Justiça autoriza defesa de ex-coordenador do Procon de Parauapebas a acessar autos de investigação
Foto: Reprodução | Até o momento, segundo os autos disponíveis, não há imputação formal de crimes ao investigado.
O delegado responsável pelo caso não apresentou provas que fundamentem denúncias criminais contra Linicker Pereira Sousa
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou que a defesa de Linicker Pereira Sousa, ex-coordenador do Procon de Parauapebas (PA), tenha acesso aos autos de uma medida cautelar que estava sob sigilo.
A decisão, proferida pelo juiz substituto Leandro Leite Carvalho Campos, da Comarca de Curitiba, foi assinada no dia 23 de setembro de 2025.
A medida representa uma mudança no andamento do processo, que vinha sendo conduzido de forma sigilosa. Até o momento, segundo os autos disponíveis, não há imputação formal de crimes ao investigado.
O delegado responsável pelo caso não apresentou provas que fundamentem denúncias criminais contra Linicker Pereira Sousa.
Com a decisão, a defesa poderá conhecer os elementos da investigação que justificaram as medidas anteriormente decretadas, inclusive as restrições impostas durante o sigilo.
A determinação atende ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
O caso continua em tramitação e depende de novos desdobramentos para definição sobre eventual denúncia ou arquivamento do inquérito.
Fonte: Portal Debate e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 29/09/2025/14:18:13
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