Comunicado a População de Novo Progresso-PA.

COMUNICADO À POPULAÇÃO DE NOVO PROGRESSO-PA.

A Prefeitura Municipal de Novo Progresso-Pa, através do Setor de Tributação, em cumprimento ao artigo 10, inciso X da Lei n° 8.429/92, que obriga o Gestor Público a promover a arrecadação de tributos, sob penda de incorrer na prática de improbidade administrativa, vem a público informar a população que estará abrindo prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste comunicado, para que os contribuintes em débito com a Administração Pública compareçam na prefeitura Municipal para regularizar o pagamento de dívidas relativas ao IPTU(Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) e ao ISSQN(Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).

O não atendimento ao presente comunicado ensejará protesto no cartório de Único ofício e instauração da competente ação judicial de cobrança.

Assim, conta-se com a compreensão e o comparecimento de todos os contribuintes em débito com o município a fim de buscar uma solução amigável para a questão.

 Novo Progresso-Pa, 24 de Julho de 2014

Gilberto de Lima

Secretário Municipal de Finanças