(Foto: Reprodução)- Um dos pontos principais das categorias de servidores públicos e que vem sendo atendido pelo governo é o reajuste de salários bem como os planos de carreira e remuneração. Aos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará) uma boa notícia: o reajuste da categoria foi aprovado na tarde desta terça-feira 19.

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Alepa o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado do Pará que reajusta o vencimento base dos cargos de provimento efetivo que compõem as carreiras de fiscalização em defesa e inspeção agropecuária (FDIA) e de suporte administrativo e apoio à Defesa Agropecuária (SAA/DA) de que trata a lei estadual número 7.782 de 9 de janeiro de 2014.

A proposta tem por objetivo a valorização dos serviços que integram as carreiras de fiscalização em defesa e inspeção pecuária e de suporte administrativo e apoio à defesa agropecuária reconhecendo a importância desses profissionais que, segundo o documento, desempenham um papel fundamental na proteção da saúde animal, vegetal e humana bem como na garantia da segurança alimentar em nosso estado e que contribuem diariamente para o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário.

Assim, fica concedido reajuste sobre o vencimento base dos cargos de provimento efetivo que compõem as carreiras de fiscalização e suporte administrativo.

O Projeto foi apresentado em extra pauta na CCJRF após o fechamento da pauta da comissão, contudo, o presidente Eraldo Pimenta (MDB) submeteu a votação para dar celeridade a demanda dos servidores.

“São 20 anos que a Adepará não tem esse reajuste. O Poder Legislativo tem aqui até por opinião parabenizar o executivo desse Estado. O governador demonstra a sua preocupação e compromisso com o colaborador, com o funcionalismo público”, afirmou Eraldo Pimenta, elencando as conquistas recentes aprovadas na Casa Legislativa.

“Fizemos o PCCR do Ministério Público que há 30 anos aguardava, cadastro de reserva de delegados e escrivãs da Polícia Civil, multiplicação de cargos, como o de Bombeiros. São conquistas históricas no estado do Pará e o salário do professor, maior do Brasil votado nesta casa de leis”, complementou.

Ainda na reunião, o deputado Aveilton Souza (PSD) agradeceu aos envolvidos pela aprovação.

“Foi uma construção feita com a Casa Civil, com a secretária Eliete e finalmente esse projeto chegou aqui. Quero agradecer por ter atendido o pedido de extra pauta, a categoria teve aqui mais cedo, já estão bastante ansiosos. Era um reajuste para sair no ano passado, mas chegou e hoje agente aprovou e faremos tramitar”, disse.

Uma comissão de servidores foi recebida mais cedo no gabinete do presidente da CCJRF. O diretor geral da Adepará participou junto com representantes do Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários (Sinfea) e do Stafpa, Sindicato dos Trabalhadores da Agropecuária para informar sobre a importância do reajuste.

“Nós viemos conversar, apresentar que o governador Helder encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de reajuste salarial da adepará: 30% para os cargos de fiscal e 15% para os cargos da área meio”, detalhou.

Agora, o projeto irá para apreciação em plenário.

Fonte: Diário do Pará  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 21/03/2024/09:32:47

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(Foto: ilustrativa/BBC NEWS BRASIL)– Projeto de lei prevê que o cadastro esteja disponível em formato de site, com informações públicas de condenados por decisões transitadas em julgado.

Uma das leis ordinárias que serão apreciadas pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) nesta terça-feira (5) é a de número 610/2023, que prevê a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos, em formato de site, no Pará. Com proposição do deputado estadual Rogério Barra (PL) e relatoria do deputado Toni Cunha (PL), o debate tem voto favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

O artigo 1 do projeto de lei determina: “Fica instituído o Cadastro Estadual de Pedófilos, reunindo informações relativas acondenados pelo crime de pedofilia, no âmbito do Estado do Pará”. A definição de pedófilo contida no parágrafo único o descreve como “o indiciado, o réu ou o condenado em qualquer dos crimes contra a dignidade sexual de criança e/ou de adolescente, previstos na Lei n°8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no Código Penal Brasileiro”.De acordo com o projeto proposto, o Cadastro Estadual irá reunir informações, como o nome completo do agente, foto, características físicas e idade, além das circunstâncias em que o crime de pedofilia foi praticado. O projeto de lei também prevê que somente autoridades policiais, judiciais, integrantes dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos demais órgãos de Estado terão acesso ao conteúdo integral do cadastro. Os cidadãos só terão acesso aos dados de quem for condenado por “decisão transitada em julgado”.

