(Foto: Divulgação/ PCPA)- A cidade de Abaetetuba, localizada na região nordeste do Pará, foi palco de mais um escândalo envolvendo corrupção política. Nesta terça-feira (23), a Polícia Civil realizou uma operação de busca e apreensão na Câmara de Vereadores e em diversas propriedades, cumprindo 10 mandados no total.

A ação, denominada Operação Miriti, tem como alvo o vereador Regi Mota, do partido Republicano, e seus assessores. Eles são investigados por um esquema de corrupção que teria desviado mais de 1 milhão de reais em licitações irregulares ocorridas em 2019.

Os policiais prenderam um dos suspeitos e apreenderam uma série de documentos e equipamentos eletrônicos durante a operação. A investigação teve início após relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apontarem diversas irregularidades nas licitações realizadas pela câmara municipal.

A corrupção, infelizmente, é um crime que afeta diretamente a maioria da população, pois significa dinheiro público desviado de áreas essenciais como saúde e educação. O desvio de recursos que poderiam ser investidos em serviços básicos prejudica toda a comunidade, principalmente os mais vulneráveis.

A defesa do vereador Regi Mota afirmou que todos os processos licitatórios citados nos relatórios foram protocolados corretamente neste ano, pelo contador da câmara, e que não houve irregularidades. No entanto, a operação da Polícia Civil busca esclarecer as suspeitas levantadas e responsabilizar os envolvidos, garantindo a transparência e a lisura na gestão dos recursos públicos.

Este caso em Abaetetuba é mais um exemplo alarmante da persistência da corrupção em nosso país e ressalta a necessidade de uma atuação eficaz das autoridades para combater esse crime e proteger os interesses da população.

Fonte: ver-o-fato  e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 24/04/2024/09:46:10

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(Foto:Reprodução/CNN) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o texto-base de um dos projetos que fazem uma minirreforma eleitoral.

Para a votação ser concluída, os deputados precisam aprovar os chamados destaques, que são as sugestões de alteração do texto principal. Esta etapa está prevista para ocorrer nesta quinta (14).

A proposta de minirreforma eleitoral foi construída no âmbito de um grupo de trabalho no Congresso.

O assunto é discutido por meio de dois projetos. O primeiro, que começou a ser analisado nesta quarta, trata de mudanças no calendário eleitoral, prestação de contas, da garantia da oferta de transporte gratuito no dia das eleições, entre outros pontos (leia mais abaixo).

Já o segundo texto, que deverá ser analisado nesta quinta, flexibiliza regras de inelegibilidade e desincompatibilização eleitoral.

Segundo o relator do projeto, deputado Rubens Pereira Jr (PT-MA), o objetivo da proposta é simplificar o processo eleitoral.

Veja abaixo os principais pontos da proposta:
Calendário eleitoral

Pelo texto, as datas do calendário eleitoral terão mudanças. Entre elas:

registro de candidatura: os partidos e coligações deverão apresentar os pedidos de candidatura à Justiça Eleitoral até o dia 26 de julho do ano eleitoral. Atualmente, a data limite é 15 de agosto.
julgamento dos registros de candidaturas: a Justiça Eleitoral terá de julgar os registros em até cinco dias antes do pleito. Atualmente, o prazo é de até 20 dias antes do primeiro turno.
convenções eleitorais: a escolha dos candidatos deve ocorrer entre 5 e 20 de julho do ano eleitoral. Hoje, esse prazo vai de 20 de julho a 5 de agosto.

Campanha para mulheres e negros

A proposta também mexe nas normas voltadas à campanha de mulheres. Entre elas:

Cota: um partido poderá descumprir a cota individual se estiver numa federação, desde que as demais legendas compensem. Atualmente, cada partido precisa cumprir a cota de 30% para candidaturas femininas.
Laranjas: para uma candidatura ser classificada como fraude, deve-se provar que não houve campanha e que a votação da candidata em questão foi nula ou insignificante. Hoje, a Justiça Eleitoral pune e cassa todos os eleitos de uma chapa caso um partido utilize candidaturas laranjas para burlar as normas da cota.
Verbas para candidatos homens: gastos serão permitidos desde que “haja benefício para campanhas femininas e de pessoas negras”. Atualmente, mulheres só podem usar em suas respectivas campanhas os recursos repassados pelo próprio partido.

