Coronavírus- Bolsonaro veta repasse a Estados e municípios

 Bolsonaro veta repasse de R$ 8,6 bi para combate ao coronavírus (Foto:Reprodução)

Verba era de fundo administrado pelo Banco Central e seria repassada a Estados e municípios

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira, a Lei 14.007, que extingue o fundo administrado pelo Banco Central formado pelas reservas monetárias. Mas, vetou artigos que previam o repasse de R$ 8,6 bilhões em recursos desse fundo a governos estaduais e municipais para uso no combate à pandemia de covid-19.

A destinação da verba foi determinada pelo Congresso, na votação da Medida Provisória 909. Originalmente, a MP destinava todo o patrimônio do fundo para o pagamento da dívida pública federal.

O presidente Jair Bolsonaro vetou o inciso I do artigo 2º, que dizia que os recursos seriam “destinados integralmente, no exercício financeiro de 2020, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a aquisição de materiais de prevenção à propagação da Covid-19”.

Vetou também os parágrafos 2, 3 e 4 do inciso III, que estabeleciam que os recursos seriam divididos na proporção de 50% para os Estados e o Distrito Federal e de 50% para os Municípios, além de outras provisões.

O veto foi solicitado pelo Ministério da Economia e pela Advocacia-Geral da União (AGU). Na justificativa, Bolsonaro argumentou que o Congresso, ao alterar a destinação final dos recursos oriundos da extinção do fundo, viola o princípio constitucional que proíbe emendas parlamentares de aumentar despesa em projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República. Além disso, afirmou que a nova destinação do fundo desrespeita a política do teto de gastos, que proíbe a criação de despesa obrigatória ao Poder Executivo sem o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois anos seguintes.

Na promulgação da lei, o texto sancionado diz que a destinação e o tratamento a serem conferidos aos bens e aos direitos vinculados ao fundo formado pelas reservas monetárias deverão observar a medida pela qual os títulos públicos que compõem as reservas monetárias serão cancelados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

A medida provisória (MP) foi aprovada em maio. Ela extingue o Fundo de Reserva Monetária do Banco Central, criado em 1966 com receita de impostos que estava sem finalidade pública. O fundo tinha o objetivo de prover o Banco Central de uma fonte de recursos para intervir nos mercados de câmbio e de títulos. Ele deixou de receber aportes em 1988 e, em 2016, foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou uma solução definitiva para as verbas. O governo optou pela extinção. O BC ficará responsável pela liquidação do fundo, cujo patrimônio está ligado, principalmente, a títulos públicos.

Por:JORNAL FOLHA DO PROGRESSO COM VALOR ECONOMICO
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