No Pará, 165 presos provisórios irão votar este ano
O exercício do voto é assegurado aos presos provisórios, aqueles que não têm condenação criminal. Nas Eleições Municipais 2016, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) assegurará o direito de voto a 165 internos de quatro estabelecimentos prisionais do estado. A maioria irá votar pela primeira vez.
Até o dia 4 de maio desse ano, a Justiça Eleitoral do Pará realizou ações nas casas penais e em unidades de internação de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, de todo o estado, com a finalidade de promover alistamentos, revisão ou transferência de títulos eleitorais. Além disso, presos provisórios tinham até o dia 29 de julho para transferir seu título para Seção Especial.
Nos atendimentos, os internos manifestaram a vontade de votar e assim, se pode ter o quantitativo de eleitores nos estabelecimentos prisionais e em quais destes poderiam ser instaladas as Seções Especiais Eleitorais. De acordo com a Resolução Nº 23.461/2015, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Essas Seções só podem ser instaladas em casas penais onde há o mínimo de 20 eleitores aptos a votar e desde que esses estabelecimentos ofereçam a condições adequadas de segurança. Por isso, unidades de atendimento a adolescentes em conflito com a lei, no Pará, não terá Seção Especial, já que não têm o mínimo de eleitores aptos para votar.
As Seções Eleitorais Especiais serão instaladas em estabelecimentos prisionais localizados nos municípios de: Breves; Tomé-Açu, Paragominas e Redenção. Ao todo, 165 presos provisórios irão votar, dos quais 18 são eleitores transferidos e 147 irão votar pela primeira vez. Ao interno que manifestou a vontade de votar, no entanto, na casa penal onde está não será instalada a Seção Especial, será informado e poderá justificar o voto.
As ações em estabelecimento prisionais e unidades de internação de adolescentes fazem parte do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o TRE-PA, Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (SUSIPE), Ministério Público Eleitoral (MPE), Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil – Sessão Pará (OAB/PA) e Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA), com objetivo de formar parcerias necessárias para viabilizar o voto de presos provisórios.
Gestor Responsável: Assessoria de Comunicação (ASCOM TRE-PA) +
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