Prestação de contas e transparência

Pelo projeto, se um candidato não tiver movimentação financeira, não será necessário prestar contas à Justiça Eleitoral.

Além disso, a disponibilização parcial dos dados acaba e os candidatos só terão que prestar contas depois das eleições.

Atualmente, todo candidato é obrigado a fazer a prestação de contas em dois momentos: antes do pleito e no fim do pleito, sendo a primeira delas aberta e pública.
Doações por Pix

O texto também sugere autorizar doações a campanhas por meio de Pix. A ideia é que os dados sejam enviados diretamente do Banco Central para a Justiça Eleitoral, desobrigando os partidos de fornecer esses repasses.
Transporte gratuito

O relator Rubens Pereira Jr ainda acrescentou em seu texto a garantia de oferta de transporte público a todos os cidadãos no dia das votações em primeiro e segundo turno.

Segundo o projeto, a frota deverá ser a mesma ofertada durante os dias da semana, “sob pena de configuração de ilícitos cíveis-eleitorais, abuso de poder econômico, político e de autoridade, penais-eleitorais, sem prejuízo de outras incidências cabíveis”.

Ainda de acordo com a proposta, poderão ser criadas linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação.

Outro ponto é que outros veículos, como ônibus escolares, poderão ser usados para auxiliar a gratuidade do transporte público.
Punições e critérios

O texto do deputado Rubens Pereira também prevê mudanças nas punições aplicadas a eventuais irregularidades partidárias.

Prestação de contas: os repasses do Fundo Partidário serão suspensos durante o período em que durar uma eventual falta de prestação de contas.
Federações partidárias: sanções a um partido que integra uma federação não serão aplicadas a todos os membros do grupo, apenas à sigla transgressora.
Cota para mulheres: cota mínima de 30% de candidatas mulheres a serem preenchidas por uma federação, não mais por cada partido de forma individual. Atualmente, a lei determina que cada sigla, federada ou não, atinja o percentual mínimo de candidatas.

Segunda parte do projeto

A segunda parte do projeto será analisada pelos deputados nesta quinta. Ele trata do prazo de inelegibilidade de políticos que perdem o mandato.

Pelo parecer de Rubens Pereira Jr, o prazo seguirá sendo de oito anos, mas a partir da perda de mandato. Atualmente, o deputado fica inelegível pelo resto do mandato e por mais oito anos seguidos.

O relatório ainda estabelece que políticos condenados por crimes comuns ficarão inelegíveis oito anos após a condenação. Atualmente, a inelegibilidade passa a contar já no cumprimento da pena e nos oito anos seguintes.

Fonte:CNN Brasil / Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 15/09/2023/18:06:41

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Foram 349 votos a favor, 68 contrários e duas abstenções no texto-base (Foto:© Luis Macedo/Câmara dos Deputados).

A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 14, o projeto de lei que trata do acordo feito pelo governo federal com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado. Foram 349 votos a favor, 68 contrários e duas abstenções no texto-base. A proposta foi encaminhada ao Senado.

O projeto prevê uma antecipação de R$ 10 bilhões dos recursos a Estados e municípios, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas. O texto também determina que a União faça um repasse extra de R$ 2,3 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outro de R$ 1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O texto inicial apresentado pelo Executivo apenas regulamentava o acordo feito entre União e entes federativos, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que previa uma compensação em torno de R$ 27 bilhões aos entes entre 2023 e 2025 pelas perdas na arrecadação do ICMS no ano passado – quando o ex-presidente Jair Bolsonaro patrocinou a redução temporária no imposto estadual sobre itens como combustíveis, energia elétrica, comunicações, em meio à corrida eleitoral.

No entanto, em meio à pressão de prefeitos a quase um ano das eleições, os parlamentares passaram a defender uma saída no próprio projeto para aumentar os repasses de recursos federais aos municípios já para este ano. O acordo incluído no relatório foi feito em parceria com o Ministério da Fazenda.

