Presidente Dilma ainda não regulamentou Lei Anticorrupção

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A aplicação da lei, que pune empresas corruptas civil e administrativamente, está sendo feita

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A presidente Dilma Rousseff, candidata à reeleição, está propondo um pacote de medidas de combate à corrupção — entre elas, tornar crime a prática do caixa dois e punir agentes públicos que enriqueçam sem justificativa. No entanto, ainda dorme nos gabinetes do Palácio do Planalto a regulamentação de um artigo da Lei Anticorrupção, aprovada no ano passado e em vigor desde 29 de janeiro deste ano.

A aplicação da lei, que pune empresas corruptas civil e administrativamente, está sendo feita. No entanto, a presidente ainda não regulamentou o artigo que estabelece atenuantes na aplicação de sanções às empresas que incentivarem denúncias de irregularidades. O assunto está parado há meses no Planalto. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), um decreto federal que trata desse ponto foi elaborado em parceria com a Advocacia-Geral da União e com o Ministério da Justiça e enviado à Casa Civil da Presidência no primeiro semestre deste ano.

“Mas independentemente disso, a lei pode, e deve, ser aplicada, desde que ocorra, em data posterior ao dia 29 de janeiro de 2014, algum dos ilícitos previstos em seu artigo”, informou a CGU.

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A Lei Anticorrupção ainda não serviu de base para a abertura de nenhum processo administrativo em nível federal, de acordo com o órgão.

“Na CGU, não houve ainda abertura de processo baseado nessa lei pela simples razão de não ter chegado ao nosso conhecimento algum ilícito (daqueles do art. 5º ) cometido após 29 de janeiro de 2014”, informou o órgão.

A Casa Civil confirmou que o decreto está em “análise no governo”.

Além do atraso na Lei Anticorrupção, há três anos, em novembro de 2011, a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, presidida pelo deputado petista Francisco Praciano (AM), encaminhou formalmente a Dilma um documento pedindo que ela reunisse Executivo, Legislativo e Judiciário para um pacto pela aprovação de uma legislação que puna a corrupção. Até hoje, o pedido da comissão não teve resposta.

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PROJETOS AGUARDAM DISCUSSÃO

Na Câmara, tramitam mais de 500 projetos de lei e de emenda constitucional sobre corrupção, alguns, desde a década de 1990. Esse volume de propostas foi apensado em 140 projetos dos mais variados, entre eles, quatro dos cinco propostos por Dilma: a agilização de julgamento de processos que digam respeito a desvio de recursos públicos; lei que puna agentes públicos que enriquecem sem justificativa; perda de propriedade ou bens adquiridos por atividade ilícita; e criação de instâncias no Poder Judiciário que agilize investigação de quem possui foro privilegiado.

Este último está em uma proposta de emenda constitucional pronta para ser votada no plenário da Câmara. Mas não houve interesse dos deputados em apreciá-lo.

O mesmo ocorre com o projeto que torna corrupção crime hediondo. O texto foi aprovado pelo Senado no auge das manifestações de junho do ano passado. A Câmara, no entanto, sentou em cima da proposta. Ao apresentar as ideias de combate à corrupção, Dilma declarou que algumas delas estavam tramitando no Congresso.

— Fizemos uma indicação para a presidente Dilma reunir Executivo, Congresso e Poder Judiciário criando um pacto com três eixos para acelerar a aprovação de medidas que inibam a corrupção e a improbidade. Nunca tivemos uma resposta formal sobre isso, lamentavelmente. E, na Câmara, a pauta não anda — afirmou Praciano.

Fonte: ORMNews.

Publicado por Folha do Progresso fone para contato  Tel. 3528-1839 Cel. TIM: 93-81171217 e-mail para contato: order generic atarax | buy medication without prescription from indian pharmacy. atarax online folhadoprogresso@folhadoprogresso.com.br

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