Nesta segunda-feira a PF cumpre nove mandados de prisão.

esta segunda-feira (29), a Polícia Federal realizou a apreensão de um computador pertencente à Agência Brasileira de Inteligência em um dos endereços associados ao vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos). O parlamentar, que é filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), é o principal alvo da mais recente fase da Operação Vigilância Aproximada. Essa operação, deflagrada nesta manhã, tem como foco a investigação dos destinatários das informações supostamente produzidas pela “Abin paralela”, que teria sido criada durante o governo Bolsonaro.

Na residência de um dos assessores de Carlos Bolsonaro, que é casado com uma funcionária da Abin, foi apreendido um segundo computador da agência. Formalmente, a Polícia Federal não confirma nem comenta sobre essa apreensão. Mandados de busca estão sendo cumpridos no gabinete do parlamentar, em sua residência, e também na casa em Angra dos Reis, onde a família Bolsonaro se reuniu para transmitir uma live no último final de semana. Na transmissão, estavam presentes o próprio Bolsonaro e seus três filhos que atualmente ocupam cargos parlamentares: Carlos, Flávio (senador) e Eduardo Bolsonaro (deputado federal).

Nesta segunda-feira, os agentes da Polícia Federal estão cumprindo um total de nove mandados de busca e apreensão em diferentes localidades: Angra dos Reis/RJ (1), Rio de Janeiro/RJ (5), Brasília/DF (1), Formosa/GO (1) e Salvador/BA (1).

De acordo com informações da Polícia Federal, esta investigação é um desdobramento da operação da semana passada e visa aprofundar-se no núcleo político, identificando os principais destinatários e beneficiários das informações produzidas ilegalmente dentro da Abin, por meio de atividades clandestinas. Estas atividades incluíam o uso de técnicas de investigação próprias das forças policiais, sem, no entanto, qualquer autorização judicial ou do Ministério Público.

Na semana anterior, operações de busca foram conduzidas nos locais associados ao ex-diretor da Abin e atual deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Em seus endereços em Brasília, incluindo apartamento funcional e gabinete na Câmara, a Polícia Federal apreendeu um computador e um celular pertencentes à Abin, além de 20 pen drives e documentos relacionados ao órgão.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 29/01/2024/12:32:53

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Governo apresenta justificativa para vetos – (Foto:Reprodução).

Presidente justifica vetos pelo ‘interesse público’; Congresso vai analisar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reestrutura os ministérios, porém, vetou alguns trechos que havia prometido à ministra do Meio Ambiente, Mariana Silva, visando preservar a atuação da pasta em áreas estratégicas do ponto de vista ambiental e evitar o esvaziamento de suas funções.

Entre os trechos barrados, estão aqueles que transferiam para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional a responsabilidade pela Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Segurança Hídrica e gestão de recursos hídricos, que historicamente eram coordenadas pelo Ministério do Meio Ambiente. Congresso precisa analisar os vetos para mantê-los ou derrubá-los.

O veto do presidente foi justificado pelo interesse público, destacando que a gestão das águas é um tema central e transversal da política ambiental, na qual a água é considerada um recurso ambiental da Política Nacional do Meio Ambiente. Além disso, ressaltou-se que o sucesso da implementação das políticas nacionais de recursos hídricos e meio ambiente, desenvolvidas de forma alinhada, serviu de referência para os modelos estaduais de gerenciamento e facilitou a articulação e o alinhamento necessários para a gestão das águas.

Infraestrutura hídrica

O governo argumentou que a gestão dos recursos hídricos abrange aspectos além da infraestrutura hídrica, considerando a água como um bem de domínio público, cuja disponibilidade e qualidade são indispensáveis para as atividades humanas e para a manutenção dos processos ecológicos, incluindo a adaptação às mudanças climáticas.

A nova lei resulta do projeto de conversão de uma medida provisória, que teve sua edição no início do terceiro mandato de Lula para redesenhar a estrutura dos ministérios. No entanto, o texto sofreu várias alterações na Câmara, desfigurando a proposta original do governo. A transferência da Política Nacional de Recursos Hídricos para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, por exemplo, foi uma demanda do chamado Centrão, mas gerou críticas por parte de ambientalistas. As mudanças no texto causaram impasses e embates entre governo e parlamentares, resultando em uma aprovação no limite do prazo de vencimento da medida provisória.

Além das questões relacionadas ao Meio Ambiente, Lula também vetou o dispositivo que atribuía ao Ministério das Cidades a competência sobre o planejamento, coordenação, execução, monitoramento, supervisão e avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas. O governo justificou que essa proposta contrariava o interesse público, inviabilizando o uso do saneamento ambiental e das edificações indígenas como determinantes ambientais de saúde, com impactos negativos diretos na saúde das populações indígenas, conforme estabelecido pela Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.

Outro ponto vetado por Lula diz respeito à Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A proposta rejeitada estabelecia que o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República coordenasse as atividades de inteligência federal. No entanto, o governo argumentou que a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, estabelece a Abin como órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, responsável por planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do país. O veto visou evitar conflito de competência entre os órgãos envolvidos, segundo o governo.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/06/2023/18:04:52

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Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil  – A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) deverá ter suas missões revistas após a decisão do governo Lula de retirar o órgão do Gabinete de Segurança Institucional e dar seu comando para a Casa Civil. As informações são do site G1 desta sexta-feira 3.

