Zanin pede vista e ainda não há uma data definida para a retomada do julgamento. (Foto:Carlos Moura/SCO/STF).

Ministro do STF suspende julgamento sobre correção do FGTS para análise de impacto nas contas públicas

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou vista e interrompeu o julgamento, nesta quinta-feira (9), referente ao índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O pedido de suspensão ocorreu devido a novos dados sobre os impactos financeiros de uma possível alteração na correção, exigindo mais tempo para análise. Ainda não há uma data definida para a retomada do julgamento.

Até o momento, a votação está em 3 a 0 a favor da consideração como inconstitucional o uso da Taxa Referencial (TR) para remunerar as contas dos trabalhadores. A decisão estabelece que a correção não pode ser inferior à remuneração da poupança. Os ministros que votaram nesse sentido foram o relator, Luís Roberto Barroso, e os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

Durante a sessão, Barroso ampliou seu voto para determinar que, a partir de 2025, os novos depósitos nas contas do fundo possam ser remunerados anualmente com base na poupança. Além disso, propôs tornar obrigatória a distribuição dos lucros do fundo nos anos de 2023 e 2024, já que a distribuição pelo comitê gestor é atualmente opcional.

O caso em análise no STF teve início em 2014 a partir de uma ação apresentada pelo partido Solidariedade. A legenda argumenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real. O FGTS, criado em 1966, funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego.

Diante das leis que vigoraram após a entrada da ação no STF, as contas do FGTS passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, acréscimo de distribuição de lucros do fundo e correção pela TR. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a extinção da ação, argumentando que as leis 13.446/2017 e 13.932/2019 estabeleceram a distribuição de lucros, não sendo mais possível afirmar que o uso da TR resulta em remuneração menor que a inflação real.

Fonte: O liberal  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 10/11/2023/15:28:50

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Ministro Luís Roberto Barroso será o novo presidente do Supremo Tribunal Federal – (Foto:Nelson Jr./SCO/STF).

Magistrado irá substituir a ministra Rosa Weber, que vai se aposentar compulsoriamente no dia 2 de outubro

O ministro Luís Roberto Barroso toma posse na quinta-feira, 28, como novo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). O magistrado irá substituir a ministra Rosa Weber, que vai se aposentar compulsoriamente no dia 2 de outubro. O ministro Edson Fachin será o novo vice-presidente do tribunal.

Barroso, de 65 anos, assumiu uma vaga na Suprema Corte após ser indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff. Ao longo de 10 anos na Corte, o ministro já foi relator de diversos processos de repercussão. Entre eles a análise de recursos do Mensalão. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda não indicou o ministro que deverá substituir a ministra Rosa Weber. Após a indicação, será necessário uma sabatina no Senado Federal.

Fonte: Bruno Pinheiro/Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 25/09/2023/10:48:07

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Ministro da Defesa afirma que as Forças Armadas atenderam ao convite do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e apresentaram propostas colaborativas para a transparência nas eleições (Foto: Marcos Corrêa/PR)

Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira diz que declaração sem apresentação de qualquer prova também ‘afeta a ética, a harmonia e o respeito entre as instituições’

Em nota oficial divulgada neste domingo (24), o Ministro de estado da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, classificou como ‘irresponsável’ e ‘ofensa grave’ as declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, sobre o envolvimento das Forças Armadas nas eleições. (As informações são do O Liberal)

Durante a participação em um evento promovido na Alemanha neste domingo (24), Barroso afirmou que as Forças Armadas são orientadas a atacar e desacreditar o processo eleitoral.

“O Ministério da Defesa repudia qualquer ilação ou insinuação, sem provas, de que elas teriam recebido suposta orientação para efetuar ações contrárias aos princípios da democracia”, diz a nota assinada por Paulo Sérgio de Oliveira. Para ele, a declaração sem apresentação “de qualquer prova ou evidência de quem orientou ou como isso aconteceu” também “afeta a ética, a harmonia e o respeito entre as instituições”.

