Prefeitura publica decreto com nova tabela salarial dos servidores em saúde pública
(Foto:Arte Jornal Folha do Progresso)_ – A Prefeitura de Novo Progresso publicou nesta quinta-feira (28) o Decreto Municipal nº. 030/2020 – GPM/NP que dispõe sobre correção monetária dos vencimentos dos servidores em saúde pública municipal, aprova a nova Tabela de Referência Salarial, Anexo V da Lei Municipal nº 514/2017, e dá outras providências.
A medidas publicada no Diário Oficial foram anunciadas hoje pelo prefeito Ubiraci Soares Silva (Macarrão -PL) tabela de referência Salarial em Coeficiente e valor monetário.
Veja a Tabela;
De acordo com o prefeito, as medidas foram adotadas após acordo com os trabalhadores da saúde em compromisso para regulamentação , ficou aprovada a Nova Tabela de Referência Salarial em Coeficiente e Valor Monetário para o municipio de Novo Progresso.
Leia o Decreto.
Decreto Municipal nº. 030/2020 – GPM/NP
Dispõe sobre correção monetária dos vencimentos dos servidores em saúde pública municipal, aprova a nova Tabela de Referência Salarial, Anexo V da Lei Municipal nº 514/2017, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Ubiraci Soares Silva, Prefeito Municipal de Novo Progresso/PA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 55, XXVI, da Lei Orgânica do Município de Novo Progresso/PA, e:
CONSIDERANDO as disposições contidas no § 1º do Art. 30 da Lei Municipal n°. 514/2017 que determina que os vencimentos dos servidores em saúde pública municipal serão corrigidos anualmente, mediante decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, tomando como base o IGP-M – Índice Geral de Preços de Mercado, considerada a média anual do período de referência;
CONSIDERANDO os dados fornecidos e colhidos pela ferramenta de cálculos do Banco Central do Brasil, no site oficial da instituição – https://www.bcb.gov.br.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovada a Nova Tabela de Referência Salarial em Coeficiente e Valor Monetário – Anexo V da Lei Municipal n° 514/2017, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º. A Administração deverá fazer a substituição da Tabela de Referência Salarial em Coeficiente e Valor Monetário – Anexo V da Lei Municipal n°. 514/2017, fazendo-se integrar a Tabela atualizada.
Art. 3º. Dê-se imediata aplicação a todo o conteúdo da Lei Municipal n°. 514/2017, comunicando-se à Secretaria de Saúde e ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Progresso, aos 28 de maio de 2020
Ubiraci Soares Silva Prefeito Municipal
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