Câmara aprova projeto de lei que abranda regras de regularização para imóveis rurais

Foto:Reprodução | A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que altera as regras para a regularização de imóveis rurais localizados em terras públicas, nas faixas de fronteira e vendidos ou cedidos pelo Poder Público. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada no Senado.

Proposto pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR) no ano passado, o PL 4.497/2024  foi aprovado por 257 votos favoráveis e 88 contrários na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC).

“O disposto nesta lei aplica-se à ratificação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos estados em faixa de fronteira, incluindo os seus desmembramentos e remembramentos, devidamente inscritos no Registro de Imóveis até a data de 23 de outubro de 2015”, especifica a proposta aprovada.

O projeto determina a imediata regularização dos registros imobiliários de imóveis rurais de até 15 módulos fiscais com base em uma declaração escrita e assinada pelo requerente caso este não receba do órgão ou entidade responsável pela base de dados oficiais as certidões oficiais no prazo de até 15 dias.

A área de um módulo fiscal varia conforme o município onde a propriedade está localizada, podendo variar entre 5 hectares e 110 hectares, sendo que 1 hectare corresponde, aproximadamente, às medidas de um campo de futebol oficial.

Se o Senado ratificar a proposta, o prazo para os interessados pedirem a regularização de imóveis com mais de 15 módulos fiscais, que terminaria este ano, será estendido até 2030. O objetivo da prorrogação do prazo é permitir que todos os proprietários consigam cumprir todas as exigências legais, evitando prejuízos econômicos e processos judiciais.

O projeto também autoriza a regularização fundiária de imóveis com mais de 15 módulos fiscais, considerados grandes propriedades, em áreas de fronteira, mesmo com processos administrativos em andamento de demarcação de terra indígena com sobreposição de áreas, inclusive de terra indígena tradicionalmente ocupada.

“É vedado ao oficial do Registro de Imóveis recusar o registro ou a ratificação de registro imobiliário com base em pretensões fundiárias ainda não formalmente finalizadas, tais como processos administrativos de demarcação de terra indígena ainda não homologados por decreto presidencial e a propostas de criação de unidades de conservação ou áreas de proteção ainda não instituídas por ato normativo próprio”, define o projeto.

De acordo com a relatora da proposta, Caroline de Toni, a mudança das atuais regras não significa um relaxamento das normas de controle, mas sim maior segurança jurídica no campo.

Para a parlamentar, hoje, muitas famílias não têm acesso ao crédito rural e temem perder seus direitos.

“Estamos falando de 11 milhões de brasileiros em 11 estados, 16% do território nacional, 588 municípios. Estamos falando de uma necessária segurança jurídica que a gente precisa dar”, explica Caroline de Toni.

Os deputados que votaram contra a proposta sustentam que o resultado poderá ser a regularização de terras griladas e a destruição de áreas florestais.

“Estamos falando em um ataque às comunidades tradicionais. Há uma tentativa de facilitar o registro imobiliário de terras habitadas por povos indígenas e quilombolas”, afirmou o deputado Helder Salomão (PT-ES).

Ministério

Em nota, o Ministério dos Povos Indígenas manifestou preocupação com a aprovação do projeto de lei. Para a pasta, o parecer aprovado pelo plenário da Câmara, de autoria da deputada Caroline de Toni, “distorce a proposta original” de Tião Medeiros.

“O texto aprovado apresenta graves ameaças aos direitos territoriais de povos indígenas. Isso porque permite a validação de registros sobrepostos a terras indígenas, mesmo quando já houver estudos, portarias declaratórias ou outros atos oficiais reconhecendo a tradicionalidade da ocupação indígena”, alerta o ministério.

Ainda segundo a pasta, a proposta viola o Artigo nº 231 da Constituição Federal, que reconhece os direitos originários dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupavam, e a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

“Ao privilegiar interesses privados em detrimento do interesse público, do meio ambiente e dos direitos humanos, o projeto de lei promove a institucionalização da grilagem, a negação do direito originário à terra e a destruição de territórios de relevância histórica, cultural e ambiental”, afirma a pasta.

