Governo entra com ação contra aumento da energia

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PGE tentará reverter decisão da Aneel com pedido de liminar na Justiça

O Governo do Estado, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), vai entrar hoje com uma Ação Civil Pública com pedido de Liminar na Justiça Federal, em Belém, contra as Centrais Elétricas do Pará (Celpa) e a Agência Nacional de Energia Eelétrica (Aneel). A medida, definida pelo governador Simão Jatene após reunião com equipe técnica do governo, visa motivar que o Poder Judiciário intervenha para não permitir o reajuste considerado discrepante em relação à inflação registrada no período.

Na ação, o governo do Estado irá expor alguns pontos que ressaltam a arbitrariedade do reajuste, onde a responsabilidade por diversos fatores que levaram à necessidade do aumento sejam transferida diretamente ao consumidor. Segundo levantamento da PGE, apenas em 2013, a Celpa praticou reajuste de 11,52% para os consumidores residenciais, índice acima da inflação.

No entanto, no último dia 5, o governo federal, através da Aneel, autorizou novo reajuste solicitado pela Celpa de 34,34% para os consumidores residenciais e 36,41% para a indústria. Porém, a inflação em 2013 ficou em 5,91%. No acumulado deste ano, o índice representa 4,17%. De acordo com o Procurador Geral do Estado, Caio Trindade, a intenção do reajuste tem sido levada a cabo sem transparência ou mesmo participação da sociedade, representando “ofensa aos princípios da modicidade e da informação”, além de “abusar do direito” ao atingir todos os consumidores paraenses, o que legitimou e motivou a apresentação da Ação Civil Pública”.

A PGE irá contestar a justificativa da Celpa e da Aneel, que atribui o aumento a uma situação conjuntural no setor elétrico, em função do baixo volume de chuvas, o que teria obrigado o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a recorrer a usinas térmicas, a custos mais elevados, de modo a garantir o suprimento de energia em todo o país. Para o governo do Estado, conforme detalha a PGE, o consumidor paraense, na verdade, estaria sendo obrigado “a pagar os custos da irresponsável política de energia elétrica levada a cabo pelo Governo Federal através da Aneel”, diz a PGE.

“Essa conjuntura, verdadeira justificativa para o aumento abusivo autorizado pela Aneel, é imputável exclusivamente ao governo federal, que atuou de maneira negligente e omissa. Os custos de uma política tarifária artificialmente mantida, somados ao total descaso com uma conjuntura que já se avizinhava, levaram ao reajuste autorizado pela agência reguladora”, afirma Caio Trindade.

O governo pede que a Justiça determine à Celpa que não pratique o reajuste autorizado pela Aneel, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão para a hipótese de descumprimento. A ação ainda solicita que o aumento seja ao menos adequado apenas ao patamar estipulado pelo índice de inflação registrado no período. A expectativa da PGE é que a ação seja julgada ainda esta semana pela Justiça Fedeal, que deverá se manifestar sobre o assunto.

Fonte: ORMNews.

Publicado por Folha do Progresso fone para contato  Tel. 3528-1839 Cel. TIM: 93-81171217 e-mail para contato:folhadoprogresso@folhadoprogresso.com.br

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