Pará terá mais R$ 2,5 bilhões como compensação

Valor mensal deverá compensa as perdas com a Lei Kandir, se passar no Congresso
Na quinta-feira, 4, foi encerrado sem apresentação de emendas o prazo regimental para propostas de alteração ao texto do Projeto de Lei 312/2013, que estabelece critérios e obriga a União a repassar aos Estados compensação por perdas decorrentes da desoneração das exportações. No final de novembro, projeto de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que estabelece esses critérios foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com parecer favorável do senador paulista Eduardo Suplicy (PT). Agora, cumprido o prazo de apresentação de emendas, o projeto está pronto para ser levado à votação no plenário do Senado, o que pode ocorrer ainda esta semana. Após esta etapa, resta ainda o longo caminho da Câmara dos Deputados antes da sanção presidencial. De qualquer forma, o tema, finalmente, parece estar cada vez mais presente nos assuntos abordados pela imprensa nacional e pela classe política. O Governo do Pará, através de ação no Supremo Tribunal Federal (STF), contribuiu para levantar a discussão.
De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), o texto aprovado na CAE define ao Pará um aporte adicional de R$ 2,5 bilhões em ICMS ao ano. A espera pela regulamentação da Lei Kandir está próxima de completar 20 anos. Criada em 1996, como um mecanismo para estimular as exportações e aquecer a indústria e a economia nacional, a chamada Lei Kandir previa sua regulamentação pelo Congresso Nacional para compensar os Estados e municípios pelas perdas decorrentes da desoneração nas exportações. Porém, isso não ocorreu. E, além disso, o valor repassado pela União aos Estados – definido anualmente numa queda de braço entre congressistas e governo federal – é menor a cada ano, conforme analisam parlamentares de vários Estados e partidos. Todos os anos, a compensação acaba sendo garantida via medida provisória, uma vez que nem mesmo no orçamento anual está previsto o gasto da União com essa compensação.
O cenário, por exemplo, se repetiu este ano e o relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), se antecipou e informou que vai destinar R$ 3,9 bilhões para divisão entre os Estados exportadores, como fomento às exportações (Lei Kandir), uma vez que a proposta orçamentária do Executivo não apresentou recursos para essa ação. As críticas com a compensação abaixo do que realmente perdem os Estados cada vez mais ganham força. No início desta semana, o senador Blairo Maggi (PR-MT), que é da base da presidente Dilma Rousseff, fez um pronunciamento no Senado cobrando urgência para a medida provisória que garante repasse aos Estados pela perda de recursos, entre eles, da própria Lei Kandir.
“Peço à presidente Dilma que preste atenção nas questões dos fechamentos das contas agora no final do ano, não só do Governo Federal, que sei que é uma grande preocupação, mas, também, dos governos estaduais. Por isso, é preciso que se acelere a edição de uma medida provisória, como tem sido feito em todos os anos, na questão da devolução aos Estados e aos Municípios da parcela correspondente da Lei Kandir”, disse.
Segundo o parlamentar, “os Estados dependem desses recursos para o fechamento das suas contas também. Especificamente no caso de Mato Grosso, o governador Silval Barbosa encerra seu mandato. Existe a Lei de Responsabilidade Fiscal, que deve ser obedecida, e será obedecida com toda a certeza, e esses recursos fazem parte, então, do fechamento das suas contas”, comentou o senador mato-grossense.
A briga anual no orçamento pela inclusão de emenda contemplando a compensação por parte das quedas de receita dos Estados por conta das desonerações é uma novela bastante conhecida dos parlamentares paraenses. “Todos os anos é a mesma disputa. A gente tem que ficar de olho e cobra então do relator-geral, pedimos apoio de outros parlamentares e conseguimos incluir (a compensação). Porém, é uma compensação que fica sempre muito abaixo do que realmente os Estados deixam de arrecadar com as desonerações e impacta no orçamento dos Estados. Além disso, todos os anos ocorrem quedas nesse repasse. Por isso a solução é a regulamentação da Lei Kandir, algo que nós e o governador Simão Jatene temos trabalhado de forma sistemática”, afirma o coordenador da bancada federal do Pará em Brasília, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Por: O Liberal

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