O Ministério dos Povos Indígenas afirma ainda que  “as ações do Congresso Nacional vêm fragilizando legislações ambientais e retrocedendo em relação aos direitos dos povos indígenas”.

Fonte:  Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 11/06/2025/07:00:22

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Brasil tem alta de feminicídio e estupro em 2024; roubo a banco, carga e de veículos caem, aponta governo

Foto:Reprodução | Mapa da Segurança Pública mostra queda em assassinatos, roubos e mortes por intervenção policial; país apreendeu mais drogas e menos armas em 2024

O Brasil registrou aumento nos casos de violência contra a mulher em 2024, segundo dados do Mapa da Segurança Pública de 2025, divulgados nesta quarta-feira (11) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Os feminicídios, que haviam apresentado queda no ano anterior, voltaram a crescer e alcançaram o maior número da série histórica: foram 1.459 casos em 2024, o equivalente a quatro mulheres mortas por dia. A Região Centro-Oeste manteve a maior taxa do país, com 1,87 feminicídios a cada 100 mil mulheres. O número está acima da média nacional, que foi de 1,34.

Os casos de estupro chegaram a 83.114 — o maior número dos últimos cinco anos. Em média, foram 227 pessoas estupradas por dia, sendo 86% do sexo feminino. Já nas taxas por 100 mil habitantes, o maior índice foi registrado em Rondônia (87,73), seguido por Roraima (84,68) e Amapá (81,96).

Assassinatos caem 5,5% no país

Embora os feminicídios tenham subido em 2024, os demais tipos de homicídios caíram, o que resultou em uma redução de 5,5% no total de assassinatos no país. A soma de homicídio doloso, feminicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte passou de 40.768 casos em 2023 para 38.509 em 2024.

A queda foi puxada, principalmente, pelos homicídios dolosos, que caíram 6,3%, e pelos latrocínios, que recuaram 1,6%. Assim como o feminicídio, as lesões corporais seguidas de morte também subiram (22,9%).

As mortes decorrentes de intervenções policiais caíram 4% em 2024. Foram registradas 6.134 mortes desse tipo no país, contra 6.391 em 2023.

Os crimes patrimoniais também registraram queda. São considerados crimes patrimoniais o furto e roubo de veículos, roubo de carga e roubos a instituições financeiras.

Roubo de carga: redução de 13,6%
Furto de veículo: redução de 2,6%
Roubo de veículo: redução de 6%
Roubo a instituição financeira: redução de 22,5%

Brasil apreende mais drogas e menos armas em 2024

As apreensões de entorpecentes aumentaram. Foram 1,4 mil toneladas de maconha aprendida em 2024, alta de 10% em relação ao ano anterior — uma média de 3,8 toneladas por dia. O volume é o maior dos últimos dois anos, mesmo sem a inclusão dos dados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, que não informaram seus números ao sistema do Ministério da Justiça até a data de consolidação do material.

Também cresceu a quantidade de cocaína apreendida (um aumento de 5,5% em relação ao ano anterior). Foram apreendidas 137.357 kg da droga, o maior volume dos últimos cinco anos.

Assim como no caso anterior, os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro não informaram seus dados ao Ministério da Justiça até o fechamento do relatório, o que indica que os números reais podem ser ainda maiores.

No caso das armas de fogo, houve uma queda de 2,6% no total de apreensões. Em relação ao tipo de arma de fogo apreendida, o fuzil registrou o maior aumento percentual, com um crescimento de 43%, passando de 1.365 apreensões, em 2023, para 1.957, em 2024.

 

Fonte: Judite Cypreste, Reynaldo Turollo Jr, g1 e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 11/06/2025/14:26:18

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Jovem desmaia no próprio casamento após noiva chegar ao altar, e vídeo viraliza

Noivo desmaiou no altar durante a cerimônia de casamento em Salete (SC) — Foto: Redes sociais/ Reprodução

Gustavo Schmitz, de 25 anos, foi socorrido por convidados. “Juntou a correria, eu não ter comido quase nada durante o dia e, principalmente, ver minha noiva linda do jeito que estava”, disse.

