(Foto:Reprodução) – Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais terão até 29 de abril para aderirem ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional.

O Diário Oficial da União publicou hoje (22) resolução que define as regras para o Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp).

A adesão ao parcelamento poderá ser feita na Secretaria Especial da Receita Federal; na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no caso de débitos inscritos em dívida ativa; e nas secretarias de Fazenda dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para débitos com governos locais. A renegociação abrangerá os débitos com o Simples Nacional vencidos até a competência de fevereiro de 2022, com parcelas pagas em março. (As informações são da Agência Brasil).

Vetada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do ano, a renegociação especial de débitos com o Simples Nacional foi restabelecida pelo Congresso, que derrubou o veto há duas semanas. No dia 18, o Diário Oficial da União publicou a lei complementar que estabeleceu o Relp.

Criado como medida de socorro a pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19, o Relp prevê o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional em mais de 15 anos, com desconto na multa, nos juros e nos encargos legais. Os débitos poderão ser parcelados em até 188 meses (15 anos e oito meses). Desse total, as empresas pagarão uma entrada parcelada em até oito vezes mais 180 prestações.

Cada parcela terá valor mínimo de R$ 300 para as micro e pequenas empresas e de R$ 50 para o microempreendedor individual. Haverá desconto de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais.

Modalidades

Haverá várias modalidades de parcelamento, que variam conforme o impacto da pandemia sobre o faturamento das empresas. Por meio da comparação entre o volume financeiro de março a dezembro de 2020 em relação ao observado no mesmo período de 2019, os contribuintes inscritos no Simples Nacional poderão fazer a adesão com parcelas de entrada e descontos diferentes. Empresas que fecharam durante a pandemia também podem participar.

A resolução estabelece os valores mínimos de entrada, que deverá ser parcelada em até oito meses, antes do pagamento do restante da dívida. A divisão foi feita da seguinte forma:
Perda de faturamento            Valor da entrada
Menos de 15%    12,5% da dívida consolidada
A partir de 15%    10% da dívida consolidada
A partir de 30%    7,5% da dívida consolidada
A partir de 45%    5% da dívida consolidada
A partir de 60%    2,5% da dívida consolidada
A partir de 80% ou empresa fechada durante a pandemia    1% da dívida consolidada

Jornal Folha do Progresso em 23/03/2022/08:08:14

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Categoria ameaça parar a partir do próximo domingo (25), sem previsão de retorno às atividades. (Foto:Fábio Costa / Arquivo O Liberal)

A revisão da política de preços do óleo diesel da Petrobras é a principal pauta da agenda do movimento

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL) apoia a paralisação nacional dos caminhoneiros prevista para ocorrer a partir da meia-noite de domingo, dia 25. “O movimento é organizado pelo Conselho Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas (CNTRC). Orientamos que se participe dos atos sendo celetista ou autônomo”, disse o secretário nacional de Políticas Sociais e Acessibilidade da CNTTL, Carlos Alberto Litti Dahmer.

Segundo Litti, não há previsão de encerramento da paralisação. “Não há data de término projetada. Quem finaliza esse movimento é o governo com as respostas para a categoria”, afirmou o diretor da CNTTL. Na avaliação de Litti, o engajamento dos caminhoneiros com a interrupção das atividades é semelhante ao observado antes da greve de 2018. “O movimento está muito parecido com o anterior à paralisação de 2018, em termos de divulgação, recepção da pauta pela categoria e descontentamento”, apontou.

A revisão da política de preços do óleo diesel da Petrobras é a principal pauta da agenda do movimento. “É necessário rever essa política. Em 2018 o Brasil parou porque o diesel estava em R$ 2,93/litro. Hoje, o diesel é no mínimo R$ 4,30/litro e os fretes pagos pelo transporte de cargas são os mesmos de 2018: 60% do valor do frete é gasto com combustível”, disse Litti, citando que a constitucionalidade da política de piso mínimo para transporte rodoviária ainda está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal. “O piso do frete precisa ser definido e julgado pelo STF. Três anos se passaram três anos e o piso ainda não foi implementado efetivamente”, comentou.

Outra insatisfação citada pela CNTTL é a falta de contratação de instituto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para realizar estudo e cálculos para reajuste do piso mínimo. “É urgente que a agência licite novo instituto para fazer acompanhamento do piso com a metodologia exigida pela lei. O contrato venceu em janeiro e, desde lá, não há atualização dos custos dos insumos”, apontou. A última atualização da tabela foi feita na semana passada pela ANTT, considerando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A categoria também pede que os transportadores rodoviários sejam incluídos em programa especial de aposentadoria com 25 anos de trabalho pelo fato de as atividades serem insalubres.

Já a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) informou que, até o momento, não há orientação da entidade para os seus associados sobre aderir ou não ao movimento. “A prerrogativa e legalidade de se realizar uma paralisação é um direito do caminhoneiro e formalizada através de assembleia nos sindicatos. Até o presente momento não temos conhecimento de tal iniciativa por parte de sindicatos ligados ao sistema da nossa Confederação”, disse a CNTA em nota enviada à reportagem.

A realização da greve, contudo, não é unanimidade entre os transportadores rodoviários. Há expectativa de que o governo possa se antecipar aos atos com anúncio de medidas pontuais para acalmar os ânimos. Fontes afirmam que nos bastidores há uma mobilização por parte de integrantes do governo de buscar negociação com a categoria. Alguns representantes devem se reunir ainda nesta quinta-feira com membros do alto escalão do governo. O tema deve entrar na pauta de assuntos da live semanal do presidente Jair Bolsonaro, realizada nas noites de quinta, diz um interlocutor.

Por:Agência Estado

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https://www.folhadoprogresso.com.br/primeira-chamada-do-prouni-2021-esta-disponivel/

Adesão a parcelamento do Simples Nacional vai até 29 de abril

CNTTL apoia greve de caminhoneiros e CNTA não orienta associados sobre adesão