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Justiça determina que criança de 9 anos obtenha registro de nascimento com nome da mãe socioafetiva em Monte Alegre
Pedido em favor da mãe foi feito pelo Ministério Público do Estado do Pará. A Justiça Estadual deferiu Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Pará, proposta pelo Promotor de Justiça …