MINISTÉRIO DAS CIDADES E UFPA DEBATEM REGISTRO GRATUITO E ONEROSO DE IMÓVEIS NOS CARTÓRIOS DO PARÁ
(Foto-Parte de rua asfaltada na baixada do Bairro Portelinha em Tomé Açu) – O reitor em exercício da Universidade Federal do Pará, Gilmar Pereira da Silva, abre amanhã, quinta-feira, 8 de fevereiro, às 9 horas, a Oficina Técnica e Jurídica para debater a Regularização Fundiária Onerosa e os seus procedimentos de registro imobiliários nas perspectivas das Leis 13.465, de 11 de julho de 2017, e da Lei 11.952, de junho de 2009, que abordam a regularização fundiária rural e urbana nas ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, na Amazônia Legal. O evento ocorrerá na sala de reunião da Pró-Reitoria de Administração (Proad), localizada no anexo à Reitoria, Campus Básico da UFPA. Os temas serão debatidos por Luly Fischer, professora do Instituto de Ciência Jurídicas da UFPA, doutora em Direito pela UFPA e pela Universidade de Paris 13, e pelo Gerente de Regularização Fundiária do Ministério das Cidades, Filomeno de Abreu Neto, especialista em Políticas Públicas na Universidade Federal do Rio de Janeiro e mestre em Desenvolvimento Urbano pela Universidade Federal de Pernambuco.
O evento é organizado pelo Ministério das Cidades e pela Comissão e Regularização Fundiária da Universidade Federal do Pará (CRF-UFPA) e as prefeituras Tomé-Açu, Nova Esperança do Piriá, Ipixuna do Pará, Mãe do Rio, Concórdia do Pará e Capitão Poço, integrantes do Projeto Moradia Cidadã. Nestes seis municípios, a Comissão mapeou 18 mil lotes, que serão encaminhados para abertura de matrícula e gradual registro gratuito ou oneroso nas seis cidades do Nordeste paraense, informa de Myrian Cardoso, professora da Faculdade de Engenharia Sanitária e Ambiental da UFPA e coordenadora do Projeto Moradia Cidadã.
A partir da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, explica a professora Luly Fischer, foi implantada a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e a Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E). A primeira é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, conforme declaração de ato do Poder Executivo Municipal, e garante o registro gratuito do primeiro título da moradia somente para as famílias de baixa renda, com a liberação dos selos cartorários emitidos pelos Tribunais de Justiça dos Estados brasileiros. Já a Reurb-E é aplicada para as camadas da população com maior poder aquisitivo, que podem arcar com os custos dos registros cartorários.
Desta forma, explica a presidente da CRF-UFPA, Marlene Alvino, a política pública de regularização fundiária tira da invisibilidade bairros que não existiam nas plantas de parcelamento do solo das seis cidades e incluem famílias que não possuíam sequer um Código de Endereçamento Postal (CEP) para receber uma correspondência. “A regularização permite, ainda, que as prefeituras construam uma cidade com dimensões jurídica, urbanística, social e ambiental equilibradas de forma cidadã. Além disso, a UFPA implementa uma metodologia participativa e produz conhecimentos com a participação das comunidades como forças sociais para o processo de gestão municipal”, acentua.
Participam do debate membros da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará (Anoreg), da Defensoria Pública do Estado Pará e de técnicos e servidores da Prefeitura de Barcarena, que trabalham, também, com a Reurb-S e a Reurb-E, além do apoio da Fundação Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp).
Texto e fotos: Kid Reis – – Ascom-CRF-UFPA – Contato: 99148.9401
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