Dos R$ 27 bilhões do acordo judicial entre União e Estados, cerca de R$ 9 bilhões foram compensados por força de decisões judiciais. Dos R$ 18 bilhões restantes, aproximadamente R$ 15,64 bilhões serão compensados mediante abatimento dos valores das prestações de dívidas estaduais e R$ 2,57 bilhões por meio de transferências diretas aos Estados e ao Distrito Federal. Os municípios têm direito à cota parte constitucional de 25% (que recai sobre os R$ 18 bilhões) do valor devido a cada Estado.

Para atender os prefeitos, o projeto estabelece que os valores da compensação das perdas do ICMS previstos para 2024 serão antecipados para este ano por meio de transferência direta da União, seja via repasse direto ou abatimento de dívidas – o chamado “encontro de contas”. O montante total repassado será de R$ 10 bilhões.

“A medida atende aos Estados, ao Distrito Federal e, em particular, aos municípios, que têm sido impactados com quedas na arrecadação e nas transferências legais em virtude de medidas como a correção da tabela do Imposto de Renda”, diz o texto. A antecipação não altera o cronograma de compensação previsto para 2025.

O projeto também obriga os Estados a comprovarem a transferência dos 25% dos municípios. Mesmo que o ente federativo tenha sido beneficiado via abatimento de dívidas, deverá haver o envio direto de recurso às prefeituras. O relator também incluiu no projeto uma emenda para obrigar a União a repassar diretamente a cota-parte dos municípios caso os Estados não o façam em até 30 dias.

Além da antecipação, o texto prevê ainda uma cobertura de perdas reais do FPM em julho, agosto e setembro deste ano, no valor de R$ 2,3 bilhões. O relatório também determina que, ao fim de 2023, a União complementará os recursos do fundo caso haja comprovação da redução real do repasse levando em conta todos os meses do ano.

No caso do FPE, o valor da recomposição será de R$ 1,6 bilhão para mitigar perdas de receita dos entes federativos nos meses de julho e agosto deste ano, após negociação feita hoje pelo relator com líderes partidários da Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), demonstrou contrariedade com a inclusão dessa medida, mas Zeca acabou fechando um acordo.

Combustíveis

O relator do projeto, deputado Zeca Dirceu (PR), que também é o líder do PT na Casa, voltou a negar que haja brecha em seu texto para que os entes federativos aumentem a alíquota do ICMS cobrada sobre os combustíveis.

“Eu queria esclarecer que se está revogando algumas coisas, no final do texto, mas em momento algum isso está alterando a tributação de ICMS, a essencialidade. Jamais, com essa lei, algum Estado vai poder cobrar mais que 18%. Jamais vai poder ser alterada [com o projeto] a forma como a alíquota é cobrada”, declarou Zeca.

Na versão original do projeto, uma brecha permitia que Estados aumentassem a alíquota. Mas o texto foi modificado pelo relator, após a repercussão negativa revelada pelo Estadão/Broadcast.

Fonte:Notícias ao Minuto Brasil/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 15/09/2023/16:49:34

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A medida foi incluída apenas na última versão do projeto de minirreforma eleitoral, que teve sua aprovação concluída nesta quinta pela Câmara. (Foto:Reprodução)

O plenário da Câmara dos Deputados ampliou nesta quinta-feira (14) a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em oito meses, mas, momentos depois alegou erro e revogou a decisão com uma canetada.

A medida foi incluída apenas na última versão do projeto de minirreforma eleitoral, que teve sua aprovação concluída nesta quinta pela Câmara.

Pelo artigo, a inelegibilidade decorrente da prática de abuso do poder econômico ou político –caso do ex-presidente– começaria a contar não da data da eleição em que ocorreu o abuso, mas sim a partir da data da decisão colegiada que reconheceu a prática.

A alteração no tempo de inelegibilidade do ex-presidente foi destacada inicialmente pelo portal G1 e confirmada pela Folha de S. Paulo.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu no dia 30 de junho, por 5 votos a 2, tornar Bolsonaro inelegível por oito anos por abuso de poder político e o uso indevido dos meios de comunicação.

