CCJ da Câmara inicia reunião para análise da admissibilidade da reforma da Previdência

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Câmara dos Deputados inicia reunião para analisar a admissibilidade da PEC da reforma da Previdência (Foto:REUTERS/Ueslei Marcelino)
Entre pontos redefinidos estão a retirada do trecho que elimina o pagamento de multa do FGTS a aposentados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados iniciou na tarde desta terça-feira (23) a reunião para analisar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência.

O relator da proposta, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), deve apresentar uma complementação de voto atendendo a demandas de partidos do centrão.

Entre esses pontos estão a retirada do trecho que elimina o pagamento de multa do FGTS a aposentados, a saída do estabelecimento da Justiça Federal do Distrito Federal como foro para julgar contestações à reforma, a retirada de uma brecha para que a idade máxima para aposentadoria compulsória de servidores públicos fosse definida por lei complementar e a saída da exclusividade do Poder Executivo para propor mudanças nas regras previdenciárias.

A oposição, no entanto, promete obstruir o processo e trabalhar pelo adiamento da votação, até que o governo abra os dados que embasaram a edição da PEC.

Uma vez admitida pela CCJ, a proposta ainda precisará passar por uma comissão especial da Câmara antes de seguir ao plenário da Casa, onde precisará de ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.

Fonte:Reuters/O Liberal

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