De acordo com a publicação, novas prioridades devem ser estabelecidas na agência, que agora estará longe do controle de militares. A principal delas, destaca, será a fiscalização de grupos extremistas nas redes sociais. A ação busca evitar que um novo ataque terrorista, nos moldes dos atos golpistas do dia 8 de janeiro, ocorra no País.

O foco da Abin, portanto, deixará de ser o escrutínio aos chamados inimigos do governo, política que ganhou força na gestão do general Sérgio Etchegoyen, no governo Michel Temer (MDB), e foi reforçada por Jair Bolsonaro (PL) e pelo general Augusto Heleno, ex-chefe do GSI.

A intenção agora, revela o site, é reestruturar os dois documentos que pautam a atuação da Abin: a Política Nacional de Inteligência e a Estratégia Nacional de Inteligência. Para isso, serão convocados acadêmicos. A ideia é que a agência se estruture de forma a antever, de maneira mais eficaz, eventos que possam impactar a gestão do País.

Ainda segundo o site, entre as novas prioridades que a agência terá está a necessidade de que a inteligência brasileira contribua para a definição e execução eficiente de políticas públicas. A intenção é que a Abin produza relatórios que contribuam com os pilares do governo, como o combate à fome, a proteção de povos originários, aquecimento global e desmatamento da Amazônia. O combate ao garimpo também estará na nova pauta, assim como outras contribuições para antever crises no agronegócio brasileiro.

Por:Jornal Folha do Progresso em 04/03/2023/07:34:26 com G1 e Carta Capital

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As orientações da Abin à defesa de Flávio teriam sido enviadas pelo WhatsApp (Foto:Roque de Sá / Agência Senado)

Em um dos documentos, a finalidade descrita é ‘Defender FB [Flávio Bolsonaro] no caso Alerj’

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, cobrou informações ao ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, e ao diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, sobre os relatórios elaborados para auxiliar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das “rachadinhas”. A ministra fixou o prazo de 24 horas para receber respostas.

Reportagem da revista Época publicada nesta sexta, 11, e confirmada pelo Estadão/Broadcast aponta que a Abin produziu dois relatórios em que detalha o funcionamento de suposta organização criminosa na Receita Federal que, segundo a defesa de Flávio, teriam feito uma devassa nos dados fiscais do senador.

Em um dos documentos, a finalidade descrita é “Defender FB no caso Alerj”.Entre as sugestões listadas pela agência estão a demissão de servidores do Fisco e da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão responsável pela fiscalização da administração pública.

A Época mostrou hoje que um dos servidores citados foi exonerado “a pedido” há duas semanas e outras duas sugestões foram seguidas pela defesa: apresentação de um pedido de Lei de Acesso à Informação para colher provas de que o perfil de Flávio foi acessado indevidamente pela Receita e a apresentação de uma notícia-crime na Procuradoria-Geral da República sobre o caso.

Em despacho, Cármen afirmou que o caso “é grave” e aponta para descumprimento de decisão da Corte, que firmou entendimento de que a Abin somente pode fornecer dados quando comprovado o interesse público da medida e sob controle do Judiciário, ficando vedado o repasse de informações de inteligência com objetivo de atender interesses pessoais ou privados.

“Para apreciar os pedidos apresentados pela autora são necessárias informações do Diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência e do Ministro do Gabinete de Segurança Institucional sobre o alegado na petição”, anotou Cármen.As orientações da Abin à defesa de Flávio teriam sido enviadas pelo WhatsApp.

São dois textos digitados diretamente no aplicativo e não compartilhados como relatórios de inteligência em arquivo timbrado da Abin ou papel digitalizado.Além das sugestões envolvendo a demissão de servidores, os relatórios orientam a defesa de Flávio a busca de acesso a dados de uma “apuração especial” no âmbito do Serpro, para garantir registros de acesso a dados fiscais na Receita.

Os advogados do senador apresentaram o pedido de Lei de Acesso para obter essas informações.Em outro trecho, uma advogada de Flávio é aconselhada a conseguir uma audiência para “tomar um cafezinho” com o chefe da Receita, José Tostes Neto.

Ela deveria, então, exigir de Tostes informações e avisar que ajuizaria uma ação para obter acesso a relatórios internos do órgão que, no entendimento da defesa, teriam potencial de demonstrar acessos anteriores indevidos aos dados do senador.

Os relatórios são desdobramentos de uma reunião realizada em agosto entre a defesa de Flávio com Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e o próprio presidente Jair Bolsonaro, no Planalto.

O encontro é alvo de uma apuração preliminar na PGR, que apura se há indícios suficientes para abrir inquérito contra Heleno e Ramagem.

Por:Agência Estado

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http://www.folhadoprogresso.com.br/notas-do-enem-2020-no-primeiro-semestre-so-poderao-ser-usadas-para-o-sisu/