O ex-presidente, pela lei atual, estará apto a se candidatar novamente em 2030, aos 75 anos de idade, ficando afastado portanto de três eleições até lá (sendo uma delas a nacional de 2026).

Caso o trecho da minirreforma fosse mantido, ele poderia concorrer só depois de 2031, perdendo então dois peitos nacionais.

Isso porque um outro dispositivo do projeto aprovado pela Câmara determina ainda que “as alterações introduzidas nesta Lei Complementar quanto ao termo inicial e à contagem dos prazos de inelegibilidade terão aplicação imediata, inclusive em relação a condenações e fatos pretéritos”.

Ou seja, o método de contagem dos prazos valha também para as inelegibilidades vigentes. Essa segunda inovação foi mantida na redação final.

O projeto da reforma que teria acrescidos oito meses a mais no seu período de inelegibilidade de Bolsonaro foi aprovado pela Câmara inclusive com o apoio do PL.

Após protestos no plenário, o relator da minirreforma, Rubens Pereira Jr. (PT-MA), afirmou ter havido um “erro material” no texto, e retirou a previsão de que a data da inelegibilidade ocorreria somente após a decisão colegiada.

De maneira geral, a reforma enxuga os tempos de inelegibilidade para vários casos, fazendo com que eles sejam contados a partir da data da condenação, e não do fim do cumprimento da pena, como é atualmente.

Especialistas ouvidos pela reportagem veem aí uma brecha, inclusive, para um candidato estar apto a concorrer durante sua inelegibilidade.

Seria o caso, por exemplo, de um candidato que teve uma decisão de um tribunal regional determinando sua inelegibilidade, mas conseguiu um efeito suspensivo provisório em uma instância superior, como o TSE.

Portanto, a contagem dos oito anos de inelegibilidade já estaria correndo, mas ele poderia tentar se eleger enquanto seu recurso estiver vigente.

Fonte:Folhapress/ Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 15/09/2023/10:54:25

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Daniela Carneiro deixará a pasta do Turismo (Foto:Divulgação / Ministério do Turismo).

Informação foi dada pelo ministro das Relações Institucionais Alexandre Padilha. O deputado federal paraense Celso Sabino deve assumir a pasta do Turismo

A ministra do Turismo, Daniela Carneiro, que deixará o cargo, deve assumir um posto de vice-líder do governo na Câmara dos Deputados. A informação foi confirmada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, nesta sexta-feira (7). “O próprio prefeito de Belford Roxo (Waguinho, marido de Daniela), que participou da reunião, inclusive disse que a ministra Daniela, na medida que vá assumir um papel importante no Congresso Nacional, a gente cogitou, fizemos esse comentário com ela, para que ela possa, inclusive, assumir um papel de vice-liderança no Congresso Nacional, seja no Congresso ou na Câmara. Isso está absolutamente esclarecido. Agora nós temos um tempo de poder reunir os líderes e dirigentes desse partido para poder conversar, definir uma data, um desfecho dessa alteração”, declarou Padilha.

Com a saída de Daniela da pasta do Turismo, o deputado federal paraense Celso Sabino (União Brasil) deve assumir o comando do órgão. Alexandre Padilha informou que a data da mudança deve ser definida ao longo da próxima semana, durante reuniões com o União Brasil.

“A definição da data dessa mudança vamos construir ainda com as lideranças do União Brasil, que é o partido que indica esse ministério […] Provavelmente devemos fazer isso ao longo da semana, que é inclusive trazer as lideranças e direção do União Brasil ao presidente Lula para que a gente possa fazer isso ao longo da semana”, completou.

Fonte:O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 07/07/2023/15:19:53

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Fonte:Bianca Bertoli bianca.bertoli@nsc.com.br e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 07/07/202310:47:10

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Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa passar ainda por uma votação em segundo turno antes de ser enviado ao Senado
(Foto:© Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados).