Um noivo não aguentou a emoção de ver a amada chegando ao altar e desmaiou na própria cerimônia de casamento em Salete, no Vale do Itajaí, em Santa Catarina. Gustavo Schmitz, de 25 anos, estava de mãos dadas com a agora esposa, Pâmela Berto Schmitz, quando caiu no chão e foi socorrido por convidados.

A cena foi registrada em vídeo e, logo, compartilhada em páginas nas redes sociais. Uma das publicações tinha mais de 5,4 milhões de visualizações na noite de terça-feira (9).

“Eu sofro muito com ansiedade, tomo remédio. Aí juntou isso, a correria, eu não ter comido quase nada durante o dia e, principalmente, ver minha noiva linda do jeito que estava”, disse à NSC.

A situação ocorreu depois da noiva, de 23 anos, entrar e o pastor começar a falar. A cerimônia ocorreu no último sábado (7).

Gustavo disse que não se lembra da queda, mas soube pela companheira que segundos antes de ir ao chão avisou discretamente que estava passando mal, e que ela não deu muita atenção porque ele é conhecido por ser brincalhão.

Vídeo que repercutiu nas redes sociais mostra que o pastor e convidados correm em direção ao noivo ao vê-lo cair de costas, desacordado. Ele foi socorrido por um amigo médico, que estava presente, e a cerimônia pôde ser concluída, segundo o jovem.

“Eu sempre falo que se não for para causar eu nem saio de casa”, brincou.

Fonte: e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 11/06/2025/12:49:40

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Veículos podem ser transferidos virtualmente sem necessidade de transação em cartórios; saiba mais

Foto:Reprodução / Internet | A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3965/21 que autoriza a transferência de veículos por meio de aplicativos digitais, sem necessidade burocrática, ou seja, vendedores e compradores não precisarão ir a um cartório físico fazer a transação. O texto está em processo de sanção presidencial.

De acordo com informações do portal Terra, a proposta deve fazer parte do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou de plataformas digitais dos Detrans e da Senatrans. Os órgãos estão buscando formas de manter o sistema seguro e dentro da legalidade, como o uso de assinaturas eletrônicas com certificado digital de compra e venda, evitando, assim, fraudes.

Ainda, o Detran poderá fazer vistorias eletrônicas no processo de transferência, não sendo preciso uma análise presencial do veículo, facilitando e agilizando o trâmite para os envolvidos. A ideia é de que o modelo entre em vigor ainda neste ano e reduza custos na transferência.

 

Fonte: Macajuba Acontece e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 11/06/2025/14:00:42

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VÍDEO: Mulher se joga de carro de aplicativo em movimento para não pagar R$ 10 da corrida em SP

Mulher pula de carro de aplicativo por não ter dinheiro para pagar conta em SP – Foto: Divulgação/Balanço Geral Manhã SP/ND

Mulher pulou do veículo em movimento em avenida de Itapetininga, em São Paulo; motorista registrou boletim de ocorrência.

Uma passageira abriu a porta e se jogou de um veículo em movimento durante uma corrida de aplicativo. Ela alegou não ter dinheiro para pagar a conta, que era de R$ 10,40. O caso ocorreu em Itapetininga, São Paulo.

Imagens de uma câmera de segurança flagraram o momento em que a mulher abre a porta do carro, que está em movimento, e se joga. Ela cai no asfalto, rola pelo chão e, em seguida, sai caminhando pela calçada.

O motorista registrou um boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia Civil de Itapetininga. Segundo o relato do homem, a viagem havia sido solicitada em nome de outra pessoa. O percurso total era de 3,8 km e seria feito em cerca de dez minutos.

A passageira, porém, disse que não tinha o dinheiro para pagar a corrida e se jogou do veículo. Ao perceber a situação, o motorista parou o carro e foi até a mulher, que afirmou então que iria transferir o dinheiro via Pix.

