(Foto:Reprodução) – A sessão foi comandada pelo presidente, ministro Luís Fux

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira, 7, por 8 votos a 2, manter a proibição de realização de showmícios durante as campanhas eleitorais, e definiram que esse entendimento não fere a liberdade de expressão. A regra passa a valer para as eleições de 2022.

Em contrapartida, os ministros autorizaram a realização de shows, palestras e eventos culturais para arrecadação de recursos a campanhas. O placar desta votação foi de 7 votos a 3

Os temas foram debatidos em uma ação movida pelo PT, PSB e PSOL, sob o argumento de que a lei que proíbe os showmícios e a apresentação de artistas não remunerados em eventos de arrecadação de recursos viola a Constituição por supostamente cercear o direito de artistas se expressarem.

As siglas levaram duas demandas ao tribunal: o fim da proibição de showmícios e eventos assemelhados, quando não remunerados, e o reconhecimento da legitimidade da realização de eventos artísticos para fins de arrecadação de recursos para campanha.

O relator do caso, ministros Dias Toffoli, guiou o entendimento vencedor ao manter a proibição de showmícios, mas permitir a realização de shows e apresentações artísticas em eventos de arrecadação de recursos. Segundo Toffoli, as doações eventualmente arrecadadas por artistas viriam de pessoas físicas, o que é permitido por lei e “não configura propaganda eleitoral”.

“Enquanto o showmício configura uma modalidade de propaganda eleitoral direcionada ao público em geral para captação de votos, o evento de arrecadação tem finalidade diversa, qual seja, a de acionar os apoiadores da candidatura com o intuito de obter recursos para a viabilização da campanha eleitoral”, afirmou.

“A proibição de showmícios e eventos assemelhados não se confunde com censura prévia, pois não significa a vedação à manifestação artísticas, ou de um artista, que seja de cunho político”, disse em outro momento.

A ministra Rosa Weber, que acompanhou o entendimento, reconheceu a relevância dos eventos de arrecadação como mecanismo para complementar os fundos partidário e eleitoral.

“O showmício, reitero, demanda a promoção da candidatura. Por outro lado, os eventos de arrecadação têm o intuito de possibilitar aos partidos políticos e candidatos a captação de recursos privados para campanha, permissão que ganhou relevo após a proibição da doação por pessoas jurídicas consagrada por esta Suprema Corte”, afirmou.

O ministro Kassio Nunes Marques abriu divergência com o relator ao defender que tanto os showmícios quanto os eventos de arrecadação com a presença de artistas podem favorecer um candidato em detrimento de outro e romper com a igualdade do pleito.

“Se a realização tem por objetivo a arrecadação de recursos para campanha, ela reflexamente ‘produz o mesmo efeito de desequilíbrio, pois proporciona ao candidato uma fonte de arrecadação da qual outros candidatos podem não dispor, estabelecendo uma corrida por esse tipo de arrecadação e assim frustrando a finalidade de barateamento das eleições”, disse.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência e apontou a dificuldade de fiscalização do limite de doações de R$ 40 mil em eventos de arrecadação de doações. O magistrado ainda destacou que encontros com a presença de artistas têm capacidade de reunir mais doadores. Segundo Mendes, a decisão do plenário poderia conflitar com pontos já pacificados em julgamentos do Supremo sobre a legislação eleitoral.

“Pode ser que nós estejamos abrindo uma janela e muitas portas para a violação daquilo que até então se tinha pacificado”, afirmou. “Talvez a gente esteja abrindo a caixa de pandora em relação ao financiamento de pessoa jurídica”.

O ministro Luís Roberto Barroso apresentou ainda uma segunda linha divergente para autorizar tanto a participação de artistas em eventos de arrecadação quanto a realização dos showmícios.

“A meu ver, não há um fundamento razoável para discriminar artistas e não há um fim legítimo em pedir que o artista queira atrair público para uma manifestação do candidato da sua preferência. Então, se levar uma estrela futebol não tem problema, mas se levar um cantor e compositor tem? Se o jogador de futebol fizer cem embaixadinhas tá bem, mas se o músico cantar uma música não pode. Não me parece legítima essa diferenciação, essa discriminação”, defendeu. (AE)

Fonte:Redação/ ver-o-fato

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Vitória do Xingu, no Pará, lidera a arrecadação de tributos gerados pela construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte. Localizada na Área de Influencia Direta do empreendimento, a cidade já recebeu R$ 438,8 milhões de impostos sobre serviços desde o início da obra, em 2011, até abril deste ano. Somados às obrigações fiscais, a Norte Energia também investiu em desenvolvimento e a transformação socioambiental do município com obras e ações do Projeto Básico Ambiental (PBA) da obra.

Com o PBA de Belo Monte, Vitória do Xingu recebeu um moderno Sistema de Abastecimento de Água; Sistema de Esgotamento Sanitário; drenagem e pavimentação e um aterro sanitário com capacidade para armazenar 118.701 m³ de resíduos sólidos e vida útil de cerca de 20 anos. Na área de saúde, foram construídas e equipadas 6 Unidades Básicas de Saúde  e em breve os moradores ganharão um novo hospital de média complexidade com 34 leitos. Em educação, foram construídas e reformadas 19 escolas de ensino fundamental e médio, ampliando o número de vagas na região.

Além das ações do Projeto, a Norte Energia contribuiu para a segurança pública no município por meio de convênio com o governo do Estado. A Vitória do Xingu foram entregues veículos para a polícia Civil e Militar e o prédio da Unidade Integrada Pro Paz (UIPP), espaço que integra no mesmo local uma série de serviços de segurança, cidadania e mediação de conflitos. Os investimentos seguem ainda com a construção do maior Complexo Penitenciário do Estado, que está com 80% das obras civis concluídas, e vai criar 612 novas vagas para o sistema carcerário na região.

Os investimentos da Norte Energia também beneficiam o empreendedorismo e a atividade pesqueira de Vitória do Xingu com a construção da sede da Colônia de Pescadores e da implantação de cursos de capacitação e qualificação para os moradores do município. Para os cinco municípios da Área de Influência Direta de Belo Monte, a empresa já investiu mais de R$ 4,2 bilhões em ações e serviços.

Do total de impostos recolhidos pela Norte energia, mais de R$ 149 milhões foram em impostos estaduais. O governo do Pará recebeu exatos R$ 148.633.170,22 só de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O restante foi para o Distrito Federal. A União recebeu R$ 172,1 milhões, em várias contribuições e tributos como Imposto de Renda, PIS, COFINS, etc..

Por Assessoria de Comunicação da Norte Energia S.A
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