Comissão da Verdade pede julgamento de militares e fim da PM

Para evitar a repetição de tais atos, “assegurar sua não repetição e promover o aprofundamento do Estado democrático de direito”, o documento final da comissão encaminha 29 propostas que devem ser adotadas pelo governo e por órgãos públicos. cheapest order fluoxetine drugs: canadian pharmacy valacyclovir buy valtrex — canada … | buy online without prescription . low prices, fast delivery and secure online processing.

A principal recomendação é que as Forças Armadas assumam responsabilidade, inclusive juridicamente, pelos atos cometidos durante os regimes militares. A comissão também quer o fim das polícias militares, a proibição de atos que comemorem o golpe de 64 e a revogação da Lei de Segurança Nacional. A revisão da Lei da Anistia, que chegou a ser cogitada pelos integrantes do grupo, não foi incluída no relatório.

A lei de 2011 que criou a comissão já estipulava que seus integrantes deveriam encerrar os trabalhos com propostas e “recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliaçãoo nacional”.

Das quase 30 recomendações, 17 são medidas institucionais, oito são iniciativas de mudanças de leis ou da Constituição e quatro são medidas para dar seguimento às ações da CNV. Segundo o grupo, foram recebidas 399 recomendações pelo site da CNV, e algumas delas foram incluídas no relatório. Há ainda recomendações específicas no volume 2 do relatório, onde existem capítulos temáticos sobre assuntos como perseguição a religiosos e a indígenas.

Medidas institucionais
A mais enfática recomendação da comissão é que as Forças Armadas reconheçam sua responsabilidade. “Além da responsabilidade que pode e deve recair individualmente sobre os agentes públicos que atuaram com conduta ilícita ou deram causa a ela, é imperativo o reconhecimento da responsabilidade institucional das Forças Armadas por esse quadro terrível”, cobra a comissão.

Em relação à Lei da Anistia (lei nº 6.683, de 1979), que impede a responsabilização de agentes do Estado e militares acusados de crimes de lesa humanidade, como os de tortura, a comissão entende que os delitos cometidos durante o regime militar não se enquadram como crimes políticos –se assim fossem, estariam enquadrados pela lei.

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“A CNV considerou que a extensão da anistia a agentes públicos que deram causa a detenções ilegais e arbitrárias, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres é incompatível com o direito brasileiro e a ordem jurídica internacional, pois tais ilícitos, dadas a escala e a sistematicidade com que foram cometidos, constituem crimes contra a humanidade, imprescritíveis e não passíveis de anistia”, declara o relatório. Apesar da recomendação da não aplicabilidade da norma, a revisão da lei não foi pedida no relatório final.

O relatório da comissão enfatiza ainda que os autores dos crimes devem ser julgados. “Prevalece o dever jurídico do Estado de prevenir, processar, punir e reparar os crimes contra a humanidade, de modo a assegurar o direito à justiça e à prestação jurisdicional efetiva.”

Mudanças em leis e continuidade
Outro trecho do relatório faz um apanhado de leis e normas que, na opinião da comissão, deveriam ser reformulados. Destacam-se o pedido do fim da Lei de Segurança Nacional, o fim dos chamados “autos de resistência” (mortes em confronto com a polícia) e o fim da militarização em vários níveis –desde as polícias militares estaduais até a Justiça Militar nos Estados–, além do fim do julgamento de civis pela Justiça Militar federal. Proposta do Brasil é alterada em texto da COP 20 no Peru
Conceito dividia países em obrigações distintas de corte de emissões

A proposta do Brasil para acalmar o debate sobre a culpa histórica das emissões dos gases-estufa (que aumentam a temperatura do planeta) sofreu alteração no primeiro rascunho apresentado na COP 20, Conferência Climática das Nações Unidas. A mudança não agradou os negociadores brasileiros em Lima, no Peru.

O conceito, chamado de “diferenciação concêntrica”, teve sua versão original modificada e, segundo organizações sociais, passou a beneficiar apenas os países desenvolvidos. Para o negociador-chefe do Brasil na COP 20, José Antonio Marcondes de Carvalho, o conceito foi mencionado “de um jeito incorreto”. “Estamos trabalhando para recuperá-lo”, explicou.