VÍDEO: Mulher pula de carro de aplicativo por não ter dinheiro para pagar corrida

Fonte:  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 11/06/2025/12:28:35

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Google vai permitir que PM bloqueie celulares roubados remotamente; saiba como vai funcionar

Foto: Reprodução | A novidade, que funcionará por meio do Google Localizador, será incorporada nos TPDs dos policiais.

A Polícia Militar de São Paulo anunciou nesta terça-feira, 10, uma parceria com o Google para tentar ajudar a combater os roubos e furtos de celular. A funcionalidade, que passa a operar nos Terminais Portáteis de Dados (TPD) dos policiais, vai permitir que os agentes façam o bloqueio remotamente de um aparelho subtraído.

Segundo a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da PM, a ferramenta só será acionada a pedido da vítima, que deverá dar as informações para a ativação do serviço. Além de bloquear o aparelho, os policiais podem auxiliar a vítima a identificar a localização em tempo real, tocar um som para facilitar sua identificação ou, em último caso, apagar todos os dados. Todas as ações devem ser documentadas pelo agente.

A novidade, que funcionará por meio do Google Localizador, será incorporada nos TPDs dos policiais, que iniciam o período de instrução nesta semana. A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação esclarece ainda que o uso do TPD é uma medida de apoio imediato à vítima e não substitui a necessidade de se registrar o boletim de ocorrência, informando o Imei do aparelho, nem a investigação policial.

De acordo com o governo do Estado, o serviço poderá ser ativado para celulares com sistema operacional Android, presente em mais de 80% dos aparelhos. “Essa parceria da PM com o Google é mais uma ferramenta importante para coibir o crime e proteger a população”, disse o governador Tarcísio de Freitas.

Modo ladrão

A parceria com a Polícia Militar de São Paulo foi apresentada no Google for Brasil, evento anual brasileiro da big tech.

A companhia anunciou ainda que o “modo ladrão” vai ganhar outras funções, como a proteção contra a redefinição de fábrica e a verificação de identidade, que chegarão aos celulares já habilitadas por padrão.

Desde que lançou as ferramentas de segurança que visam dificultar o acesso a informações sensíveis em um celular roubado ou furtado, o Google tem adicionado atualizações à plataforma de segurança. Segundo a empresa, apenas no carnaval deste ano, o uso do Bloqueio de Detecção de Roubo cresceu 30%.Agora, o Google anunciou que tanto o Bloqueio de Detecção de Roubo quanto o Bloqueio Remoto chegarão aos celulares novos como uma configuração já habilitada por padrão. Anteriormente, o usuário precisava ativar manualmente as proteções.

A configuração padrão será lançada primeiramente no Brasil, país que inspirou os recursos, lançados no ano passado. A ferramenta pode ser usada em celulares com Android 10 e posteriores e estará disponível até o fim de 2025.

No Android 15, o Google também adicionou mais algumas restrições. Uma delas é a proteção contra a redefinição de fábrica, uma operação que deleta todas as configurações e dados dos dispositivos. A empresa afirmou que reforçou o recurso para que, no momento do reset, o usuário seja obrigado a colocar a senha ou o pin anterior. A ideia é proteger dados e aplicativos, além de tornar a revenda clandestina mais difícil em caso de o aparelho ser roubado.

Outro ponto estudado pelo Google foi a forma como criminosos estavam usando as configurações para explorar características do aparelho. Agora, por exemplo, não será possível desativar o Google Localizador – aplicativo que rastreia o celular – sem que um dado de biometria seja inserido.

Balanço

Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), somente neste ano, 24,7 mil aparelhos foram roubados na cidade de São Paulo. A quantidade é 12,9% menor na comparação entre janeiro e abril do ano passado.

Fonte: O Estado de S. Paulo e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 11/06/2025/12:00:09

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Indígenas protestam contra leis que flexibilizam licenciamento ambiental e demarcação de terras: VÍDEO

Foto:Reprodução | Centenas de indígenas participaram na manhã desta terça-feira (10), de uma manifestação no município de Uiramutã.

