COP30: estratégia do MPF que coloca o mercado como aliado contra o desmatamento na Amazônia vira referência
Arte: MPF | Iniciativa obriga compradores de matéria-prima a criar sistemas de controle para garantir cadeias produtivas livres de irregularidades.
Em um cenário de urgência climática e às vésperas de o Brasil sediar a 30ª Conferência da ONU sobre Mudança do Clima (COP30), uma atuação pioneira do Ministério Público Federal (MPF) se consolida como um dos mais bem-sucedidos modelos de combate ao desmatamento na Amazônia. Por meio dos termos de ajustamento de conduta (TACs) da Carne Legal e do Protocolo Verde dos Grãos, o MPF induziu uma profunda transformação nas cadeias produtivas da pecuária e da soja, gerando resultados que demonstram ser possível aliar produção agropecuária e conservação ambiental.
A iniciativa baseia-se em uma premissa estratégica: em vez de focar a fiscalização apenas nas milhares de propriedades rurais, o MPF estabeleceu acordos com os elos centrais da cadeia produtiva — os grandes frigoríficos e as empresas de grãos. Essas companhias se comprometeram a monitorar ativamente seus fornecedores, deixando de comprar de fazendas com irregularidades.
A atuação surgiu como resposta direta ao principal vetor de devastação na Amazônia: o descontrole da produção pecuária, que pressiona florestas, unidades de conservação e terras indígenas. Em 2009, no estado do Pará, o MPF ajuizou ações contra pecuaristas e frigoríficos e recomendou a grandes redes de supermercados que não adquirissem produtos de origem ilegal. A pressão de mercado funcionou, e os próprios frigoríficos buscaram o MPF para firmar os TACs, nascendo assim o TAC da Carne Legal.
O sucesso foi tanto que TACs com o MPF passaram a ser assinados por frigoríficos nos demais estados da Amazônia e o modelo inspirou uma ação semelhante para outra importante mercadoria: em 2014, também no Pará, foi lançado o Protocolo Verde dos Grãos, focado principalmente na cadeia da soja.
O mecanismo é claro: as empresas signatárias implementam sistemas para verificar se suas fazendas fornecedoras estão livres de desmatamento ilegal, sobreposição com terras indígenas e unidades de conservação, embargos ambientais ou se constam na “lista suja” do trabalho escravo. O cumprimento desses compromissos é verificado periodicamente por auditorias independentes e análises do próprio MPF, garantindo a credibilidade do processo.
Após 16 anos, os resultados do TAC da Carne Legal são expressivos. Dados divulgados em 2025 mostram que os frigoríficos que aderiram ao acordo na Amazônia apresentam 13 vezes menos irregularidades em suas compras do que os demais. A conclusão faz parte do segundo ciclo unificado de auditorias, em que foram avaliados frigoríficos dos estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins.
A iniciativa impulsionou a regularização ambiental em larga escala. No Pará, o número de imóveis rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) saltou de cerca de 500 em 2009 para mais de 350 mil atualmente. E, embora mais recente, o Protocolo Verde dos Grãos também já mostra uma tendência de melhora contínua na sustentabilidade da cadeia produtiva, com a adesão de gigantes do setor. Recentemente, a iniciativa chegou ao seu 100º signatário.
Além de indicar quais empresas estão atuando para promover e incentivar o respeito às leis e quais são os resultados obtidos por elas, a divulgação desses indicadores é uma forma de estabelecer uma diferenciação entre as companhias que se empenham nesse sentido e aquelas que atuam em desacordo com a legislação.
Para os procuradores da República Ricardo Negrini e Daniel Azeredo, a experiência acumulada é um ativo valioso que o Brasil pode apresentar ao mundo na COP30, que ocorrerá em Belém (PA).
“O que construímos na Amazônia nos últimos 16 anos, em parceria com o setor produtivo e a sociedade civil, é a prova de que é possível combater o desmatamento de forma eficaz usando a inteligência de mercado. Em vez de uma abordagem puramente punitiva, criamos um sistema em que a sustentabilidade se torna uma condição para o acesso ao mercado”, avaliou Negrini.
A importância do TAC da Carne Legal vem sendo reconhecida tanto em premiações recebidas (Prêmio Chico Mendes de Meio Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente; Prêmio Innovare, do Instituto Innovare; Prêmio República de Valorização do MPF, da Associação Nacional dos Procuradores da República; Prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público) como em menções feitas por especialistas, inclusive durante eventos da Organização das Nações Unidas (ONU).
“Não se trata de um projeto piloto ou de uma promessa futura. É um modelo maduro, testado, em constante aprimoramento e com resultados significativos: o desmatamento na Amazônia caiu de quase 13 mil km² para 7,4 mil km² no primeiro ano do TAC da Carne Legal, e para menos de 5 mil km² em 2012, sendo a primeira vez na história em que o país alcançou esse patamar”, complementa Azeredo.
No mais recente evento de divulgação de resultados das auditorias na pecuária, realizado em maio deste ano na Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília (DF), representantes de instituições governamentais, da área científica, do setor financeiro e da indústria voltaram a elogiar o TAC da Carne Legal. Os pontos mais comentados foram a capacidade da iniciativa de reduzir o desmatamento, a promoção da transparência e da formalização da cadeia produtiva, o estímulo ao monitoramento das compras de gado, a busca pela rastreabilidade e a geração de um ambiente de negócio mais justo e sustentável.
“A atuação do MPF nesse processo é digna de nota, e o esforço das empresas também tem sido louvável”, destacou o presidente da União Nacional da Indústria e Empresas da Carne (Uniec) e coordenador da Aliança Paraense pela Carne, Francisco Victer. O diretor executivo de Sustentabilidade, Cidadania Financeira, Relações com o Consumidor e Autorregulação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Amaury Oliva, ressaltou que o setor bancário se inspirou no TAC da Carne Legal e em outras iniciativas semelhantes para criar diretrizes adicionais à autorregulação, para que todos os bancos tivessem um protocolo de gestão de risco relacionado ao desmatamento ilegal na cadeia de carne.
O diretor de Sustentabilidade da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), Fernando Sampaio, elogiou o trabalho que o MPF tem feito para expandir as auditorias para todas as indústrias que atuam na Amazônia. “Porque é o que a gente quer: a gente quer que quem compra carne compre de quem está fazendo direito”, frisou. O secretário extraordinário de Controle de Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), André Lima, sugeriu que “um TAC com essa desenvoltura” seja replicado em outros biomas.
A coordenadora da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) do MPF, Luiza Frischeisen, também aponta que a iniciativa tem potencial para ser expandida para outros biomas.
“Um projeto que permite, em TACs, que os frigoríficos e o MPF concordem na produção de carne sem desmatamento é um grande indicador, porque mostra que é possível produzir, exportar e vender para o mercado interno sem degradar, e por isso considero que essa possibilidade deve ser replicada”, comentou Frischeisen, ressaltando que é muito importante que a COP30 possa conhecer um indicador como esse.
Fonte: Ministério Público Federal no Pará e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 23/09/2025/07:04:10
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