O Projeto de Lei 36/21 prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2022, o prazo para que pequenos produtores rurais possam se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter direito aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA). A proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), coordenador da Comissão de Meio Ambiente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Segundo o Código Florestal vigente, após diversas prorrogações, o prazo para proprietários e possuidores dos imóveis rurais se inscreverem no CAR e acessarem os benefícios do PRA se encerrou em 31 de dezembro de 2020.

O autor da proposta lembra que o ano de 2020 impôs diversos novos desafios, sobretudo aos pequenos produtores, relacionados à pandemia de Covid-19, o que dificultou a o processo de entrega voluntária de informações sobre suas propriedades para compor o CAR.

“A ideia é que esse período de 2 anos de extensão sirva para dissipar os efeitos da pandemia e para que o Poder Público tenha prazo hábil para auxiliar o pequeno produtor a realizar seu próprio CAR e a requerer sua inscrição no PRA, conscientizando sobre as vantagens e orientando como se deve proceder”, argumenta Zé Vitor.

Ele acrescenta que o prazo adicional garantirá também que os estados e o governo federal estabeleçam de forma satisfatória os PRAs.

PRA
O Programa de Regularização Ambiental, que toma como base informações prestadas pelos próprios produtores rurais por meio do Cadastro Ambiental Rural consiste em um conjunto de ações voltadas a regularizar, recuperar ou compensar áreas de preservação permanente (APP), de reserva legal e de uso restrito localizadas nas propriedades rurais.

As ações devem ser propostas pelos donos do imóvel rural e não são obrigatórias, mas podem render diversos benefícios aos proprietários, como acesso facilitado a crédito rural, manutenção de atividades econômicas realizadas no imóvel, como ecoturismo, turismo rural e atividades agrossilvipastoris em áreas de APP, e até suspensão de multas ou sanções administrativas enquanto as ações sugeridas pelos proprietários estiverem sendo cumpridas.
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Fonte: Agência Câmara/
Publicado em 17/02/2021 11:25

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Sema realiza treinamento sobre o CAR para técnicos  de Rurópolis, Placas, Aveiro e Novo Progresso no período de 24 a 28 de Agosto de 2020.

Técnicos das secretarias municipais de Meio Ambiente de 4 municípios da região do Tapajós participam da Capacitação em análise e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que será realizado pela Secretaria de Meio Ambiente e sustentabilidade do Pará (Semas) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Novo Progresso (Semma-NP).

A capacitação será no auditório da Câmara Municipal de Novo Progresso com início no dia 24 (segunda-feira) até 28 de agosto, sexta-feira.

O treinamento para os municípios de Rurópolis, Placas, Aveiro e Novo Progresso tem como objetivo, capacitar os técnico em gestão agropecuária das Semas, para preparar os agentes, afim de analisar e validar as informações do CAR, com base no georreferenciamento, sistemas de soft, legislação, entre outros. ”

Os técnicos Ana Carolina Hackbarth, Everton Luiz Breus, Hargell Rodrigues Bernardes e Fabricio Lourenço de Andrade de Novo Progresso participarão da capacitação”.

De acordo com a Semas, a maior dificuldade encontrada é na qualidade das informações, pois é preciso verificar as informações enviadas e isso depende muito do prestador de serviço daquele proprietário. E com as mudanças na legislação muitos cadastros devem ser atualizados dentro da realidade do novo código florestal brasileiro.

Por:Claudinho Leite com inf. SEMMA/NP

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Medida Provisória editada pela Presidência prorroga inscrição no CAR, com direito aos benefícios, por mais um ano para imóveis com até quatro módulos fiscais