O protesto é contra dois projetos de lei que transitam no Congresso Nacional, e que estabelece um novo marco para o licenciamento ambiental, e que altera regras para a demarcação de terras indígenas no Brasil.

O protesto começou no posto de vigilância Armando Silva, na comunidade indígena Uiramutã, ao lado da sede do município. Indígenas de 19 comunidades compareceram à manifestação. Com faixas, cartazes e gritos de guerra, eles marcharam pelas principais ruas da cidade, acompanhados por uma viatura da Polícia Militar.

O projeto de lei 2159, segundo os manifestantes, “implode” o processo de licenciamentos no Brasil e seria o maior retrocesso ambiental em 40 anos. Já o projeto de lei 717/2024 derruba o procedimento de demarcação de terras indígenas no País. É de autoria do senador Esperidião Amin (PP/SC), cuja proposta já foi aprovada em votação simbólica no plenário da Casa.

O coordenador-geral do Centro Willimon, Hélio Afonso, disse que as comunidades indígenas não foram consultadas sobre o PL que trata do licenciamento ambiental. Por esse motivo, segundo ele, os povos originários são contra.

“Não aceitamos, por isso vamos resistir e lutar por nossos direitos”, avisou a liderança.

O coordenador citou ainda que, a manifestação de hoje também serve como protesto contra a nomeação recente de da enfermeira Lindinalva Lopes Marques como nova coordenadora do Distrito Sanitário Especial Indígena Leste (Dsei-Leste).

  “Políticos colocaram o candidato deles, mas a nomeação tem que vir das lideranças”, disse.

A manifestação em Uiramutã segue a Mobilização Nacional dos povos indígenas contra os dois projetos de lei. A coordenação do movimento vai escolher mais protestantes para ir à manifestação que ocorre em Boa Vista.

VEJA VÍDEO:

 

Fonte: Folha Web e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 11/06/2025/07:00:22

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ONU recomenda fim das escolas cívico-militares no Brasil

Foto: Divulgação | O Comitê de Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) recomendou que o Brasil tome medidas concretas para impedir a expansão de escolas cívico-militares em seu território.

A recomendação integra a Revisão Periódica Universal (RPU), processo que avalia, a cada quatro anos e meio, a situação dos direitos humanos nos países-membros da ONU.

Segundo informações da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, o alerta da ONU foi motivado por uma denúncia apresentada pelos deputados Luciene Cavalcante, Celso Giannazi e Carlos Giannazi, todos do PSOL-SP.

Eles criticaram a implementação do modelo cívico-militar nas escolas públicas do estado de São Paulo, consolidado por meio de uma lei complementar durante a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Na avaliação do Comitê, a militarização do ambiente escolar pode comprometer direitos fundamentais das crianças, incluindo liberdade de expressão, desenvolvimento psicológico e igualdade de acesso a uma educação inclusiva e plural. A ONU pede que o Brasil suspenda imediatamente qualquer iniciativa de criação ou ampliação desse modelo de ensino.

Mas a preocupação internacional não se limita às escolas. Em um relatório mais amplo, a entidade também fez duras críticas à violência sistemática contra crianças em territórios marginalizados. A ONU demonstrou “profunda preocupação” com o que considera um quadro alarmante de discriminação racial estrutural, especialmente em comunidades pobres e favelas, onde crianças negras são as maiores vítimas.

Segundo o relatório, a elevada taxa de mortalidade infantil nessas áreas é agravada por frequentes mortes e desaparecimentos durante operações militares e policiais.

O Comitê pede ao governo brasileiro ações imediatas para prevenir tais episódios, como o fortalecimento de mecanismos de controle externo da atividade policial, investigação independente dos casos e responsabilização dos envolvidos, com divulgação pública dos resultados.

A ONU também alertou para a necessidade de proteger a privacidade de crianças no ambiente digital. O Comitê recomendou que o Brasil reforce sua legislação para garantir a segurança de dados pessoais de menores, além de proibir o uso desses dados em sistemas de inteligência artificial.