A Câmara aprovou na noite desta quinta-feira, 6, a reforma tributária em primeiro turno. Foram 382 votos a favor, 118 contra e três abstenções. Era necessário o apoio de no mínimo 308 deputados.

Discutida há mais de 30 anos, a matéria que simplifica a cobrança de impostos sobre o consumo ganhou força neste ano e foi destravada após intensas negociações com governadores, prefeitos e setores econômicos. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa passar ainda por uma votação em segundo turno antes de ser enviado ao Senado.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), elegeu a reforma tributária como a prioridade do semestre. Em janeiro, ele criou um grupo de trabalho para avançar na discussão do texto, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A coordenação da equipe ficou a cargo do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O GT encerrou os trabalhos no começo de junho e, desde então, diversos atores políticos vinham negociando os detalhes. Lira convocou um esforço concentrado de votações para esta semana e fez um apelo para que a proposta não fosse transformada em uma “batalha político-partidária”.

Em um gesto incomum para presidentes da Câmara, Lira subiu à tribuna da Casa na noite desta quinta-feira, 06, para fazer uma defesa contundente da reforma tributária. “Vamos à vitória, pelo Brasil e pelos brasileiros”, declarou o parlamentar, minutos antes de dar início à votação em primeiro da proposta que simplifica a cobrança de impostos sobre o consumo.

“A Câmara dos Deputados precisa e vai cumprir o seu papel histórico! Sairemos daqui com a cabeça erguida! Estou seguro – e transmito isso a vocês – que vamos ter o reconhecimento da Nação. Vamos escrever nossos nomes na História do Brasil e deste Parlamento. Vamos à vitória! Pelo Brasil e pelos brasileiros!”, disse Lira.

“Não nos deixemos levar por críticas infundadas, por análises apressadas de quem nunca quis uma reforma tributária que mude a face do país. Quando o país busca olhar para frente, surgem vozes acorrentadas ao passado. Não há um brasileiro feliz com nosso atual sistema. Todos querem um sistema tributário com Justiça social, simplificado e eficiente. Isso é a chave para uma economia que quer e vai crescer”, emendou.

Após ter pleitos atendidos pelo relator, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) divulgou nota em apoio à proposta. No plenário, os líderes de partidos de centro-direita, como PP, PSD, MDB e União Brasil orientaram suas bancadas a votar a favor da reforma. O Republicanos chegou a fechar questão a favor do texto, após o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, integrante da sigla, ter chegado a um acordo com o relator para que algumas de suas reivindicações fossem aceitas. Os partidos de esquerda apoiaram em peso a proposta.

O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, opositor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tentou adiar a votação. Depois de o requerimento ser rejeitado no plenário, a sigla orientou contra a aprovação da tributária. “A espinha dorsal da proposta sempre foi uma aposta e uma opinião do presidente Bolsonaro. Agora, qual seria o comportamento dos partidos de oposição no governo Bolsonaro se tivesse uma proposta complexa como essa e modificada de última hora?”, argumentou o líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ).

“Não é um País que olha para a direita, não é um País que olha para a esquerda, é um País que olha para frente. Nós precisamos entregar para esse País uma reforma estruturante”, disse Aguinaldo, na tribuna, ao lembrar que começou a discutir a proposta ainda durante o governo Bolsonaro, com o então ministro da Economia, Paulo Guedes.

A reforma tributária foi eleita como uma das prioridades do atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que aceitou bancar o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para reduzir desigualdades entre os Estados, ponto que travou o andamento da proposta no governo Bolsonaro. Nos últimos dias, contudo, Lira e os principais líderes partidários da Câmara ficaram incomodados por avaliarem que o governo Lula estava muito mais empenhado em aprovar o projeto que retoma o chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do que em destravar a proposta de unificação dos tributos sobre consumo.

Fonte: Estadao Conteudo e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 07/07/2023/08:13:52

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(Foto:Reprodução) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (3/7) o projeto de lei que cria o programa Escola em Tempo Integral para fomentar a abertura de novas matrículas na educação básica com essa carga horária. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado em Plenário é o substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), para o Projeto de Lei 2617/23, do Poder Executivo.

