OAB fiscalizará e punirá propaganda ilegal de advogados

Residente da OAB/Santarém, Dr. Ubirajara Bentes, diz que Ordem não passará mão na cabeça de ninguém

Dando segmento aos trabalhos iniciados pela Comissão de Combate à Propaganda Ilegal da Seccional do Pará, o Conselho Subsecional da OAB/Santarém aprovou ações de fiscalização de propagandas e de publicidade veiculadas nas fachadas dos escritórios de Advocacia e nos meios de comunicação, como rádio e televisão de forma irregular, afrontando o Estatuto e o Código de Ética da OAB.
De acordo com o presidente Ubirajara Bentes Filho, ao constatar a infração à Lei nº 9.806/94 e ao Provimento CFOAB nº 94/2000, a OAB/ Santarém notificará o infrator, advertindo-o para que imediatamente cesse a irregularidade. Caso persista na irregularidade, será instaurado de ofício processo ético disciplinar e punidos os infratores.
Ainda, segundo Ubirajara Bentes, é permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, desde que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as do Provimento nº 94/2000, que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia.
DIOCESE DE SANTARÉM E OAB APRESENTAM PROJETO DE LEI ELEIÇÃO LIMPA: A menos de dois meses para a realização das eleições deste ano quando serão escolhidos o novo Presidente do Brasil, deputados estaduais, federais e senadores, a Diocese de Santarém e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentaram e acompanham o Projeto de Lei Eleições Limpas.
O Projeto tem como meta fazer com que as pessoas que querem mudanças no sistema eleitoral brasileiro, assinem e façam valer mais uma lei de iniciativa popular. Entre os objetivos do Projeto, a sociedade civil organizada pede o fim de financiamento de campanhas por parte das empresas, igualdade de participação entre homens e mulheres, maior participação popular nas decisões nacionais, entre outras.
Quem deseja preencher o abaixo assinado, deve comparecer aos locais de assinatura de posse do título eleitoral. “Vamos juntos lutar para que as eleições deste e dos próximos anos ocorram de forma limpa, sem corrupção!”, exclama o presidente da OAB/Subseção de Santarém, Dr. Ubirajara Bentes Filho.
A coleta de assinaturas pode ser feita no Centro Diocesano de Pastoral, nas secretarias das paróquias e na Rádio Rural.
AUDIÊNCIA PÚBLICA: Uma Audiência Pública realizada na Câmara de Vereadores, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Santarém, na manhã de terça-feira, 12, discutiu a Educação Indígena, no Município. “A participação da OAB/Santarém foi voltada a luta pela implementação de direitos fundamentais. As violações ao direito à educação dos povos indígenas no Baixo Tapajós, por parte do Estado não podem continuar, pois se trata de direito fundamental”, afirmou Dr. Ubirajara.
O representante da educação indígena do Estado, Gedeão Monteiro, fez o uso da tribuna da Casa e aproveitou para fazer um breve relato das conquistas indígenas desde o início da luta, afirmando que houve avanços significativos, desde o ensino fundamental ao superior. Ele citou que em 2006 houve reconhecimento das escolas da zona urbana do município de Santarém, se estendendo para as áreas do Tapajós/Arapiuns e para o planalto. Também houve formação de professores em magistério indígena e o ensino da língua indígena, inclusive com a contratação de professores, consideradas outras grandes conquistas. O ingresso dos alunos indígenas nas universidades, foi bastante destacado por Gedeão que, ainda citou as dificuldades enfrentadas e repudiou a situação que passa a coordenação do ensino médio modular em Santarém.
Fonte: RG 15/O Impacto

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