O despacho de Moraes foi dado minutos após a AGU apresentar agravo para que o Bolsonaro não comparecesse à PF (Foto:Adriano Machado / Reuters)

Moraes havia intimado Bolsonaro a depor no inquérito que apura o vazamento de investigação sigilosa da PF

O presidente Jair Bolsonaro (PL) desobedeceu à determinação do ministro do Supremo Tribunal (STF) Alexandre de Moraes e não compareceu à sede da Superintendência da Polícia Federal nesta sexta-feira, 28, em Brasília, para prestar depoimento. As informações são da Agência Estado

Moraes havia intimado Bolsonaro a depor no inquérito que apura o vazamento de investigação sigilosa da PF sobre ataque hacker às urnas eletrônicas, mas a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão. O magistrado rejeitou prontamente o pedido do presidente para não comparecer à PF.

O despacho foi dado minutos após a AGU apresentar agravo para que o Bolsonaro não comparecesse à PF até que o plenário do Supremo julgasse o caso.

No documento, Alexandre destaca o fato de o ministro-chefe da AGU, Bruno Bianco Leal, só ter apresentado o pedido de alteração dos procedimentos às 13h49 de hoje, ou seja, quando restavam nove minutos até o esgotamento do prazo para a realização da oitiva presidencial.

O advogado-geral chegou a comparecer presencialmente à Superintendência da PF, no lugar do presidente, para apresentar o pedido de alteração da decisão e justificar sua ausência.

No pedido encaminhado a Moraes, a AGU argumenta que “ao agente político é garantida a escolha constitucional e convencional de não comparecimento em depoimento em seara investigativa”. Ao negar o agravo, às 14h33 desta sexta, o ministro determina que seja mantida a intimação de Bolsonaro e a necessidade de seu depoimento. O magistrado, contudo, não especificou qual será a nova data e hora da inquirição.

A movimentação processual em poucos minutos reflete a retomada da crise entre o Palácio do Planalto e o Supremo. A decisão de Bolsonaro de não comparecer à PF cumpre a promessa feita por ele a milhares de apoiadores durante as manifestações antidemocráticas de 7 de setembro, na Avenida Paulista, em São Paulo, quando disse que não acataria decisões judiciais proferidas por Moraes. Na ocasião, o presidente chamou o ministro de “canalha” e pediu para ele “sair” da Suprema Corte.

Desde então, o presidente recuou de seu discurso belicoso contra os ministros do Supremo, sobretudo, depois que o ex-presidente Michel Temer (MDB) surgiu para pôr fim à crise institucional entre os Poderes. A trégua, no entanto, chegou ao fim no último dia 12 deste mês, quando Bolsonaro atacou os ministros Moraes e Luís Roberto Barroso, associando a atuação de ambos à campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência. Com disparos de que os magistrados violam “liberdades democráticas”, o chefe do Executivo disse que Barroso entende de “terrorismo”.

Jornal Folha do Progresso em 28/01/2022/17:01:41

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Witzel sustentava ter sido julgado por um ‘Tribunal de Exceção’, mas Alexandre rechaçou as alegações – (Foto:Pilar Olivares / REUTERS)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou recurso do ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel e manteve a decisão do julgamento do Tribunal Especial Misto que condenou o ex-chefe do Executivo fluminense por crime de responsabilidade. Witzel sustentava ter sido julgado por um ‘Tribunal de Exceção’, mas Alexandre rechaçou as alegações ressaltando que o colegiado composto por deputados e desembargadores do Rio era o ‘juízo natural’ para processar casos de impeachment de governador de Estado.

Wilson Witzel perdeu o cargo no fim de abril, quando, por dez votos a zero, o Tribunal Misto confirmou seu impeachment. Na ocasião, o governador cassado já estava afastado do Palácio Guanabara, sob acusações de corrupção na Saúde durante a pandemia. O político ainda responde a ações penais referentes às suspeitas de chefiar organização criminosa, receber propinas e lavar de dinheiro.

Ao Supremo, Witzel alegou que um dispositivo da lei que trata sobre a composição do Tribunal Especial Misto não teria sido recepcionado pela Constituição e seria incompatível com o princípio da impessoalidade. A norma determina que o colegiado deve ser composto por cinco membros do Legislativo e cinco desembargadores, sob a presidência do presidente do Tribunal de Justiça local. O ex-chefe do Executivo fluminense buscava cassar a eficácia de seu julgamento e de sua condenação pelo TEM até o julgamento final de um mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça do Rio.

Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes rebateu as alegações de Witzel de que a corte fluminense teria violado decisões do STF – que, segundo o ex-governador, nunca teria analisado a não recepção de artigo da Lei do Impeachment por incompatibilidade com a Constituição. O ministro do Supremo frisou que a corte, em respeito ao devido processo legal e ao princípio do juízo natural, ‘já declarou expressamente a recepção da norma referente à formação do tribunal para o julgamento de governadores’.

Alexandre também destacou que a lei do impeachment estabeleceu a eleição como forma de indicação ao tratar da escolha dos integrantes do Tribunal Especial Misto. Nessa linha, o ministro ponderou: “Não há, portanto, qualquer violação aos princípios da impessoalidade ou imparcialidade, mesmo porque, a participação de Parlamentares é condição indissociável ao procedimento investigativo de crime de responsabilidade, diante de sua natureza política”.

Por:Redação, O Estado de S.Paulo – AE

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Alexandre rejeita pedido do governo e mantém depoimento de Bolsonaro à PF

Alexandre nega recurso e mantém condenação Witzel por crime de responsabilidade