Na nota, o Ministro da Defesa afirma que as Forças Armadas, republicanamente, atenderam ao convite do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e “apresentaram propostas colaborativas, plausíveis e exequíveis, no âmbito da Comissão de Transparência das Eleições (CTE)”, com o objetivo de aprimorar a segurança e a transparência do sistema eleitoral.

O ministro afirma ainda que por serem questão de soberania e segurança nacional, as eleições são do interesse de todos. Segundo ele, as forças armadas, como instituições do Estado Brasileiro, buscam bem servir à Pátria e ao Povo brasileiro. “O prestígio das Forças Armadas não é algo momentâneo ou recente, ele advém da indissolúvel relação de confiança com o Povo brasileiro, construída junto com a própria formação do Brasil”.
Veja a nota

MINISTÉRIO DA DEFESA

NOTA OFICIAL

AS FORÇAS ARMADAS E O PROCESSO ELEITORAL

Brasília, DF Em 24 de abril de 2022

Acerca da fala do Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, durante participação, por videoconferência, em um seminário sobre o Brasil, promovido por entidade acadêmica estrangeira, em que afirma que as Forças Armadas são orientadas a atacar e desacreditar o processo eleitoral, o Ministério da Defesa repudia qualquer ilação ou insinuação, sem provas, de que elas teriam recebido suposta orientação para efetuar ações contrárias aos princípios da democracia.

Afirmar que as Forças Armadas foram orientadas a atacar o sistema eleitoral, ainda mais sem a apresentação de qualquer prova ou evidência de quem orientou ou como isso aconteceu, é irresponsável e constitui-se em ofensa grave a essas Instituições Nacionais Permanentes do Estado Brasileiro. Além disso, afeta a ética, a harmonia e o respeito entre as instituições.

As Forças Armadas, republicanamente, atenderam ao convite do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e apresentaram propostas colaborativas, plausíveis e exequíveis, no âmbito da Comissão de Transparência das Eleições (CTE) e calcadas em acurado estudo técnico realizado por uma equipe de especialistas, para aprimorar a segurança e a transparência do sistema eleitoral, o que ora encontra-se em apreciação naquela Comissão. As eleições são questão de soberania e segurança nacional, portanto, do interesse de todos.

As Forças Armadas, como instituições do Estado Brasileiro, desde o seu nascedouro, têm uma história de séculos de dedicação a bem servir à Pátria e ao Povo brasileiro, quer na defesa do País, quer na contribuição para o desenvolvimento nacional e para o bem-estar dos brasileiros. Elas se fizeram, desde sempre, instituições respeitadas pela população.

Por fim, cabe destacar que as Forças Armadas contam com a ampla confiança da sociedade, rotineiramente demonstrada em sucessivas pesquisas e no contato direto e regular com a população. Assim, o prestígio das Forças Armadas não é algo momentâneo ou recente, ele advém da indissolúvel relação de confiança com o Povo brasileiro, construída junto com a própria formação do Brasil. Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira Ministro de Estado da Defesa

Jornal Folha do Progresso em 25/04/2022/10:50:54

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TSE apresentou peça institucional para demonstrar a segurança e transparência do sistema eleitoral brasileiro –  (Foto:Divulgação)

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta sexta-feira, 14, que o voto impresso seria “um discurso político” e defendeu o uso das urnas eletrônicas, que, segundo ele, têm se mostrado seguras.

“Esse é um discurso político. Nos Estados Unidos, havia voto impresso e boa parte dos que defendem o voto impresso no Brasil disseram que houve fraude nas eleições dos Estados Unidos. Então, ficaríamos no mesmo lugar”, disse Barroso em cerimônia que celebrou os 25 anos da urna eletrônica no País.

No evento, também foi apresentada uma campanha para demonstrar a segurança e transparência do sistema eleitoral brasileiro. Segundo o ministro, a ação teria sido idealizada em 2020, portanto, não seria resposta a ninguém e não buscaria polemizar. “É apenas de transparência, para conhecimento pleno e informação fidedigna sobre a lisura do processo eleitoral”, afirmou.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decretou ontem, 13, a instauração da Comissão Especial do voto impresso. O colegiado analisará o mérito da pauta, que é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Por:Agência Estado

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