Uma medida provisória assinada pela presidente da República, Dilma Rousseff, prorrogou para o dia 05 de maio de 2017 o prazo para que os imóveis com até quatro módulos fiscais façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR), com direito aos benefícios trazidos pelo Código Florestal, Lei N° 12.651/2012. A MP N° 724 foi publicada no Diário Oficial de hoje, 05/05.
A prorrogação dos benefícios associados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) vale apenas para as propriedades ou posses rurais com menos de quatro módulos fiscais, unidade de medida que varia de acordo com o município do país, indo de 5 a 110 hectares.
Segundo o diretor geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e responsável pela gestão do CAR, Raimundo Deusdará, a medida foi uma maneira de ampliar a inclusão dos agricultores familiares, tendo em vista que estes, conforme o Código Florestal, tem direito a apoio do Poder Público. “Uma característica do novo Código é tratar os diferentes de maneira diferente. Com a prorrogação do prazo, teremos mais um ano para prestar apoio aos pequenos, conforme previsto na Lei”, afirmou.
Deusdará explica que o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) continuará disponível para todos os proprietários ou possuidores, contudo, os cadastros de imóveis com mais de quatro módulos fiscais que forem feitos após o dia 05/05/2016 não terão acesso aos benefícios vinculados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Sobre os números do CAR, o diretor conta que a expectativa é que mais de três milhões de imóveis rurais façam o cadastro e que a área cadastrada alcance 330 milhões de hectares até o final do dia de hoje (05/05). Área que corresponde a quase dez vezes o tamanho da Alemanha.

“É importante ressaltar que, mesmo encerrado o prazo para ter direito aos benefícios associados ao PRA, os proprietários de imóveis com mais de 4 módulos fiscais devem fazer o cadastro. A inscrição no CAR será exigida pelas instituições financeiras para concessão de crédito agrícola e também dá ao produtor acesso aos mercados que já vem exigindo o cadastro com comprovação da regularidade ambiental”, explica.

Deusdará informa também que a partir das 0h do dia 06/05 o SiCAR passará por manutenção e o cadastramento estará temporariamente indisponível.

Confira aqui a tabela com a relação do módulo fiscal por município.

Por Serviço Florestal Brasileiro/Assessoria de Comunicação

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O Cadastro Rural Fundiário (Carf) começou a ser implantado no ano passado, com a assinatura do Termo de Cooperação entre o Iterpa e o Imazon

Foto: Agência Pará-
O Instituto de Terras do Pará (Iterpa) deu um importante passo rumo à modernização na manhã desta quarta-feira, na sede do instituto. Foi assinada mais uma etapa do Termo de Cooperação Técnica com o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) para dar prosseguimento ao Cadastro Rural Fundiário (Carf). Através desse cadastro, um pioneiro sistema de base digital a ser implantado, o Governo do Pará vai acelerar o processo de regularização fundiária do Estado. O avanço na implantação do Carf complementa mais uma conquista. Nesta quarta-feira, foi assinada também, junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (Sedop), a ordem de serviço do contrato, mediante licitação, para o início das obras da sede própria do Instituto de Terras do Pará.

Há mais de 30 anos, o Iterpa funciona em um prédio alugado, no bairro de São Brás. Mas dentro de um ano, tempo estimado para a conclusão das obras de reforma e adequação de um prédio já existente, na Augusto Montenegro, onde funcionava a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), o Instituto de Terras do Pará ganhará uma nova sede. O mesmo prédio vai abrigar o Arquivo Fundiário do Iterpa, assim como a área de cartografia. “Isso é marcante e muito significativo, porque precisamos de uma estrutura operacional capaz de dar suporte aos seus trabalhos”, disse Daniel Lopes, presidente do Instituto de Terras do Pará.

“Nossa equipe técnica fez todo o projeto de arquitetura, atendendo à demanda do presidente, Daniel Lopes, e de sua equipe. A partir de agora, a empresa vencedora da licitação é quem vai tocar os projetos complementares, na expectativa de cumprimento do prazo de 360 dias”, disse a secretária adjunta da Sedop, Celeste Teixeira.

As assinaturas, tanto da ordem de serviço das obras da nova sede quanto do Termo de Cooperação Técnica com vistas ao Cadastro Rural Fundiário foram realizadas na presença de representantes da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme). “Esse dia de hoje não significou um avanço, significou um grande e duplo salto, no sentido de dar mais agilidade e segurança à titulação das terras do Estado, assim como a sede própria do órgão, que traz mais conforto ao usuário e cidadão. Parabéns ao Iterpa!”, comemorou Adnan Demachki, secretário da Sedeme.

