CPMI do 8 de janeiro pode propor acordo de delação, conclui parecer da Advocacia do Senado

(Foto:Reprodução) – Um parecer da Advocacia do Senado Federal conclui que as comissões parlamentares de inquérito do Congresso Nacional podem firmar acordos de colaboração premiada, desde que tenham o aval do Ministério Público.

O parecer foi formulado em resposta a um questionamento feito pela relatora da CPMI do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

A CPMI estuda usar do recurso da delação premiada nas investigações. A possibilidade surgiu após o depoimento do hacker Walter Delgatti. O hacker disse que o ex-presidente Jair Bolsonaro havia prometido um indulto (perdão de pena) se assumisse um suposto grampo contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e que, a pedido de Bolsonaro, orientou os militares das Forças Armadas na elaboração do relatório sobre as urnas eletrônicas. Porém, Delgatti ficou em silêncio diante das perguntas dos parlamentares.

Para a advocacia do Senado, as CPIs podem ter a iniciativa de propor acordos de delação premiada, mas esses precisam da autorização do Ministério Público (MP), que é o titular da ação penal. Cabe ao MP então apresentar o acordo às autoridades judiciais, que devem homologá-lo. É a mesma prerrogativa atribuída, por exemplo, aos delegados de polícia no comando de investigações policiais.

“Não faria sentido despojar as CPIs da prerrogativa de se valer do estratégico meio de prova que é a colaboração premiada. Se a Constituição atribui determinada competência a entidade jurídica, deve ser reconhecida a esta entidade a possibilidade de se utilizar dos instrumentos jurídicos adequados e necessários para o regular exercício da competência que lhe foi atribuída. A realização de acordo de colaboração premiada enquanto meio de obtenção de prova trata-se de instrumento jurídico adequado e necessário para tanto, nos termos da definição esposada pelo STF”, explica o parecer.

Fonte:Agência Brasil e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 30/08/2023/08:59:25

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Mentoria de carreira contribui para mudança de visão sobre a atuação profissional

Estudantes podem identificar seus pontos fortes na profissão escolhida

Muito se fala sobre a clássica dúvida dos estudantes a respeito de qual graduação escolher ao sair do ensino médio. Mas, e depois da faculdade? Qual área entre as inúmeras escolher? “São muitas as dúvidas dos alunos que estão na graduação. Muitos ingressam no curso por incentivo e motivação dos pais, de amigos e pensando somente na questão financeira. Então, é muito comum que antes da metade do curso muitos deles percebam que não há afinidade ou identificação com o que escolherem e, então, buscam a orientação profissional através da mentoria”, explica o mentor de vida e carreira Tadeu Ferreet.

O serviço de orientação de vida e carreira é muito buscado por profissionais que desejam melhorar a atuação ou mudar de área, mas também pode ser bastante proveitoso para aqueles que ainda vão ingressar no mercado profissional. No caso do então estudante Calvin Chaves, um dos motivos para interessar pela mentoria foi por também achar que o ensino superior não prepara bem os estudantes para a prática profissional. Ele que já tinha feito um semestre de Arquitetura e mudou para o curso de Direito queria melhor se preparar para o que encontraria quando se formasse.

“Acho que a faculdade não prepara para o mercado de trabalho em si. Ela prepara, sim, para fazer uma prova da OAB, por exemplo, no caso de Direito. Acredito que o foco maior do ensino acaba sendo a questão mais teórica”, analisa o jovem que acredita que sem os estágios os estudantes saem sem saber como praticar o que foi aprendido. “Falta questões mais mercadológicas mesmo. Como, por exemplo, como é que está o mercado de Direito? Como abrir um escritório? Como eu posso ser autônomo? Esses pontos acabam ficando de fora”, reflete.

O mentor Tadeu Ferreet que auxiliou Calvin a se encontrar ainda mais na advocacia explica que a mentoria voltada para estudantes contribui, entre outros pontos, para encontrar o foco nas áreas em que mais se identifica durante a graduação, além de incentivar que os universitários saiam das faculdades mais versáteis quantos às diferentes formas de atuar nas profissões.