O prazo para criação do Cadastro Estadual de Pedófilos é de 120 dias após a publicação da lei.

Fonte: O Liberal   e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 05/03/2024/11:02:15

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(Foto: Ozéas Santos/ Alepa)- Renato Oliveira (Podemos), que já concorreu à Prefeitura de Bragança, forjou o diploma que atesta que ele conseguiu concluir o Ensino Médio. No entanto, após investigação da Polícia Federal, a fraude foi confirmada e ele foi punido. Saiba mais!

Um dos princípios básicos para qualquer pessoa pública e que almeja um cargo político é a responsabilidade. Com seu nome, sua trajetória, com a confiança e escolha do povo. Para isto ocorrer, é preciso, entre vários fatores, não mentir e não forjar realidades que não existem, inclusive fraudando documentos.

Pois bem, parece que um deputado estadual paraense desconhece isto ou preferiu “esquecer” a importância da responsabilidade. É o caso do deputado estadual Renato Oliveira (Podemos), de Bragança, denunciado pelo Ministério Público Eleitoral pela prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral, que prevê:

Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:

Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.

Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.

Renato mentiu ao afirmar que possuía Ensino Médio completo nos Requerimentos de Registro de Candidatura tanto nas eleições de 2018 (Deputado Estadual), 2020 (Prefeito de Bragança) e 2022 (Deputado Estadual), o que não procede. Isto mesmo: em pouco mais de 4 anos e 3 pleitos, ele utilizou documentos falsos e acreditou que seguiria impune. Veja o documento falso apresentado:

No entanto, após investigação e laudo de perícia criminal federal (documentoscopia) da Polícia Federal, foi comprovado que a assinatura contida no Diploma de Ensino Médio era falsa. Diz a denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral:

“Assim sendo, concluiu-se que, de fato, o Certificado em questão tratava-se de documento inautêntico, havendo confirmação pela própria instituição emissora. Em virtude da inautenticidade do Certificado, o teor pericial passou para a análise na assinatura nele timbrada em que elaborou-se confrontação grafotécnica, concluiu-se que as evidências suportam moderadamente a hipótese de que a assinatura no manuscrito questionado foi produzida pela mesma pessoa que forneceu os padrões, apesar do lapso temporal. Verifica-se, portanto, que RENATO PAIVA utilizou de Certificado de Conclusão de Ensino Médio inautêntico junto ao Tribunal Regional Eleitoral, visto a compatibilidade constatada em perícia grafotécnica sob sua assinatura disposta no laudo pericial, havendo a presença de materialidade e autoria delitiva.”

DECISÃO

Como Renato Oliveira é deputado estadual, ele possui foro privilegiado e não pode ser punido no âmbito de sua atuação político-partidária. No entanto, como pessoa física, ele não está livre de sanções.

Após a denúncia, por se tratar de uma faculdade da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), foi proposta a suspensão condicional do processo ao Deputado e ele a aceitou.

Com isto, o deputado, está proibido de frequentar bares, boates, prostíbulos e shows privados ou públicos que não sejam de natureza política, ausentar-se do país sem autorização judiciária e comparecimento pessoal e obrigatório semestral ao Cartório Eleitoral da 13ª Zona Eleitoral para informar e justificar suas atividades.

Fonte: Dol Carajás e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 29/02/2024/10:05:44

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Alepa aprova Política Estadual de Unidades de Conservação camera Hoje (20), os deputados estaduais devem votar a LDO e entrar em recesso.  (Foto>Reprodução)

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei do Executivo nº 766/2023, que institui a Política Estadual de Unidades de Conservação da Natureza e dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (Seuc). A medida estabelece diretrizes para a criação de novas áreas protegidas no território paraense, visando à preservação dos recursos naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável.