O projeto prevê cerca de R$ 2 bilhões em assistência financeira para 2023 e 2024. O programa será coordenado pelo Ministério da Educação e terá ainda estratégias de assistência técnica.

Segundo o substitutivo aprovado, será admitido ainda o uso dos recursos para fomentar as matrículas no ensino médio em tempo integral articulado à educação técnica.

“Se você chegar nos Estados Unidos, no Canadá, em Portugal ou na França e falar em educação em tempo integral, as pessoas vão rir de você, porque, na prática, esses países há muito tempo praticam a educação em tempo integral”, afirmou o relator, Mendonça Filho.

Ao encaminhar a proposta, o ministro da Educação, Camilo Santana, explicou que a meta inicial é viabilizar 1 milhão de novas matrículas e ampliar para, pelo menos, 25% o percentual nacional dessa carga horária.
 

Fonte: Metrópoles e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 04/07/2023/15:34:17

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A proposta foi votada sob protestos de parlamentares da base aliada do governo Lula (PT) e da oposição ao petista (Foto:© Luis Macedo/Câmara dos Deputados).

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (14) um projeto de lei que criminaliza a “discriminação” cometida “em razão da condição de pessoa politicamente exposta”.

A proposta foi votada sob protestos de parlamentares da base aliada do governo Lula (PT) e da oposição ao petista.

O texto foi aprovado por 252 a 163 votos e agora seguirá para o Senado.

O projeto considera pessoa politicamente exposta os mais altos cargos da República, incluindo presidente, deputados federais e senadores. Também são incluídos na lista, entre outros, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, presidentes e tesoureiros de partidos políticos, além de governadores, prefeitos, deputados estaduais e vereadores.

Segundo o texto, a condição de pessoa politicamente exposta permanece válida por até cinco anos após a pessoa deixar sua função pública.

Os benefícios previstos no texto se estendem aos familiares, “estreitos colaboradores” e empresas das pessoas nessas condições.

A proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, também prevê punição para crimes resultantes de discriminação contra pessoa que esteja respondendo investigação preliminar ou que seja ré de processo judicial em curso.

O projeto prevê pena de prisão de dois a quatro anos, além de multa, para a instituição que a concessão de crédito ou a abertura de conta corrente a qualquer indivíduo “em razão da condição de pessoa politicamente exposta”.

Também consta na proposta uma série de regras que as instituições financeiras precisam cumprir em caso de recusa. Prevê por exemplo como infração negar a concessão de crédito sem apresentação de documento com a motivação técnica da decisão, baseando-se apenas na condição de pessoa politicamente exposta. Em caso de não entrega dessa documentação no prazo de cinco dias a partir de solicitação, a instituição fica sujeita a multa diária de R$ 10.000.

Orientaram contra o texto os partidos Novo e a federação PSOL-Rede -a federação PT, PC do B e PV liberou sua bancada. A oposição também orientou contra, enquanto o governo não orientou.

O projeto foi relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA).

O texto não constava na pauta da sessão, o que gerou críticas dos parlamentares.

Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a apreciação do projeto já havia sido discutida em reunião do colégio de líderes nesta semana.

“Se queremos debater algo sério para, de fato, acabarmos com as discriminações e os problemas de uma pessoa politicamente exposta, como todos nós somos, temos que fazer algo que não passe essa mensagem para a opinião pública. E é isso o que vai ser noticiado, ou seja, que a Câmara dos Deputados está votando um projeto para se blindar, para blindar políticos que estão com processos na Justiça”, afirmou o líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).

Uma versão inicial do relatório de Cajado previa ainda punições a quem impedisse o acesso dessas pessoas a qualquer cargo na administração direta ou indireta, assim como nas concessionárias de serviços públicos. O artigo, no entanto, foi retirado no relatório final apresentado.

Líder da União Brasil na Câmara, o deputado Elmar Nascimento (BA) fez uma defesa enfática pela aprovação do texto. “Não conheço nenhum parlamentar nesta Casa com autoridade moral para estender e apontar o dedo a quem quer que seja e dizer que se está fazendo algo para beneficiar político, porque é justamente o contrário”, disse.

