão e o café. As estimativas da pecuária também contribuíram com o resultado.

Consumo

O consumo das famílias avançou 0,9% no segundo trimestre. É a maior alta desde o mesmo período do ano passado (1,6%).

Também frente ao trimestre anterior, o consumo do governo cresceu 0,7%, quarto resultado positivo seguido. Quanto aos investimentos (Formação Bruta de Capital Fixo), o cenário foi de estabilidade (0,1%).

A taxa de investimento foi de 17,2% do PIB, inferior à do mesmo período de 2022 (18,3%). Esse indicador representa a parcela de investimentos no total da produção de bens e serviços finais produzidos no país.

De acordo com a coordenadora de Contas Nacionais, o resultado é ligado à queda da produção interna de bens de capital, como são chamados os itens que são usados para produção de outros produtos por mais de um período, como máquinas e equipamentos.

Expectativa

Os economistas esperavam por um Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro mais fraco no segundo trimestre, em uma trajetória de desaceleração que já estava desenhada desde meados do ano passado, conforme os juros subiam.

De acordo com especialistas, contudo, alguns motores da economia, entretanto, deveriam continuar ajudando a transformar as quedas em um pouso mais suave.

Na banda das projeções mais pessimistas, o Santander estimou um crescimento próximo de zero no segundo trimestre, com uma sutil alta de 0,1%, na comparação com o primeiro.

A Genial Investimentos calculou essa “ajuda” do consumo impactando o PIB por meio do setor de serviços, que pode crescer 0,5% no trimestre.

A estimativa da Genial foi de que a economia brasileira tivesse um crescimento de 0,3% na comparação com o primeiro trimestre, e 2,6% ante o segundo trimestre do ano passado.

Fonte: CNN/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 01/09/2023/07:48:19

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Recursos estão conectados ao Novo PAC, Bolsa Família, Mais Médicos, Brasil Sorridente, merenda escolar, Bolsa Atleta e Lei Paulo Gustavo. Confira um resumo

O mapa é periodicamente atualizado para consolidar os dados mais recentes

Infraestrutura, habitação, saúde, educação, cultura, esporte, assistência social e agropecuária. Os investimentos e projeções de aportes no Pará definidos pelo Governo Federal em 2023 já superam os R＄ 76,5 bilhões.

São recursos projetados para obras do novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), aplicados no Bolsa Família, na qualidade da merenda escolar, no reforço ao Mais Médicos, na retomada e ampliação do Brasil Sorridente, em repasses para a atenção primária à saúde e hospitais filantrópicos, além de transferências voltadas para a cultura e ao patrocínio de atletas nascidos no estado.

Confira um resumo:

INFRAESTRUTURA

Novo PAC: serão investidos R＄ 75,2 bilhões em obras e serviços no estado, com destaque para:

» Ponte sobre o Rio Xingu BR-230;

» Duplicação da BR-316 (Castanhal – Trevo de Salinas);

» Pavimentação da BR-308 (Viseu – Bragança);

» Derrocagem do Pedral do Lourenço; e

» Moradias do Programa Minha Casa Minha Vida.

SAÚDE

Mais Médicos: Entre janeiro e julho, foram alocados mais 201 médicos nos municípios paraenses, somando um total de 880 profissionais no estado. Até o fim de 2023, haverá um adicional de 1,7 mil médicos, chegando a 2,5 mil profissionais que podem atender até 8,8 milhões de pessoas.

Atenção Primária à Saúde: no primeiro semestre, 80 novas equipes começaram a atuar, chegando a 1,7 mil equipes de saúde da família e 140 de atenção básica no estado.

Brasil Sorridente: no primeiro semestre, 63 novas equipes começaram a atuar, chegando a 992 equipes em atividade no Pará.

Hospitais Filantrópicos: no primeiro semestre, R＄ 9,1 milhões foram liberados para o estado, em apoio às entidades filantrópicas de saúde, inclusive Santas Casas.

CULTURA

Até julho, foram repassados R＄ 156,2 milhões para a Cultura, apoiando o Estado e 116 municípios (de um total de 144 municípios).

MERENDA ESCOLAR

Um repasse de R＄ 137,2 milhões até o fim de julho ajudou a melhorar a qualidade da merenda escolar para 2,1 milhões de alunos em 9,7 mil escolas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar.

ESPORTES

O programa de patrocínio direto a esportistas chega a 114 atletas nascidos no estado, com apoio de R＄ 2,5 milhões. Dez desses atletas são integrantes da categoria Pódio, a principal do programa, com repasses mensais que variam de R＄ 5 mil a R＄ 15 mil.