Uma das principais novidades da Lei é a criação de um novo tipo de Unidade de Conservação (UC): os Bosques Municipais. Esse tipo de área protegida, inédita no Brasil, deve se tornar uma das favoritas nas áreas urbanas devido ao seu baixo custo de manutenção e facilidade de implantação. Esse modelo será importante para fomentar a proteção da biodiversidade local e ampliar os espaços verdes nos municípios.

O projeto, elaborado em conjunto pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e o Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade (Ideflor-Bio), também define critérios para a criação e gestão das UCs estaduais e municipais, como parques, estações ecológicas, reservas biológicas, monumentos naturais e áreas de proteção ambiental.

A legislação prevê, ainda, a elaboração de planos de manejo para esses territórios, com o objetivo de garantir a preservação dos ecossistemas e a utilização sustentável dos recursos naturais. Dessa forma, atende aos requisitos propostos de ordenamento, organização e viabilidade das categorias de manejo, de acordo com a vocação natural e socioeconômica das futuras áreas a serem transformadas em UCs estaduais e municipais.

Avanço ambiental – Aprovada por mais de 90% dos parlamentares, a nova legislação representa um avanço significativo para a conservação das reservas naturais do Pará, afirmou o presidente do Ideflor-Bio, Nilson Pinto. “Com a criação de novas áreas protegidas, a exemplo dos bosques municipais, esperamos que haja uma conscientização ainda maior da sociedade sobre a importância da preservação ambiental e uma participação assídua nesse trabalho coletivo pela preservação dos recursos naturais”, ressaltou.

Agora, a Lei segue para a sanção do governador Helder Barbalho. A expectativa é que a medida seja sancionada nos próximos dias, consolidando assim o compromisso do Governo do Pará, por meio da Semas e do Ideflor-Bio, com a proteção da natureza e o desenvolvimento sustentável da região.

Fonte: Agencia Pará e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/12/2023/14:28:53

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Projeto que proíbe fabricação e comercialização de armas de fogo e armas de brinquedos é aprovado.
A fabricação, venda e comercialização de armas de fogo e armas brancas de brinquedos serão proibidas no Estado do Pará. É o que rege o Projeto de Lei do deputado Dirceu Ten Caten(PT), aprovado nesta quarta-feira(22), na Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
O deputado Wescley questionou que não é dever da Casa determinar o tipo de brinquedo que uma criança deve ter, ressaltando que essa decisão cabe aos pais. ”Arma de brinquedo para criança eu sempre dei, dei para os meus filhos e não é um Projeto de Lei que vai me proibir de dar. Não concordo com a banalização disso. O que devemos é observar a programação da TV, que, isso sim, é prejudicial”, disse.
O Coronel Neil também concordou e sugeriu que fosse alterada a palavra brinquedo por réplicas. ” A palavra brinquedo vai generalizar todo tipo de brinquedo, por isso seria importante mudar”, observou.
O deputado Dirceu Ten Caten pediu a palavra e explicou que a redação do projeto é clara e objetiva, lembrando que, muitas vezes, a sociedade foi alvo de ações onde armas de brinquedos foram instrumentos usados para delitos e intimidar pessoas. ”Não estou falando de revólver com jato de água, nem pistolas de bolinha, mas armas que sejam réplicas”, observou, destacando que não há por que estimular crianças a usarem armas, já que existem outras opções de brinquedos.
A deputada Lívia Duarte(PSOL) deu apoio ao projeto. ”Esse é um projeto excelente, digo excepcional e penso que deveria ser abraçado pela Comissão da Primeira Infância desta Casa, porque não se trata apenas de combater as réplicas, mas o problema é combater o incentivo e a banalização da violência entre as crianças”, ressaltou.
O projeto teve parecer favorável das comissões de justiça, comércio e segurança pública. Depois de sancionado, serão divulgadas as normas que regerão a nova Lei, que vai desde advertência à multa, suspensão das atividades do estabelecimento por trinta dias, caso persista na ilegalidade, até a cassação da licença; e encerramento das atividades do estabelecimento.

Fonte: Redação e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 23/11/2023/09:18:02

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Deputada estadual Lívia Duarte (Psol/PA) pede providências administrativas ao TRT-8 e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – (Foto: Marcos Barbosa).