“Essa parceria com as várias instituições aqui presentes vai permitir a gente realizar um grande anseio dos setores produtivos que é usar uma ferramenta de alta tecnologia pra trazer transparência e celeridade ao processo de regularização fundiária”, disse a diretora executiva do Imazon, Andréa Pinto.

O Cadastro Rural Fundiário (Carf) começou a ser implantado no ano passado, com a assinatura do Termo de Cooperação entre o Iterpa e o Imazon, responsável pelo desenvolvimento do software do novo sistema. Nessa nova etapa, que foi lançada hoje, será implantado o modo cadastro, com a aplicação da experiência em dois municípios do Estado, que ainda vão ser escolhidos. Depois, o programa se estenderá a outros municípios, com o desenvolvimento dos módulos de análise dos dados, o de transparência e o módulo de monitoramento. A conclusão do projeto está prevista para o próximo ano.

A nova ferramenta vai permitir um registro detalhado dos ocupantes de terras do Pará. Os dados serão acessados em tempo real, a partir de um computador, facilitando o trabalho de regularização, já que o Carf vai permitir reduzir o tempo de trâmite dos processos no órgão e também fornecer um mosaico da ocupação das terras no Estado. “Agora temos o coração desse moderno sistema de cadastro e assim, damos uma modernidade e agilidade muito grande para os processos de regularização fundiária no Pará”, concluiu o presidente do Iterpa, Daniel Lopes.

Por  Agência Pará
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Durante divulgação do balanço do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nesta sexta, dia 6, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou que pretende recomendar o veto à prorrogação do prazo de cadastramento para médios e grandes produtores. Isso se uma emenda de medida provisória que tramita no Congresso for aprovada – e se a ministra ainda estiver à frente da pasta na ocasião.

A medida provisória quer que o prazo adicional de um ano, concedido aos pequenos agricultores por decreto presidencial, seja estendido a todos os produtores. O texto ainda precisa ser aprovado no plenário do Senado e ser sancionado pela presidência da República.

Izabella Teixeira explicou que a atual prorrogação foi motivada por pedidos de agricultores familiares, particularmente do Nordeste, que teriam um desenvolvimento aquém do da média nacional. Mas ela não considera correto fazer a mesma concessão às categorias que tiveram condições econômicas para fazer o registro por dois anos. “Isso é inaceitável do ponto de vista do compromisso do Brasil frente à mudança do clima”, disse.

Números do CAR

O levantamento do CAR divulgado pelo Ministério do Meio Ambiente mostra que 81% dos 387 milhões de hectares passíveis de registro no país já estão no sistema. São quase 2,5 milhões de imóveis rurais. A região com a maior área cadastrada é a Norte, com 93% da área registrada. Em seguida, vem a Sudeste, com 79%; Centro-Oeste, com 74%; Sul, com 57%; e, por último, Nordeste, com 51% da área cadastrada. Os dados referentes ao Espírito Santo e Mato Grosso do Sul ainda não foram atualizados.

O cadastramento demonstrou que, somente de reserva legal, há uma área de preservação permanente e vegetação nativa de 97 milhões de hectares. Além disso, 40% das áreas cadastradas têm vegetação nativa remanescente, e 12,5% dos imóveis estão declarados com déficit de vegetação nativa em reserva legal. Mais da metade dos produtores (51%) solicitaram adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

O diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará, afirma que os agricultores que desejam se regularizar devem procurar o governo de seu estado, apresentando um projeto sem necessidade de assistência técnica. “Nós estamos desenvolvendo um módulo automatizado para que esse projeto seja feito rapidamente”, diz o diretor.

Em São Paulo – estado que já registrou cerca de 90% dos 20 milhões de hectares cadastráveis –, a secretaria de Meio Ambiente informou que a adesão dos agricultores ao PRA deve começar no segundo semestre do ano. Por enquanto, o produtor deve aguardar o fechamento do relatório oficial e a publicação da resolução para entrar com o projeto de recomposição de áreas degradadas e alteradas.

Por Canal Rural
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