ONGs: Dilma sanciona hoje lei que torna regras mais severas

Segundo governo federal, país abriga atualmente cerca de 290 mil organizações sem fins lucrativos

A presidente Dilma Rousseff sanciona nesta quinta-feira (31) a lei que que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, ONGs. O governo acredita que a nova legislação poderá ajudar a acabar com irregularidades. O texto contém regras mais rígidas para o repasse de recursos a essas entidades e estabelece critérios para seleção, como a existência e seu funcionamento por pelo menos três anos. O marco prevê ainda a exigência do “chamamento público” obrigatório, que é a licitação, e também a exigência de “ficha-limpa” tanto para as ONGs como para seus dirigentes.

O governo estima que existam hoje no país cerca de 290 mil ONGs no país. Destas, cerca de 10 mil receberam recursos do governo entre 2003 e 2011, que representam 3% do total. Se considerar o período mais recente — de 2008 a 2013 — o universo cai para 1%. O secretário-executivo da Secretaria Geral da Presidência da República, Diogo Santana, afirmou que a entidade que firmar um convênio com o governo terá que comprovar também que tem condições de executar o serviço. Ele explicou ainda que o governo manterá uma lista da situação das organizações e de seus dirigentes.

— O marco regulatório cria regras para tornar esse processo mais transparente e dificultar a contratação de entidades que possam dar problemas. Por isso está sendo criado esse filtro, como as exigências de três anos mínimos de existência e de que seus dirigentes também sejam ficha limpa — disse Diogo Santana.

Congresso Nacional levou dez anos para aprovar essa lei. Nesse período, foram registrados vários escândalos nas relações entre ONGs e o governo federal, que levaram às demissões dos ministros Orlando Silva (Esporte) e Pedro Novais (Turismo), todos na gestão do PT. Estes convênios também atingiram o Ministério do Trabalho, ocupado por Manoel Dias, que foi mantido no cargo.

A lei prevê a instalação de uma Comissão de Monitoramento e Avaliação, que irá acompanhar a execução dessas parcerias. Dados do governo revelam que 80% das parcerias envolvem valores abaixo de R$ 600 mil, que envolvem 20% do total de recursos aplicados nesses convênios. E acima de R$ 600 mil está 20% da quantidade de parcerias, que movimentam 80% do total de recursos. Os tipos de prestações de contas serão distintas para os convênios de maior valor e os de menor valor. As ONGs empregam cerca de 2,1 milhões de trabalhadores formais, numa média de 7,3 pessoas por entidade.

A entidade terá 90 dias para apresentar a prestação de contas e o governo deverá analisá-la em 150 dias. A decisão poderá ser pela aprovação, rejeição, com ressalvas ou instauração de tomada de contas especial.

Fonte: ORMNews.

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