Deputada Lívia Duarte (Psol) considera que, em função de gênero, magistrado violou prerrogativa de advogada

A deputada estadual Lívia Duarte (Psol/PA), protocolou na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), nesta terça-feira (17), votos de repúdio à ação do desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região, em Belém.

A parlamentar considera que o magistrado violou o direito de prerrogativas da advogada Suzane Teixeira Odane Rodrigues Guimarães, em função de gênero, em julgamento no Tribunal. A ação da deputada do Psol diz respeito ao ocorrido em uma sessão da 4ª turma do TRT, presidida pelo desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho.

Durante essa sessão, no Tribunal, ao analisar a petição apresentada anteriormente pela advogada Suzane Guimarães, que pedia o adiamento do julgamento já que estava com o parto marcado para aquela data – no entanto, o parto havia acontecido antes do previsto, no dia seis – enquanto a relatora do processo, desembargadora Sulamir Palmeira Monassa, acatou o pedido da advogada, o desembargador afirmou o seguinte: “gravidez não é doença, adquire-se por gosto”, citando o ex-governador do Pará, Magalhães Barata. Georgenor Filho ainda disse que a advogada não era parte do processo e que poderia ser facilmente substituída por outro advogado.

A deputada Lívia Duarte disse que vê com preocupação os argumentos do magistrado. “A manifestação é simbólica, no propósito de manter o apagamento e afastamento de mães do mercado de trabalho, o que contradiz o próprio caráter de acesso à justiça”.

“É preciso que esta Casa reafirme os princípios constitucionais de valorização do trabalho e dignidade da advogada violada, agindo no combate a essas práticas que reforçam assimetrias de gênero na sociedade e, especialmente, no Judiciário paraense”, afirmou a deputada.

Ela também se manifestou sobre o ocorrido nas redes sociais e informou que enviou ofícios cobrando providências administrativas em relação ao caso junto ao TRT-8 e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte:O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 18/10/2023/08:58:03

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À unanimidade, 12 projetos de lei foram aprovados, nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Alepa (Foto: Baltazar Costa / Alepa).

Programa do governo estadual, com duração de 2 anos, foi mantido por mais um ano

Parlamentares que integram a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, à unanimidade, nesta quarta-feira (13), 12 projetos de lei (PLs).

A reunião foi presidida pelo deputado Torrinho Torres, vice-presidente da Comissão, com as presenças dos deputados Gustavo Sefer, Aveilton Souza, Braz, Coronel Neil e Dirceu Ten Caten.

Entre os PLs aprovados, destaque para o de nº 489/2023, do poder Executivo, que altera a lei estadual nº 9.317, de 22 de setembro de 2021, para prorrogação do “Água Pará”. O programa tem a duração de dois anos. E, foi bem avaliado e teve sua continuidade garantida, ao menos, por mais um ano.

Na avaliação da Comissão, o “Água Pará” se mostra importante por promover o acesso à água potável, o que contribui para a melhoria da qualidade de vida das comunidades de baixa renda.
Sessão aprovou matéria fazendária

Também de autoria do poder Executivo, foi deliberado o processo nº 20/ 2023, que ratifica o “’Convênio ICMS nº 123/23”. Este convênio foi firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e disciplina o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

De autoria da Defensoria Pública do Estado, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº. 14/2023 sobre a reorganização da instituição e da carreira dos defensores. “A proposta tem por objetivo atualizar a Lei de Organização da Defensoria Pública, para promover a melhoria e a expansão dos serviços prestados pela instituição”, diz a mensagem do defensor público-geral, João Paulo Carneiro Ledo.

Utilidade Pública

A sessão aprovou, por fim, projetos de lei de utilidade pública. A exemplo da proposição de nº 278/2023, da deputada Diana Belo, que declarou como de utilidade pública a Associação Desportiva, Artesanal, Social e Cultural Simpatia de Tracuateua, em Tracuateua. Já a proposta da deputada Ana Cunha, o PL nº 291/2023, reconheceu a função de utilidade pública para o Instituto Assistencial, Educacional, Artístico, Esportivo e Cultural “Flor de Lótus”.
Violência Obstétrica

De autoria da deputada Maria do Carmo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 65/2023, que dispõe sobre medidas de proteção, conscientização, prevenção e combate à violência obstétrica no Pará.

