Presidente da FUNAI e diretor do DNIT são intimados em ação envolvendo o PBA da BR-163

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JUSTIÇA FEDERAL DO PARÁ SE MANIFESTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE EXIGE RETORNO DO PAGAMENTO DAS CONDICIONANTES INDÍGENAS PARA OS KAYAPÓ E PANARÁ.

A Justiça Federal em Santarém mandou intimar pessoalmente o presidente da Fundação Nacional do Índio , Marcelo Xavier da Silva e o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes(DNIT), Antônio Santos Filho, com a advertência de que eles podem incorrer em “crime de desobediência e eventual caracterização de ato de improbidade administrativa” se o Componente Indígena do  Plano Básico Ambiental (CI -PBA) da BR-163 não for renovado.

O juiz Felipe Gontijo Lopes, da Segunda Vara de Santarém, intimou os dirigentes da Funai e do DNIT a cumprirem a determinação da justiça tomada há mais de 15 meses. E  que fixava um prazo de 30 dias a partir de 01 de setembro de 2020 para que o PBA dos indígenas Kayapó Mekrãgnoti e Panará – impactados pelo asfaltamento da rodovia  – fosse renovado. Na época, mais de 100 Kayapó Mekrãgnotí estavam acampados na estrada há 10 dias, em protesto pela não-renovação. Eles só liberaram a BR quando a mesma Segunda Vara da Justiça Federal aceitou liminarmente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) de Santarém, pedindo a renovação das compensações devidas por um período de cinco anos.

Pela Constituição de 1988 (art. 225 parágrafo 1º, IV), cabe ao Poder Público “exigir na forma da Lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”. A partir do Estudo de Impacto Ambiental, o PBA é elaborado para mitigar e compensar os impactos e sua existência é exigida para que o empreendimento possa obter a licença de operação. No momento, a licença da BR-163, que liga Cuiabá a Santarém e é por onde escoa grande parte da produção de grãos do Centro-Oeste para os portos do norte do país, está suspensa pela justiça.

Historico

O PBA começou em 2010 para mitigar os impactos do asfaltamento da rodovia. No caso dos Kayapó, foi implementado pelo Instituto Kabu nos dois primeiros ciclos (2010-2014 e 2015-2019) e durante este período foi a principal fonte de recursos para implementar projetos de defesa do território e desenvolvimento sustentável.  Em outubro de 2019, os Kayapó conseguiram a renovação emergencial do PBA entre janeiro e junho de 2020, depois de ameaçarem fechar a BR-163 através dos jornais. Em agosto, ainda sem ter recebido os repasses do PBA emergencial e sem progressos na negociação para a renovação do terceiro ciclo, eles fecharam a BR-163 por 10 dias, no final de agosto de 2021 e só saíram quando a liminar do MPF foi acatada pela justiça.

“Estamos felizes, mas essa decisão não teria acontecido se a Funai e o DNIT tivessem resolvido isso há mais de um ano. A não renovação do PBA está causando aumento de desmatamento, com garimpo, madeireiros, fazendeiros no nosso território. Sem estes recursos, nosso monitoramento fica prejudicada e a Funai não faz mais monitoramento no nosso território,” afirma o vice-presidente do Instituto Kabu, Mydjere Kayapó.

Nos 14 meses que se seguiram à liminar concedida pela justiça, o DNIT apresentou uma proposta de indenização de R$ 5,2 milhões conjunta para os Kayapó e para os Panará. No seu despacho, o juiz Lopes cita que a proposta elaborada pelos indígenas Panará para o próximo ciclo de cinco anos foi orçada em R$ 45,1 milhões. A enorme diferença demonstra, segundo o juiz, que as partes não estão próximas de um acordo.

Mesmo sem licença, o trecho da BR-163 que impacta os indígenas e acumula desmatamento de mais de 1.521 km² no entorno das suas terras – uma área do tamanho do município de São Paulo, foi a leilão. Uma liminar do Tribunal Federal de Justiça derrubou a suspensão do leilão determinada pela Justiça Federal e garantiu ao Consórcio Via-Brasil a concessão por 10 anos da rodovia entre Sinop, no Mato Grosso e os portos fluviais de Miritituba, no Pará.

O Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, comemorou o leilão: “Cuidem dessa rodovia. Essa é a menina dos olhos. De todos os leilões que já realizamos, esse é o que tem a maior carga emocional. Eu gosto dessa rodovia”. Apesar da previsão de investimentos total de R$ 3 bilhões neste trecho, que vai reduzir o custo dos grãos para o agronegócio, as pendências socioambientais e as pressões sobre os territórios indígenas (que somam desmatamento acumulado de apenas 4,1 km² em seu interior) continuam a crescer e a oferta de recursos para mitigar os impactos é de menos de 0,1% do total de investimentos comemorados pelo ministro.

Já o acumulado de multas por descumprimento da decisão da Justiça Federal é de aproximadamente R$ 2 milhões. A multa de R$ 5 mil/dia foi quadriplicada pelo juiz e agora passa a ser de R$ 20 mil/dia. Os réus na ação são a União, DNIT, Funai e Ibama (responsável pela licença de operação e pela licença ambiental da BR).

Por:ASCOM KABU

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