Justiça Federal determina nomeação imediata de membros de órgãos públicos no Conselho Penitenciário do PA
Centro de Recuperação Penitenciário Pará III, no Complexo Prisional de Santa Izabel. — Foto: Oswaldo Forte/O Liberal
Decisão acata ação civil pública e determina que Estado faça a nomeação de membros da DPU e demais órgãos públicos no prazo de dez dias.
Uma decisão da 5ª Vara da Justiça Federal determina que membro da Defensoria Pública da União (DPU) seja nomeado imediatamente no Conselho Penitenciário do Pará (Copen/PA). De acordo com a decisão, que acata ação civil pública, o Estado deve fazer a nomeação de membros da DPU e demais órgãos públicos no prazo de dez dias.
A DPU indicou os defensores públicos federais Wagner Teixeira e Wagner Wille, mas até então eles ainda não tiveram nomeações regularizadas pelo governo do Pará. Segundo o órgão, o Copen se encontra desde fevereiro sem reuniões ordinárias e sem cumprir atribuições legais. O G1 solicitou nota do governo e aguarda resposta. Ainda cabe recurso.
A decisão cita denúncias de irregularidades na atuação da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), o que motivou a restruturação do conselho, alterando a composição. A DPU disse que já havia solicitado esclarecimentos, mas o governo informou que se encontra aguardando indicações pendentes de representantes de órgãos do Estado para finalizar preenchimento total de integrantes e iniciar planejamento e execução de atividades.
Segundo a ação, o Copen deve conter professores e profissionais do direito penal, processual penal, penitenciário e ciências correlatas, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, e representantes da sociedade.
A participação de membro da DPU está prevista no art. 18, inciso VIII da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 VIII: “participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário”. O mandato tem duração de quatro anos.
Para a DPU, a não realização das atividades do conselho “coloca em risco a população carcerária, especialmente, no momento de pandemia da Covid-19”.
No sistema penitenciário estadual, há nesta terça (7) 348 casos confirmados de Covid-19, 261 recuperados e nenhum óbito, de acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária do Pará (Seap).
Por G1 PA — Belém
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