Fonte:O Liberal/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 14/09/2023/10:43:47

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As Comissões de Justiça e Finança da Alepa já haviam dado parecer favorável à aprovação e o texto foi apreciado em regime de urgência (Foto:Baltazar Costa / Alepa)

Votação foi durante sessão nesta terça-feira, 5

O pedido de empréstimo no valor de US$ 580 milhões, feito pelo Executivo estadual por meio do projeto de lei (PL) nº 427/2023 para instituições financeiras, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Os deputados votaram a obtenção do crédito externo durante a sessão desta terça-feira (5).

Na atual cotação do dólar, o valor aprovado para o estado ultrapassa os R$ 2,8 bilhões. A proposta prevê que US$ 300 milhões sejam contratados junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e até US$ 280 milhões seriam buscados no Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). A proposta justifica que o dinheiro será usado na implantação de políticas públicas ambientais e estruturais, como o Avança Pará.

As Comissões de Justiça e Finança da Alepa já haviam dado parecer favorável à aprovação e o texto foi apreciado em regime de urgência. O deputado Iran Lima (MBD), líder do governo na Casa, explicou que o valor proposto pelo Executivo não compromete as contas e que o estado tem capacidade de pagamento para que empréstimos como esse sejam feitos. “Vai ter ação que vai incentivar pequenos negócios, agronegócios sustentáveis”, disse.

“O grande viés do projeto é a manutenção da Amazônia, é melhorar a governança, o comportamento e todos esses efeitos. O Pará só tem capacidade [de pedir dinheiro emprestado] porque tem capacidade de pagamento. É um dos estados mais equilibrados, financeiramente falando, do país, e, por isso, pode viabilizar empréstimos dessa maneira. Vamos chegar a 23% do total de endividamento que o Pará tem”, frisou.

Descarboniza Pará

O governador do Pará, Helder Barbalho (MBD), esteve reunido com representantes do BID em julho deste ano para discutir a estruturação do projeto Descarboniza Pará, iniciativa aprovada pelo governo federal em 2022 que tem como objetivo melhorar o desempenho do estado na busca pela neutralidade de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), fortalecendo a eficiência administrativa e consolidando a gestão fiscal.

Para dar sequência ao projeto, o Executivo usará a operação de crédito, que foi aprovada pela Alepa, junto ao BID na modalidade Empréstimo Baseado em Políticas. O valor está condicionado a um cumprimento prévio, por parte do Pará, de compromissos de atualização de políticas públicas estruturantes. Elas foram anteriormente acordadas entre o Banco e a União.
Empréstimos

Em março deste ano, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou um pedido de empréstimo de US$ 100 mi, cerca de R$ 515 milhões, do Executivo para ações na área de educação. A acordo também foi firmado com o BID. Os projetos beneficiados foram o de Ampliação e Modernização da Infraestrutura e da Oferta Educacional para Garantia do Direito de Aprender no Pará (Educação Por Todo o Pará).

Ainda este ano, em maio, a Alepa deu parecer favorável a dois pedidos de empréstimos feitos pelo Executivo. Juntos, somaram R$ 3 bilhões e foram aprovados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO). O valor foi dividido: R$ 1,6 bilhão foi destinado ao programa Asfalto por Todo o Pará e R$ 1,471 bilhão seriam investidos em obras de infraestrutura rodoviária.

Fonte:  O liberal/ e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 05/09/2023/17:09:10

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A remuneração mínima de um soldado, por exemplo, passa a ser R$ 1.320,03. O reajuste concedido, por meio da proposta, será compensado em revisão geral (Foto:Ozéas Santos (AID/Alepa).

Votação ocorreu durante Sessão Extraordinária na Casa Legislativa; novos valores deverão começar a ser valer a partir de 1º de julho de 2023

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei (PL) nº 231/2023, que visa aumentar a remuneração de Praças e de Praças Especiais dos quadros de ativos e inativos da Polícia Militar do Pará e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará. Com isso, os servidores passarão a ter equiparação salarial ao salário mínimo, com uma ampliação de 5% no valor de acordo com a patente subsequente. O resultado foi comemorado pelos deputados estaduais que participaram da Sessão Extraordinária.

