Prefeitura de Parauapebas esclarece sobre decisão judicial envolvendo Secretário de Obras
Prefeitura de Parauapebas – Foto: Reprodução
De acordo com a gestão municipal, o processo está relacionado a fatos ocorridos em governo anterior e ainda não há decisão definitiva, uma vez que cabe recurso.
A Prefeitura de Parauapebas divulgou nota oficial nesta terça-feira (9) a respeito da decisão proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca do município, no âmbito da Operação Filisteus, que resultou em sentença contra alguns réus, entre eles o atual Secretário Municipal de Obras, Roginaldo Rebouças Rocha.
De acordo com a gestão municipal, o processo está relacionado a fatos ocorridos em governo anterior e ainda não há decisão definitiva, uma vez que cabe recurso. A defesa do secretário já interpôs apelação junto ao Tribunal de Justiça do Pará, onde o caso será analisado pelo colegiado.
A Prefeitura destacou ainda que, conforme previsto na legislação, qualquer determinação que implique perda de cargo público ou aplicação de penalidades só poderá ser cumprida após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso nas instâncias superiores.
Na nota, a administração municipal também reforçou que não existe a possibilidade de afastamento imediato do secretário ou cumprimento de outras medidas estabelecidas na sentença até que todos os recursos legais sejam esgotados.
Confira a nota da Prefeitura na íntegra:
Nota
A Prefeitura Municipal de Parauapebas informa que tomou conhecimento da decisão proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas, no âmbito da Operação Filisteus, que resultou em sentença contra alguns réus, entre eles o atual Secretário Municipal de Obras, Roginaldo Rebouças Rocha. Ressalta-se que o processo em questão refere-se a fatos relacionados ao governo anterior.
Cumpre esclarecer que a decisão ainda não é definitiva, cabendo recurso de apelação. A defesa do secretário já interpôs recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, onde a decisão será apreciada pelo colegiado.
É importante destacar que, conforme estabelece a legislação brasileira, qualquer decisão que implique perda de cargo público ou aplicação de penalidades somente poderá ser implementada após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso nas instâncias superiores do Poder Judiciário.
Sendo assim, até que se esgotem todos os recursos legais, não há possibilidade de afastamento imediato do Secretário de Obras, tampouco a execução de outras determinações constantes da sentença.
A Prefeitura de Parauapebas reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o devido processo legal, confiando que a Justiça seguirá seu curso regular.
Fonte: Secom PMP/Jornal Folha do Progresso e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 09/09/2025/08:43:08
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