Justiça decreta prisão de ex-prefeito de Terra Santa.
Em sessão realizada na manhã desta terça-feira (29), a 2ª Câmara Criminal Isolada, do Tribunal de Justiça do Pará, decretou a prisão do ex-prefeito de Terra Santa, no Baixo Amazonas, Raimundo Carlos Figueiredo Bentes, após o réu ter recurso de apelação negado. O juiz de primeiro grau condenou, em novembro de 2009, o ex-gestor municipal a 6 anos de prisão, em regime semiaberto, e perda de direitos políticos por 5 anos, em razão do desvio de verbas públicas.
O relator da apelação, desembargador Ronaldo Valle, lembrou que o ex-prefeito havia sido condenado por várias irregularidades, entre elas, deixar de investir 60% do Fundo de Educação da Educação Básica (Fundeb) na capacitação do magistério, não ter repassado o valor retido do funcionalismo municipal ao Instituto de Previdência e ausência de processo licitatório e comprovante de empenho referentes a diversas Notas de Empenho.
O magistrado destacou ainda que em nenhum momento a defesa “questionou os fatos que levaram a condenação do réu”, mas somente a suposta “ausência de defesa técnica”, o que implicaria em anulação do processo. No entanto, após análise dos argumentos, o relator concluiu que o réu havia sido “devidamente instruído por advogado durante o curso da ação penal, tendo o referido profissional atuado em todos os atos processuais”, e que “foram rigorosamente observados os princípios de ampla defesa e do contraditório”.
O relator ressaltou que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que “no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. Desta forma, o desembargador negou provimento ao recurso, determinando a prisão para o cumprimento imediato da pena.
O Portal ORM tenta contato com o ex-prefeito.
Por ORM
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