Congresso se reúne nesta terça para votar lei orçamentária

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estrace. fast delivery. buy estrace discount, order estrace inverness. you had to experience cost for estrace cream in person and he threw his weight against the timbers if leaning over her. probable enough it is, average cost of estrace Legislação serve de base a elaboração do Orçamento da União.

O Congresso Nacional terá sessão nesta terça-feira (16), às 19h, para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, que estabelece metas e prioridades do governo, incluindo a previsão de despesas. A Constituição proíbe que os parlamentares entrem em recesso sem apreciar a lei.

O relatório da LDO foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na semana passada após amplo acordo entre base governista e oposição. Para ter validade, o texto terá que passar pela análise do plenário do Congresso, o que deverá ocorrer nesta terça, já que aparece como primeiro item da pauta. A partir de quarta-feira (17), um veto presidencial passará a trancar os trabalhos do plenário.

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A aprovação da LDO é tida como certa entre os parlamentares, mas a análise do Orçamento de 2015 está ameaçada devido ao pouco tempo que resta até o último dia das atividades parlamentares, 22 de dezembro. Caso a peça orçamentária não seja aprovada até o recesso, o governo só poderá gastar mensalmente, a partir de 1º de janeiro, o correspondente a 1/12 do orçamento do ano anterior. Isso já ocorreu em anos anteriores.

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Para o líder do DEM no Senado, Agripino Maia (RN), a LDO não deverá sofrer resistência por parte da oposição. “Eu defendo que a LDO seja aprovada”, disse. “Por parte do DEM, a LDO não terá dificuldade porque vai possibilitar que, se o Orçamento não estiver aprovado, os duodécimos possam ser transferidos para o Executivo para custeio das suas obrigações fundamentais”, completou.

A aprovação da LDO é considerada prioritária pelo governo federal porque o texto contém as novas metas econômicas traçadas para o próximo ano, como a meta de superávit (economia feita para o pagamento de juros da dívida), reduzida em R$ 30,7 bilhões em relação ao previsto inicialmente, em abril.

O relatório, elaborado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), ainda prevê as regras para os gastos federais caso o Orçamento 2015 não seja aprovado até 22 de dezembro.

O texto inclui também o chamado orçamento impositivo, dispositivo que obriga o governo federal a pagar as emendas parlamentares individuais – recursos utilizados nos redutos eleitorais dos deputados e senadores.

O valor para cada parlamentar ficou fixado em R$ 16,3 milhões, o que somará R$ 9,7 bilhões ao longo do ano (o equivalente a 1,2% da Receita Corrente Líquida da União) – os valores constam do relatório do Orçamento 2015, elaborado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).

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Jucá disse nesta segunda-feira (15) que a aprovação do Orçamento ainda esta semana é “impossível”. Ele defende a autoconvocação do Congresso a fim de que os parlamentares votem a lei orçamentária durante o recesso. A ideia, porém, foi descartada pelo presidente Renan Calheiros.

Outros itens

Além da LDO, também constam da pauta outros 32 projetos de lei, entre eles o que garante às comissões mistas do Congresso o direito de apresentar emendas aos projetos do Plano Plurianual (PPA), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da LDO.

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Atualmente, essa competência é limitada às comissões permanentes do Senado e da Câmara e aos parlamentares, por meio de emendas individuais. O texto já foi aprovado na semana passada pela CMO.

Os demais itens da pauta tratam de abertura de créditos adicionais para ministérios e outros órgãos públicos ainda no Orçamento de 2014.

Fonte: ORMNews.

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