Municípios paraenses perdem dinheiro para investimento

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O Ministério da Saúde suspendeu a transferência de recursos para 21 cidades do Estado do Pará. De acordo com o informado pela pasta, as administrações municipais não declararam os gastos com saúde no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). As prefeituras deixarão de receber, no total líquido, R$ 6,9 milhões. Esse dinheiro está relacionado às transferências voluntárias e constitucionais da União para municípios e Estados, conforme previsto na Lei Complementar nº 141/2012 e compõe, portanto, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, 245 municípios brasileiros terão suspensos mais R$ 101 milhões.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) acredita  que a medida adotada pelo Ministério da Saúde extrapola a Lei Complementar nº 141/2102. Isso se dá por interpretação da legislação e a aplicação do Decreto nº 7.827/2012. “De acordo com a Lei Complementar, a suspensão dos recursos só ocorrem quando o Ente deixar de cumprir as regras do condicionamento, o que não é o caso”, diz Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.

Para a Confederação, o fato de não informar ou homologar os dados do Siops não são motivo legal para a suspensão das transferências, uma vez que a própria legislação faz a previsão de que outras formas de fiscalização e acompanhamento dos investimentos em saúde são preservados, como no casos dos órgãos de controle, como os Tribunais de Contas. Os investimentos em saúde também podem, segundo a CNM, ser fiscalizados pelo Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), disponíveis à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

A entidade não concorda com a medida adotada pelo Ministério da Saúde em relação as transferências constitucionais e, alerta o governo federal quanto ao “caos” que poderá ser causado na saúde brasileira. Além do subfinanciamento dos programas federais já comprovados pelos estudos publicados pela CNM e da ausência da metodologia de transferências dos recursos federais e estaduais para os municípios, a suspensão dos poucos recursos das transferências constitucionais inviabilizará, de acordo com a Confederação, a manutenção das ações e serviços de saúde.

Municípios recebem primeira parcela de junho do FPM

O governo federal anunciou ontem, também, a transferência, aos municípios paraenses, da primeira parcela de junho de 2014 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no total de R$ 10,8 milhões. Esse valor é R$ 289 milhões superior ao montante repassado aos cofres das cidades no primeiro pagamento de junho de 2013. A verba depositada ontem corresponde à primeira sequência de dez dias do mês atual – o primeiro decêndio. A soma distribuída entre todas as cidades do País, nesse decêndio, foi de R$ 3 bilhões, já com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O FPM é uma transferência constitucional da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do IR e do IPI. O dinheiro é repartido entre os municípios seguindo normas legitimadas legalmente e acompanhadas pelo Tesouro Nacional, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e também pela Receita Federal. O cálculo para chegar aos valores repassados às cidades leva em consideração, entre outras questões, como a renda per capta, o tamanho e a localização da cidade, a faixa de habitantes. O resultado da conta gera coeficientes entre os quais são divididas as cidades e acertadas as somas a serem recebidas por cada prefeitura.

Os coeficientes variam de 0,6 a 3,6, sempre de 0,2 em 0,2 ponto. Quanto menor o coeficiente, menor a população. No Pará, a distribuição dos valores variou de R$ 216,9 mil (coeficiente 0,6) a R$ 1,2 milhão (coeficiente 3,6), em relação ao pagamento da primeira parcela do FPM.

Estimativa da CNM indica que o primeiro repasse nacional do mês  vai ser 1,6% menor do que o repasse feito em 2013. Isso em termos brutos e nominais, e sem considerar a inflação. Em termos reais e em relação ao ano passado (R$ 2,4 bilhões) , o Fundo apresentou redução de 7,3%. Ainda segundo levantamento da Confederação, o FPM apresenta crescimento de 4,8%, no acumulado de 2014, em termos reais. Com esse novo repasse, o Fundo soma R$ 38,624 bilhões até agora, enquanto o acumulado foi de R$ 36,854 bilhões no mesmo período do ano anterior.

A previsão da Receita Federal do Brasil (RFB) é de que o repasse do Fundo de junho será 16% menor do que o de maio. No entanto, essa é apenas uma estimativa, e está sujeita a alterações. A CNM lembra os gestores municipais que de junho a outubro, historicamente, o Fundo tem o repasse menor. O conselho é para que façam o controle das despesas a fim de enfrentar os próximos meses.

Fonte: ORMNews,

Publicado por Folha do Progresso fone para contato Cel. TIM: 93-81171217 e-mail para contato: folhadoprogresso@folhadoprogresso.com.br

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