Lei garante Lula no horário eleitoral até decisão final do TSE, diz defesa

(FOTO:    Reprodução/YouTube Lula) –     Lula gravou vídeos antes da prisão que devem ser utilizados no horário eleitoral

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acredita que a legislação eleitoral impediria o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de, em decisão liminar (provisória), retirar o direito do petista de figurar no horário eleitoral gratuito ou mesmo de barrar sua campanha antes do julgamento final do registro de candidatura. Lula foi registrado pelo PT como candidato a presidente da República.

A afirmação é da advogada Maria Cláudia Bucchianeri, que integra a equipe de defesa do ex-presidente na Justiça Eleitoral.
“Não há registro histórico no TSE de decisões liminares nesse sentido. Seria uma decisão inédita”, disse a advogada.

“O artigo 16-A é muito claro: enquanto o candidato estiver sub judice ele tem direito de acesso ao rádio e à TV. Então a gente confia na lei, pelo menos até que o registro seja julgada e essas teses, que são muito profundas, sejam enfrentadas”, diz Maria Cláudia, citando o dispositivo da Lei das Eleições que permite a participação na campanha enquanto a legalidade da candidatura não é definida pela Justiça Eleitoral.

O TSE marcou uma sessão extra para esta sexta-feira (31). A pauta de julgamento ainda não foi confirmada, mas há a expectativa, entre pessoas que acompanham a rotina do tribunal, de que o TSE possa julgar pedidos de decisão liminar (provisória) relativos à candidatura de Lula.

São dois os pedidos. A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu que o TSE negue de forma liminar a candidatura petista, ou seja, antes do julgamento final do processo, e impeça que Lula realize qualquer ato de campanha.

A Procuradoria afirma que Lula deve ser considerado ficha-suja por ter sido condenado por corrupção em segunda instância num processo da Operação Lava Jato e estar preso em Curitiba. “O requerente [Lula] não é, portanto, elegível, por falta de capacidade eleitoral passiva, impede que ele seja tratado juridicamente como candidato e também que a candidatura requerida seja considerada sub judice”, diz a Procuradoria na manifestação ao TSE.

O segundo pedido de liminar foi apresentado pelo partido Novo. A legenda quer que Lula seja impedido de utilizar o horário eleitoral gratuito de rádio e TV, que terá início nesta sexta-feira (31). A propaganda dos candidatos a presidente vai ao ar pela primeira vez no sábado (1º).

O relator do registro da candidatura de Lula no TSE é o ministro Luís Roberto Barroso.

Nesta quinta-feira (30) termina o prazo para a defesa do petista apresentar resposta aos 16 pedidos para que o TSE barre a sua candidatura.

A defesa de Lula deverá usar como um dos argumentos centrais a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) que recomendou às autoridades brasileiras que garantam o direito do ex-presidente de participar das eleições.

Segundo Maria Cláudia Bucchianeri, a decisão da ONU é um elemento que impede uma análise apressada do TSE sobre o caso, o que, na visão da advogada, torna mais difícil a opção do tribunal por uma decisão liminar (provisória).

“É exatamente por entender que a tese é profunda, que ela levanta muita divergência, que o Tribunal Superior Eleitoral nunca enfrentou, que a gente realmente não acredita em qualquer tipo de medida liminar, porque ela parte da premissa de que o registro seria chapadamente indeferido”, diz a advogada.

Lula está preso desde 7 de abril na carceragem da Polícia Federal em Curitiba. Ele foi condenado em segunda instância pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) em processo que o acusou de receber propina da construtora OAS por meio de um tríplex em Guarujá (SP), que foi reformado e estaria reservado para ele pela empreiteira.

A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos condenados em segunda instância por corrupção.

Lula tem afirmado que é inocente e que a sentença que o condenou ignorou provas a seu favor. O ex-presidente diz nunca ter ocupado ou utilizado o imóvel e que a propriedade do tríplex sempre foi da OAS.

Por:Felipe Amorim Do UOL, em Brasília… – Veja mais em https://noticias.uol.com.br/politica/eleicoes/2018/noticias/2018/08/30/lei-garante-lula-no-horario-eleitoral-ate-decisao-final-do-tse-diz-defesa.htm?utm_source=chrome&utm_medium=webalert&utm_campaign=politica&cmpid=copiaecola

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