A autoria do PL é do Poder Executivo, que encaminhou a pauta em abril à Casa Legislativa, durante solenidade militar. A mensagem enviada à Alepa afirma que “o Projeto de Lei busca a valorização dos praças e praças especiais que integram o quadro das corporações militares estaduais e atende o compromisso do Pará com a preservação da ordem pública”. Além deles, seus pensionistas, cuja remuneração e pensão militar sejam alcançadas pela regra da paridade, também serão contemplados.

A remuneração mínima de um soldado, por exemplo, passa a ser R$ 1.320,03. O reajuste concedido, por meio da proposta, será compensado em revisão geral. A lei entra em vigor após a publicação e começará a ter os efeitos financeiros valendo a partir de 1º de julho de 2023. As despesas que ocorrerão na proposição estão previstas na Orçamentária Fiscal e de Seguridade Social, sendo observados os limites impostos pela Lei Complementar Federal n° 101 de maio de 2000 e a capacidade orçamentária e financeira do Estado.

A matéria entrou em discussão pelos parlamentares. Na ocasião, o coronel Neil (PL) afirmou que o PL assegura a correção feita contra os militares há alguns anos atrás. “Criaram, no passado, uma lei que diferencia o salário de quem merece ser valorizado enquanto trabalhador. Estávamos aguardando por esse Projeto de Lei, aprovado hoje pela Alepa. Aos praças e praças especiais da Polícia Militar do Pará e Corpo de Bombeiros do Pará, parabéns pelo progresso na carreira”, frisou.

Já a deputada Maria do Carmo (PT) destacou que a aprovação do projeto é uma conquista para a categoria. “A proposta representa um avanço muito grande e essa Casa Legislativa reconhece a importância de cada um e do trabalho que os praças e praças especiais da Polícia Militar do Pará e Corpo de Bombeiros do Pará executam. Esse êxito é para toda a classe, parabéns pelo trabalho de todos”, disse.

Fonte: O liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 20/06/2023/16:42:20

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Projeto prevê a liberação de recursos às academias em parcelas mensais no valor de R$ 3 mil, R$ 5 mil e até R$ 15 mil (Foto:Ozéas Santos / Alepa).

Para se tornar lei, projeto aprovado por unanimidade precisa da sanção do governador

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (13), à unanimidade, projeto de lei de autoria do deputado Jaques Neves que autoriza o Poder Executivo a consignar, anualmente, no Orçamento Geral do Estado, subvenção social às Academias de Letras, em todas as suas modalidades literárias, situadas no Pará, na condição de entidade sem fins lucrativos.

De acordo com o projeto, a liberação dos recursos será feita às academias em parcelas mensais e sucessivas no valor entre R$ 3 mil e R$ 5 mil, e para as entidades que as representam a nível estadual o valor de R$ 15 mil, conforme ato regulamentar.

Entenda o que é a Subvenção Social

Subvenção Social é o instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos a instituição de finalidades educacionais, culturais e filosóficas privadas, sem fins lucrativos. O concedente é um órgão do Poder Público que libera o recurso; e o beneficiário são instituições de finalidades assistenciais.

A subvenção é válida para as entidades sem finalidade lucrativa, com a qual o concedente pactua a execução de programa, projeto, atividade, evento ou de custeio mediante a celebração de Termo de Subvenção Social, transferência corrente destinada à execução do objeto do Termo de Subvenção Social nos termos do Plano de Trabalho apresentado, ou destinada a cobrir despesa de custeio da instituição sem finalidade lucrativa.

O presidente da Academia Barcarenense de Letras (Abarcle), professor Hélio Santos, diz que a aprovação unânime do projeto de lei é um marco na história da arte literária paraense.

“Isso valoriza as Academias de Letras do Pará e, por consequência, os escritores e produtores culturais. Com a sanção do governador, a lei irá democratizar recursos para todos os municípios onde as Academias atuam”, observa o docente.

Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 14/06/2023/09:04:06

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