Lei proíbe construção de casas e prédios em área de proteção ambiental em Santarém
Desde o início do ano, a Semma já embargou várias construções que tinham sido iniciadas. O sindicato dos engenheiros civis é contra a medida.
Uma lei municipal, em vigor desde novembro de 2012, em Santarém, no Pará, proíbe a construção de casas e edifícios comerciais e residenciais em áreas denominadas Zonas Especiais de Proteção Ambiental. Desde o início do ano, a Secretaria de Meio Ambiente (Semma) vem tornando a legislação ainda mais rigorosa.
Na vila balneária de Alter do Chão, que fica aproximadamente 37 km da cidade, várias obras já foram embargadas pela Semma este ano. A lei têm causado polêmica. A Associação de Engenheiros Civis do Oeste do Pará é contra a medida que proíbe construção na vila balneária e alega que é preciso demarcar a área.
A Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo contém um conjunto de regras e normas que são capazes de conciliar o crescimento econômico com a preservação da qualidade de vida para a população. Além da construção de imóveis, a lei também proíbe a venda de bebida alcoólica. A Semma diz que a legislação estava sendo descumprida.
Em Alter do Chão, obras foram paralisadas pela metade e os projetos, suspensos. “Fica ruim, porque são vários investimentos, de inúmeros clientes. Inclusive eu estou tendo problema com um cliente. Tive minha obra paralisada por completo por conta do artigo, que diz que é proibido a construir dentro da vila”, disse o engenheiro Allan Dallen.
De acordo com a titular da Semma, Vânia Portela, ainda será feito um levantamento da quantidade de obras embargadas e que o órgão vai seguir o que determina a lei. “A Semma não pode conceder nenhuma licença ambiental principalmente a área de construção. Apenas atividades ligadas ao ecoturismo e ao lazer é que podem ser feitas”, explica.
Nos prédios e casas que já existem, são permitidas apenas obras de reparos no que diz respeito à segurança, conservação e higiene. A ampliação do imóvel é proibida, conforme diz a lei.
Além de Alter do Chão, outras áreas também são consideradas Zonas Especiais de Proteção Ambiental, entre elas, a Bacia de São Braz, Urumari, Apa Saubal e toda a região do rodovia Everaldo Martins.
Nessas áreas, está proibido qualquer tipo de construção. A Semma diz que não há possibilidade de revogar a lei e que o município se mobiliza para encontrar soluções que não prejudique o meio ambiente, nem o desenvolvimento da região.
Fonte: G1 Santarém.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) E-mail:folhadoprogresso@folhadoprogresso.com.br