Estado já exige Cadastro Ambiental Rural. Entenda regras

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Foto: Fernando Araújo/O Liberal-Entra em vigor em todo o Pará, a partir de hoje (15), a exigência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para propriedades rurais, para a emissão do Guia de Trânsito Animal (GTA), documento que avaliza o transporte de animais e produtos de origem animal dentro e fora do Estado. Segundo a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará), a medida é uma forma de garantir segurança jurídica ao produtor rural que está no processo de regularização ambiental, assegurando que seus animais têm procedência legal e sustentável, evitando embargos, restrições comerciais e garantindo a conquista de novos mercados.

Os sistemas da Adepará, responsável pela emissão do Guia de Trânsito, e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), responsável pelo CAR, estarão interligados. A emissão do GTA só será possível mediante a regularidade do CAR. Caso a propriedade não esteja cadastrada ou o CAR não esteja válido, o responsável terá que procurar a Semas para regularizar a situação e poder transportar animais e produtos de origem animal.

A vinculação do CAR ao GTA dá continuidade à política de proteção ao meio ambiente do Estado, como princípio das relações sociais, inclusive as econômicas, em especial as voltadas à exploração de recursos naturais.

O secretário Extraordinário do Programa Municípios Verdes (PMV), Justiniano Netto, diz que, nesse primeiro momento, os pequenos produtores (mais de 70% dos cadastros da Adepará) não serão cobrados pela sincronização do CAR ao GTA, processo gradativo e que alcança, agora, apenas os produtores com rebanho acima de mil animais. “Não haverá nenhum tipo de repasse de informações do cadastro da Adepará à Semas ou ao CAR, mantendo o sigilo dos dados do rebanho”, completa o secretário.

Para o diretor geral da Adepará, Luciano Guedes, o decreto que vincula o CAR ao GTA tem como principal objetivo atender as exigências de certificação dos mercados e mantê-los. “Garantimos produtos certificados e de qualidade aos mercados compradores, que estão cada vez mais exigentes. A preocupação ambiental é uma questão mundial que o Pará também está cumprindo”, explica.

O Liberal
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