O projeto brasileiro colocava os países em três níveis. Em cada um deles havia um “menu” de critérios para diminuir as emissões. Nações desenvolvidas ficariam no círculo central e teriam que fazer cortes em todos os setores da economia. Os emergentes, como Brasil, China e Índia, ficariam no segundo nível, com mais opções para frear o aquecimento. Países vulneráveis, como os Estados-ilha, não empreenderiam grandes ações e estariam no terceiro nível.

Segundo o Brasil, a proposta flexibiliza o conceito de “responsabilidades comuns, porém diferenciadas”, e permite que um governo troque de nível de compromisso quando “ficasse rico”, ou seja, mais forte economicamente e, desta forma, faria mais pela causa do clima.

Grupo Basic

Com a intenção de recolocar a discussão na mesa, a diplomacia brasileira uniu forças com ministros do Basic, grupo formado por Brasil, China, África do Sul e Índia, que abraçaram a ideia e decidiram apoiar outros temas no debate. “O Basic não quer refazer a convenção, considera que as INDCs [metas nacionais] têm que incluir elementos de mitigação, adaptação e meios de implementação e que, em uma defesa do multilateralismo, o acordo tem que ser legalmente vinculante”, explicou Marcondes.

“O que está em discussão não tem o equilíbrio necessário para incluir mitigação, adaptação e meios de implementação”, complementou o embaixador, referindo-se às ações necessárias para evitar o aumento da temperatura do planeta.

Carlos Rittl, da organização Observatório do Clima, não acha que a mudança no texto foi uma derrota para o Brasil. Ele concorda que a maneira apresentada “beneficia os países desenvolvidos (emissores históricos de gases) e retrai nações em desenvolvimento a propor suas formas de redução de emissões”, mas, segundo Rittl, ainda há chance de a discussão ser retomada até sexta (12), quando termina a conferência.

Atualmente, de acordo com Protocolo de Kyoto (criado em 1997 e que obriga corte de poluentes baseado nos níveis de 1990), o mundo está dividido entre o bloco do Anexo 1, os mais ricos e emissores desde a Revolução Industrial, e as nações em desenvolvimento.

Ministros já discutem rascunhos

Na última segunda, foram divulgados dois documentos a serem utilizados nos debates. Um com elementos que terão que constar no novo acordo global para o clima e outro com modelos de metodologia a serem seguidos pelos países quando apresentarem suas Contribuições Intencionais Nacionais Determinadas (INDCs, na sigla em inglês).

As INDCs são propostas que cada governo terá que fazer para “fechar a conta do clima”, ou seja, ações a serem cumpridas pós-2020, quando o novo tratado climático entrar em vigor, no intuito de promover uma economia de baixo carbono.

Deverá sair de Lima a aprovação o parâmetro de INDCs a ser seguido – se apenas metas de redução de gases-estufa terão que ser divulgadas ou esses dados mais propostas de adaptação, finanças e etc – além do texto-base com os elementos do acordo de Paris, chamado de “rascunho zero”. Ele vai nortear outras quatro negociações em 2015 para obter o “protocolo, instrumento legal ou resultado acordado com força legal”.

Por que tudo isso?

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Segundo um painel internacional de cientistas ligado à ONU, o IPCC, é preciso diminuir entre 40% e 70% do total de gases lançados até 2050 e zerar essa taxa até 2100. Somente assim é que será possível conter o aumento da temperatura global em 2ºC até o final deste século.

Gases-estufa como o dióxido de carbono (CO2) são liberados principalmente na queima de combustíveis fósseis, mas também com o desmatamento e outras atividades humanas.

Caso isso não seja reduzido, segundo o IPCC, fenômenos extremos como secas, enchentes, degelo dos polos e aumento do nível dos mares serão mais frequentes. A temperatura média da Terra já subiu 0,85ºC com relação à era pré-industrial.

“Torna-se necessário, portanto, promover as mudanças constitucionais e legais que assegurem a desvinculação das polícias militares estaduais das Forças Armadas e que acarretem a plena desmilitarização desses corpos policiais, com a perspectiva de sua unificação em cada Estado”, afirma o documento.

Por fim, o relatório faz quatro propostas para que o trabalho da comissão tenha seguimento em outros órgãos e sugere até a criação de um Museu da Memória em Brasília para lembrar as agruras do período militar.

Fonte: ORMNews.

Publicado por Folha do Progresso fone para contato Cel. TIM: 93-981171217 / (093) 984046835 (Claro) Fixo: 9335281839 *e-mail para contato: folhadoprogresso@folhadoprogresso.com.br

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