Deputados encerram na tarde desta sexta-feira (23) a votação do pacote de medidas proposto pelo Governo do Pará com o objetivo de equilibrar as contas da gestão estadual. Dos 12 projetos de lei encaminhados pelo Governo à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), oito foram aprovados pelos deputados e quatro foram retirados da pauta de votação e tiveram sua discussão adiada para o ano de 2017.

A votação começou na quinta-feira (22) sob protestos de servidores e centrais sindicais em frente ao prédio da Alepa e também nas galerias da plenária. Após um acordo entre Governo e o Legislativo, foi adiada a discussão do aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), o aumento do valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); a reestruturação da Junta Comercial do Pará (Jucepa) e a exclusão dos militares do plano de previdência.

Os primeiros projetos a serem votados e aprovados estavam relacionados às alterações no regime de previdência social dos servidores estaduais. A previdência complementar propõe que o servidor contribua com 11% sobre o valor do teto do INSS, que é de R$ 5.189, ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev). O servidor que ganha acima disso deve pagar 8,5% sobre o valor a uma fundação que ainda será criada.

Ainda na madrugada de sexta, os deputados aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2017. A LOA foi aprovada com 84 emendas, 589 foram retiradas e 196 reprovadas. A sessão foi encerrada após mais de 18 horas e foi retomada na manhã desta sexta com a votação das demais proposições, todas aprovadas com a maioria de votos dos parlamentares presentes, em segundo turno e redação final.

Conheça a lista dos projetos aprovados:

1) Projeto nº 271/2016 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito;

2) Projeto nº 272/2016 – Altera dispositivos da lei 5.530 que disciplina ICMS e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

3) Projeto nº 273/2016 – Dispõe sobre as taxas no âmbito do Poder Executivo

4) Projeto nº 278/2016 – Altera dispositivos de lei nº 6.182 sobre procedimentos administrativos tributários;

5) Projeto nº 283/ 2016 – Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Estadual nº 6.439 que dispões sobre o Iasep;

6) Projeto de Lei Complementar nº 8/2016 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 39 que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará e dá outras providências;

7) Projeto de Lei Complementar nº 9/2016 – Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Pará, fixa o máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidades fechadas de previdência complementar na forma de fundação e dá outras providências;

8) Projeto nº 10/2016 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 39 de 2002 que dispõe sobre o Regime de Previdência Estadual do Pará.

Por G1PA

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Deputados aprovam pacote de redução de gastos do Governo do PA