BOLSA FAMÍLIA

No Pará, 1,34 milhão de famílias nos 144 municípios do estado estão sendo contempladas com repasse de R＄ 875,8 milhões do Governo Federal para o Bolsa Família em agosto. O valor médio do benefício é de R＄ 712,02.

A capital Belém é o município com maior número de contemplados no Pará. São 190,6 mil, a partir de um investimento de R＄ 123,8 milhões. Os outros quatro municípios do estado com mais famílias beneficiárias são: Santarém (45,3 mil), Ananindeua (47,2 mil), Abaetetuba (43 mil) e Marabá (29,4 mil).

AUXÍLIO GÁS

No Pará, são 269 mil famílias foram contempladas em agosto a partir de um investimento de R＄ 29,3milhões.

PLANO SAFRA

Desde janeiro de 2023, 6,5 mil operações de crédito foram realizadas, num valor total de R＄ 407,5 milhões.

EMPREGO

No primeiro semestre, havia 880 mil empregos formais registrados no estado, um acréscimo de 28,8 mil postos de trabalho em relação ao mesmo período de 2022.

 
Fonte Agência Brasil Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 30/08/2023/16:11:59

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Orçamento de 2024 disponibilizou cerca de R$ 1,5 bilhão para o reajuste dos servidores públicos – (Foto:Reprodução).

O percentual corresponde ao valor de R$ 1,5 bilhão reservado no Orçamento para correção salarial

Conforme números apresentados nesta terça-feira (29), durante reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), o governo federal reservou no Orçamento de 2024 aproximadamente R$ 1,5 bilhão para o reajuste dos servidores públicos. O valor representa 1% de correção salarial, de acordo com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate).

Os números não foram bem recebidos por entidades que defendem os direitos dos funcionários públicos. “Falar em 1% para quem tem perdas acumuladas superiores a 30% é uma afronta a 1,2 milhão de servidores ativos, aposentados e pensionistas, muitos endividados pelo congelamento salarial imposto nos últimos anos”, declarou Rudinei Marques, presidente do Fonacate.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), Janus Pablo Macedo, afirmou que o reajuste previsto “é muito pouco” e, segundo ele, frustra a categoria. “Nós, que estamos sem reajuste desde 2017, esperávamos o reconhecimento e o resgate histórico desse período para que nossos salários fossem corrigidos. Isso realmente vai deixar a nossa base de filiados enfurecida, vamos ter que entrar em um processo de negociação em um nível de tensão muito alto”, avalia.

Por outro lado, o secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, José Lopez Feijóo, garante que o governo vai trabalhar para ampliar os recursos disponíveis. A expectativa é de que seja registrado aumento de arrecadação no segundo semestre. Caso isso se concretize, haverá mais espaço para reajuste no ano que vem. “O processo de reconstrução do Estado é longo e vamos nos empenhar ao longo do próximo período para termos mais espaço para apresentar uma proposta definitiva aos servidores”, afirmou.

Fonte:O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 30/08/2023/09:08:01

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O recorde individual anterior para pessoas físicas, divulgado em meados de abril, estava em R$ 749,5 mil retirados (Foto:Reprodução).

Em cinco meses de operação desde a reabertura, o Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central (BC) registrou um resgate recorde de R$ 2,8 milhões por uma pessoa física. A informação foi dada pelo chefe de Departamento de Atendimento Institucional do BC, Carlos Eduardo Gomes, na live semanal do órgão no YouTube.

Gomes não informou a data em que ocorreu a recuperação do dinheiro. O recorde individual anterior para pessoas físicas, divulgado em meados de abril, estava em R$ 749,5 mil retirados. Para pessoas jurídicas, o recorde mantém-se em R$ 3,3 milhões, também divulgado em abril.

O balanço mais recente do BC, referente a junho, foi divulgado no início do mês. As estatísticas só serão atualizadas em setembro, com os dados de julho.

Na ocasião, ainda havia R$ 7,18 bilhões esquecidos no sistema financeiro. Até o fim de junho, o SVR devolveu R$ 4,43 bilhões, de um total de R$ 11,61 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.

Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em março, informou o BC, foram resgatados R$ 505 milhões esquecidos. O valor caiu para R$ 259 milhões em abril, para R$ 232 milhões em maio e para R$ 229 milhões em junho.

A nova fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também há uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.

Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo recurso e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.

Também foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.

Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.

O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.

O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.

Fonte:Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 29/08/2023/10:00:26

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