“Na mentoria são trabalhada, principalmente, a visão de mundo e os propósitos. Também buscamos a quebra de crenças limitantes e irracionais, como ‘ah, eu não consigo ter algo próprio ou uma ideia boa e atraente’, que acabam deixando os estudantes frustrados antes mesmo de se formarem”, explica Tadeu. “Na mentoria para esse público também refletimos que no pós-faculdade existe diferentes cenários de mercado, como por exemplo, as novas formas atuar: remoto, híbrido, flexível”, complementa.

Traçando outros caminhos

A partir das conversas e exercícios que fez na mentoria, Calvin explica que começou abrir os olhos para as diferentes possibilidades que a profissão escolhida por ele tem a oferecer. “Me ajudou a enxergar as opções de maneira mais ampla e não achar que existe apenas uma forma de ser advogado, seguindo aquela forma quadrada de depois de me formar eu deveria entrar em um escritório ou tentar um concurso público”, conta.

Já na faculdade, Calvin notou em si um perfil empreendedor mais puxado para a tecnologia e começou a estudar e fazer projetos nesse caminho. Formado desde o ano passado, o advogado pesquisa e atua sobre Legal Design, Visual Law e Metodologias Ágeis. Entre outros pontos, o trabalho dele Calvin é mostrar como o design de informação pode melhorar a confecção e leitura dos documentos jurídicos, tornando esses documentos mais acessíveis, além de contribuir para a otimização do trabalho de outros advogados.

“A mentoria me ajudou a tirar do papel projetos diferentes e legais que eu me identifico e quero muito pôr em prática como, para o futuro, montar uma legaltech, que é basicamente uma startup voltado para a advocacia”, finaliza Calvin.

Fonte: Agência Educa Mais Brasil – Com Foto

Jornal Folha do Progresso em 18/05/2022/

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Diretores da Anvisa e escritório de advocacia são alvos de ação da PF

Diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e um escritório de advocacia de São Paulo foram alvos de mandado de busca e apreensão, na manhã de terça-feira (30/11), no âmbito da Operação Rarus, deflagrada pela Polícia Federal.

Conforme a coluna revelou, investigadores apuram fraudes que envolvem a entrega de medicamentos de alto custo adquiridos com dinheiro público para pessoas portadoras de doenças raras por meio de ações judiciais.

No total, são cumpridos oito mandados de busca em São Paulo e no Distrito Federal, expedidos pela 12ª Vara Federal Criminal de Brasília.

As investigações, que contaram com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), apontam que, entre os anos de 2015 e 2018, as ações judiciais eram patrocinadas por uma indústria farmacêutica que se valia da associação de pacientes para induzir médicos a prescreverem produtos. A coluna apurou que a associação é o Instituto Vidas Raras, localizado em São Paulo.

Os investigadores apuram também a existência de pacientes que sequer possuíam a indicação médica para o uso de tais medicamentos e se há envolvimento de dirigentes da Anvisa em atos de corrupção. Policiais fazem buscas na sede da Agência, em Brasília, e sete endereços ligados ao esquema, em São Paulo. As empresas investigadas são a Shire Farmacêutica Brasil Ltda, adquirida recentemente por uma gigante japonesa, a Aegerion Brasil Comércio e Importação de Medicamentos Ltda e a Biomarin Brasil Farmacêutica.

Os envolvidos responderão pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e violação de sigilo funcional. As penas previstas variam de 12 a 18 anos de prisão.
Repasses

A coluna apurou que entre 2015 e 2018 a Shire Farmacêutica repassou R$ 2,1 milhões ao Instituto Vidas Raras. Já a Biomarin Brasil Farmacêutica transferiu, entre 2015 e 2017, R$ 1,8 milhão para a mesma associação. A Polícia Federal também identificou que o Instituto pagou R$ 1,6 milhão a um escritório de advocacia de São Paulo.

Entenda como funcionava o esquema

Os advogados, alvos da operação, atuavam em 40% das ações da instituição envolvendo, sobretudo ações solicitando a aquisição do medicamento Replagal, indicado para terapia crônica de reposição enzimática em pacientes com diagnóstico confirmado de doença de Fabry, e Elaprase, indicado para tratamento de pacientes com a síndrome de Hunter.

Fonte: Metrópole
Imagens: Reprodução

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