“É inadmissível uma filha de um sócio nosso, um sobrinho nosso, sem qualquer tipo de problema em Justiça, tenha sua conta sustada simplesmente porque é filho, sobrinho, parente de um político. Isso não é querer privilégio, isso é querer que se cumpra a Constituição para não haver discriminação. Porque essa que existe hoje afasta homens e mulheres de bem que não querem se submeter a isso”, declarou.

Fonte: Folhapress e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 15/06/2023/10:49:50

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Fonte: Diário do Pará e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 15/06/2023/10:49:50

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 O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quarta-feira (7) a diplomação de Luiz Carlos Hauly na Câmara , na vaga que era do deputado cassado Deltan Dallagnol.

Toffoli atendeu a um pedido do partido de ambos, o Podemos, e com isso reverteu decisão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná, que havia destinado a vaga de Deltan para Itamar Paim, pastor de Paranaguá filiado ao PL, sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Hauly é veterano na Câmara, já tendo sido deputado por sete mandatos. A Mesa Diretora da Câmara declarou na tarde de terça-feira (6) a perda do mandato de Deltan.

À Mesa cabe apenas fazer a declaração oficial, atendendo a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). No último dia 16, a corte eleitoral cassou, por unanimidade, o registro da candidatura e, consequentemente, o mandato de deputado. Para Deltan, a Câmara se curvou diante de uma “decisão injusta”.

A ação de cassação decorre de representação da Federação Brasil da Esperança (PT, PC do B e PV) e do PMN, que alegaram que Deltan não poderia ter deixado a carreira de procurador da República para entrar na política porque respondia a reclamações disciplinares, sindicância e pedido de providências junto ao CNMP —que fiscaliza os deveres funcionais dos integrantes do Ministério Público.

Os adversários do ex-procurador da Lava Jato afirmaram que o caso se encaixa em uma das previsões de inelegibilidade definidas com a edição da Lei da Ficha Limpa, de 2010.

Fonte: FOLHAPRESS e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 07/06/2023/17:28:16

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Arma de fogo, imagem ilustrativa. (Foto: Reprodução).

Deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) anunciaram nesta semana que pretendem protocolar nos próximos dias uma proposta que prevê a criação de um imposto sobre propriedade de armas de fogo, que seria voltado ao financiamento dos projetos de melhoria na segurança das escolas.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, na semana passada, que ações voltadas a tal âmbito seriam tomadas. Segundo os membros da sigla, a taxação funcionaria a exemplo do que é empregado hoje à propriedade de veículos com o IPVA.

O Ipaf (Imposto sobre Propriedade de Armas de Fogo), da União, teria alíquota de 20% e seria anual. O deputado Alencar Santana (PT-SP) é o autor do projeto e disse que assim que os ajustes forem concluídos, pretende procurar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para pedir urgência na votação e implementação.

“A arma, assim como um veículo, por exemplo, possui registro do proprietário. E o estado também deveria taxar, porque é um bem. Ao mesmo tempo, nós precisamos estimular a cultura da paz. Se alguns se acham no direito de ter uma arma, que eles também contribuam para a cultura de paz que precisamos propagar no país”, disse Alencar acerca do tema.

O deputado, no entanto, nega que a medida busque proibir a posse das armas.

“Estamos dizendo que quem tiver, tem que pagar. Se quem tem uma moto, um veículo, tem que pagar pela propriedade, por que quem tem uma arma, que precisa ter controle de propriedade, não tem que pagar?”, disse.

A proposta foi idealizada por Hugo Rene de Souza, presidente do Sinfazfisco-MG (Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais). A estimativa é que sejam arrecadados R$ 2 bilhões através da nova tributação.

O projeto também visaria determinar que as armas passassem por vistorias anuais pela Polícia Federal (PF). Em caso de irregularidades, como numeração raspada, o proprietário poderá pagar uma multa e será aberta uma investigação para apurar o que ocorreu.

Fonte e Publicado Por:Jornal Folha do Progresso em 24/2023/16:31:16 com informação do diariodocentrodomundo.

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