Nesse sentido, o Comitê sugeriu a rápida aprovação de um projeto de lei que trata da geração de conteúdo pornográfico por meio de inteligência artificial, medida que busca proteger crianças e adolescentes de novas formas de violência sexual online.

Outra recomendação relevante foi a revisão das normas sobre adoção. O relatório aponta a necessidade urgente de estabelecer critérios mais rigorosos e mecanismos de fiscalização mais eficazes para evitar o tráfico de crianças disfarçado de adoção legal.

Segundo o Comitê, a ausência de protocolos claros contribui para a vulnerabilidade de menores à exploração e à violação de seus direitos fundamentais.

As recomendações da ONU não são obrigatórias, mas possuem forte peso político e moral. Elas funcionam como uma forma de pressão internacional para que os países respeitem os compromissos assumidos em tratados multilaterais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário desde 1990.

 

Fonte: portaldocarpe e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 11/06/2025/07:00:22

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Nova lei permite mudar nome do recém-nascido no cartório até 15 dias após o registro

Foto:Reprodução | Entrou em vigor a possibilidade de alteração do nome de recém-nascidos diretamente em cartório, conforme previsto na Lei nº 14.382/2022.

A norma atualiza dispositivos da legislação civil brasileira e regulamenta maior flexibilidade aos pais no momento do registro civil de nascimento.

Anteriormente, as solicitações de nomes no registro civil poderiam ser realizadas apenas por pessoas com idade entre 18 e 19 anos.

Segundo o artigo 11 da nova legislação, os pais têm até 15 dias após o registro de nascimento para solicitar a alteração do nome da criança, desde que haja concordância entre ambos.

Nesses casos, o cartório realiza a modificação de forma imediata, sem a necessidade de autorização judicial. Sendo necessário a apresentação da certidão de nascimento do bebê e os documentos pessoais (CPF e RG).

Se não houver consenso entre os pais, o pedido será submetido à análise de um juiz, que decidirá sobre a possibilidade da mudança de nome com base no melhor interesse da criança.

A legislação também mantém a permissão para que, a partir dos 18 anos, qualquer pessoa possa alterar seu nome diretamente em cartório, mesmo sem apresentar justificativa.

A Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, entrou em vigor em 28 de junho de 2022, data da sua publicação no Diário Oficial da União. Desde então, as novas regras previstas na legislação estão em vigor.

Mais informações

A nova regra busca garantir mais liberdade e adequação às realidades sociais e familiares, permitindo que eventuais arrependimentos ou reflexões dos pais logo após o nascimento possam ser corrigidos de forma mais simples e acessível.

Para mais informações sobre o procedimento, os interessados devem procurar o cartório de registro civil onde foi feito o registro da criança.

 

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STF retoma nesta quarta-feira julgamento sobre responsabilização das redes sociais

Corte julga a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet – (Foto:Reprodução).

Supremo julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10), às 10h, o julgamento que vai definir se plataformas que operam as redes sociais podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

O julgamento foi suspenso na semana passada, após o ministro André Mendonça proferir voto contra a responsabilização direta das empresas.

A Corte julga a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

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De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Mendonça apresentou o primeiro voto divergente sobre a questão. Para o ministro, o artigo 19 não representa imunidade para as plataformas, que têm a condição de intermediárias das mensagens. Segundo ele, de maneira geral, as pessoas que fazem postagens ilegais é que devem ser responsabilizadas.

“Excetuados os casos autorizados em lei, as plataformas digitais não podem ser responsabilizadas diretamente pela ausência da remoção de conteúdo veiculado por terceiro, ainda que posteriormente venha o Judiciário determinar a necessidade da remoção, incluídos os ilícitos relacionados à manifestação de opinião ou de pensamento” afirmou.

Os ministros e Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de determinadas postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.

Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria”). Nos demais casos, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o cuidado de avaliar as mensagens que estão em desacordo com as políticas de publicação.

Casos julgados

O STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

 

Fonte: André Richter /Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 11/06/2025/07:00:22

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